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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 11, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 11. A assistência será:

II - à saúde;

HABEAS CORPUS: HC 386739 RS 2017/0018674-8

. O Juízo da execução penal assim decidiu, verbis: "Primeiramente, sinalo que, a nova redação do art. 22 , inc. III do RDPen... de três anos, consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , com a redação dada pela Lei n. 12.234... 47.594/2010, determina que: 'III - nas hipóteses das faltas disciplinare...

Agravo de Execução Penal: EP 16309398 PR 1630939-8 (Acórdão)

e a prática. Enquanto a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal asseguram o direito à saúde, há uma grande lacuna para...Agravo de Execução Penal EP 16309398 PR 1630939-8 (Acórdão) Agravo de Execução Penal Certificado digitalmente... DE VICENTE RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO D...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 63036 SC 2015/0205668-0

, combinado com o artigo 11 , inciso, II , da Lei de Execução Penal . Não merecem reparos, por conseguinte, a decisão... com o artigo 11 , inciso, II , da Lei de Execução Penal . Não merecem reparos, por conseguinte, a decisão do Magistrado... e 226 , inciso II , todos do Código Penal , c/c com o inciso III do art. 7º ...

Andamento do Processo n. 2015/0205668-0 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

(4687) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 63.036 - SC (2015/0205668-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : E M DE B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : MINISTÉRIO

Pg. 5830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

foi determinado o seu acompanhamento diário por fisioterapeuta da rede municipal de saúde no Presídio em que se encontra cumprindo pena em regime fechado, não se identifica a manifesta ilegalidade no

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000160020756000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR - DESCABIMENTO. 1. Em se tratando de paciente que cumpre pena em regime fechado, a concessão do benefício de prisão domiciliar não guarda viabilidade sequer

Inteiro Teor. Apelação: APL 24992620138260058 SP 0002499-26.2013.8.26.0058

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000119777 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002499-26.2013.8.26.0058, da Comarca de

Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar: HC 20160190865 RN

Habeas Corpus Com Liminar n° 2016.019086-5 Origem:          Vara Única da Comarca de Nísia Floresta/RN Impetrante:     Dr. André Dantas de Araújo – OAB/RN 8822 Paciente:        Robson Roberto Pegado

Inteiro Teor. Apelação: APL 3010026920158050137

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0301002-69.2015.8.05.0137 Foro de Origem : Foro de comarca Jacobina Órgão

Andamento do Processo n. 0000560-61.2016.8.22.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/01/2017 do TJRO

Proc.: 0000560-61.2016.8.22.0011 Ação:Ação Penal de Competência do Júri (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Jonias Caetano Niza Advogado:Dr. Justino Araújo (OAB/RO -

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