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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 11, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 11. A assistência será:

II - à saúde;

Pg. 2212. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

AUTOS NR. : 72 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CLEIDE BRAZ PEREIRA VITIMA : ALMIRO OLIMPIO BUENO ADV ACUS : 35630 GO - THULIO DE QUEIROZ NOVAIS DESPACHO : EXECUCAO PENAL N. 200504171806 APENADO:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675137 RS 2017/0132281-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.137 - RS (2017/0132281-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : RONALDO VARGAS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, al...

Pg. 9777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

Consta dos autos que o recorrente, condenado, empreendeu fuga em 12/2/2016 (fl. 39), tendo se apresentado espontaneamente em 19/2/2016. Instaurado PAD, foi aplicada a sanção disciplinar de 20 (vinte)

Pg. 9778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

Irresignada, a acusação interpôs recurso especial alegando negativa de vigência aos artigos 1º, 50, II, e 127, da Lei de Execuções Penais. Aduz que o apenado passou 7 (sete) dias após violação da

Pg. 1220. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2017

PROTOCOLO NR. : 144129-37.2015.8.09.0167 AUTOS NR. : 75 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : IVERONILDO ARCANJO DA SILVA ACUSADO : DHIONE FELIPE DE PAULA ADV ACUS : 32979 GO - ANDERSON LUIS PONTES DE GOES

Andamento do Processo n. 0000560-55.2016.8.22.0013 - Execução da Pena - 29/09/2017 do TJRO

Proc.: 0000560-55.2016.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( ) Condenado:José Marcos Almeida Pedrosa Advogado:Elton David de

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/09/2017

DECISÃO: Trata-se de pedido de autorização para se ausentar da comarca formulado pelo reeducando CÉLIO LOURENÇO DA COSTA, com o objetivo de realizar atividade rurícula em terreno de sua propriedade

Andamento do Processo n. 391094-94.2010.8.09.0125 - Execução Penal - 21/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 391094-94.2010.8.09.0125 AUTOS NR. : 487 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : RAFAEL DE SOUSA BARRETO VITIMA : VARLEY PEREIRA DA SILVA ADV ACUS : 35630 GO - THULIO DE QUEIROZ NOVAIS

Pg. 2455. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

UTOS A ESCRIVANIA PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DA DECISAO DE FLS.145 /148. ATENDA-SE. PIRANHAS, 14 DE SETEMBRO DE 2017. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUIZ SUBSTITUTO PROTOCOLO NR. :

Pg. 1402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2017

estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade", verifico que a prisão da ré Claudiane Nunes Silva se iniciou em 12 de dezembro de 2013 até a

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