Art. 62, § 6 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.
§ 6º Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.

Página 100 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 4 de Dezembro de 2018

62, §6º, da Lei . 8.906/94. CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 37 - A Diretoria da CAARR...Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/12/2018 Art. 31 - A …

Página 73 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 30 de Novembro de 2018

do Brasil, conforme artigo 62, §6º, da Lei . 8.906/94. CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 37..., sempre de acordo com o estabelecido no CAPÍTULO II deste Estatuto. Art. 38 …

Página 2 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2016

II - presidir as comissões especiais que forem criadas; III - dirigir os setores de saúde, odontológico e farmácia; IV - exercer funções que lhe forem delegadas pelo presidente ou pela diretoria.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1113 BA 2005.33.00.001113-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20ÃN01;U) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.33.00.001113-7/BA Processo na…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14944 MG 2001.38.00.014944-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.38.00.014944-9/MG Distribuído no TRF em 29/04/2002…