Art. 11, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 11. A assistência será:
II - à saúde;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14131421820198120000 MS 1413142-18.2019.8.12.0000

prisional (f. 79-80 dos mesmos autos), nos termos do preconizado no art. 118 da LEP. Nesse sentido: EXECUÇAO PENAL..., em decorrência da falta grave, consignaram que a prática de fato previsto como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22146394420198260000 SP 2214639-44.2019.8.26.0000

e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.” Habeas Corpus Criminal ..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22146394420198260000 SP 2214639-44.2019.8.26.0000

e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.” Habeas Corpus Criminal ..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no …

Andamento do Processo n. 0000361-52.2019.805.0158 - Petição - 01/11/2019 do TJBA

-se que, de acordo com os artigos 11, inciso II e 41,inciso VII, da LEP, é direito do preso a assistência à saúde, compreendendo... talassistência o “atendimento médico, farmacêutico e …

Página 408 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Novembro de 2019

serviria de atalho para o presoganhar automaticamente a sua liberdade. 4 - Ressalte - se que, de acordo com os artigos 11..., inciso II e 41,inciso VII, da LEP, é direito do preso a assistência à …

Andamento do Processo n. 419078-60.2016.8.09.0087 - Execucao Penal - 17/10/2019 do TJGO

DISPOSICOES DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 11 8 DA LEI N 7.210/84, NAO HAVENDO FALAR EM VIOLACAO DO PRINCIPIO D... COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 109, INCISO II, 112, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO

Página 1202 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

, BASTANDO A PRATICA DA INFRACAO, CONFORME DISPOSICOES DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 11 8 DA LEI N 7.210/84, NAO HAVENDO... NA VIA SUMARIA ELEITA. 2 - CONFORME INTELIGENC IA DOS ARTIGOS 52, 118 E …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00171701120198120001 MS 0017170-11.2019.8.12.0001

todos da Lei 7.210 /84 e art. 5º da Constituição Federal . Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 232/254... . Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 10 , art. 11 , II , art. 14 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190486969001 MG

coletivo postulado, em conformidade com o disposto pelos artigos 10 , 11 , II , 14 , e 41 , VII , da Lei de Execucoes Penais... de Ação Civil Pública - Lei Federal n. 7.437 /85 - em seu artigo 12 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231100226399004 MG

a todos os demais condenados, à exceção daquelas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 117 da Lei de Execução Penal , quais sejam... condicional previsto para a data 24/07/2019 (fls. 132-v) …