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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 11, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 11. A assistência será:

I - material;

Pg. 1889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

UIZA DE DIREITO PROTOCOLO NR. : 224556-72.2017.8.09.0095 AUTOS NR. : 189 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUIZ ADRIANO DO NASCIMENTO ADV ACUS : 16455 GO - IARA FERREIRA TOSTA DUQUE DESPACHO :

Andamento do Processo n. 210300-27.2017.8.09.0095 - Execucao Penal - 25/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 210300-27.2017.8.09.0095 AUTOS NR. : 177 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : GABRIEL GOMES DE SOUZA DESPACHO : NOMEIO A CAUSIDICA DR. IARA FERREIRA TOSTA, COMO ADVOGADA DATIVA DO

Andamento do Processo n. 206474-90.2017.8.09.0095 - Execucao Penal - 25/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 206474-90.2017.8.09.0095 AUTOS NR. : 173 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : VALTER CALIXTO ROSA DESPACHO : NOMEIO A CAUSIDICA DR. IARA FERREIRA TOSTA, COMO ADVOGADA DATIVA DO

Pg. 2012. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

13512 MT - LEONARDO BARRA DESPACHO : AUTOS N 201302238005 DESPACHO OFICIE-SE A DIRECAO DA UNIDADE PRIS IONAL DE JOVIANIA/GO, REQUISITANDO-SE INFORMACOES ACERCA DA INSTA URACAO DO PROCEDIMENTO

Andamento do Processo n. 188010-18.2017.8.09.0095 - Execução Penal - 05/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 188010-18.2017.8.09.0095 AUTOS NR. : 156 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : OSMAR MIGUEL DA COSTA DESPACHO : NOMEIO A CAUSIDICA DR. IARA FERREIRA TOSTA, COMO ADVOGADA DATIVA DO

Pg. 2198. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2017

NR. PROTOCOLO : 157576-46.2017.8.09.0095 AUTOS NR. : 131 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SONIA APARECIDA ROSA VENANCIO ACUSADO : JOAO ANTONIO VENANCIO ADV VIT : 16455 GO - IARA FERREIRA TOSTA DUQUE

Andamento do Processo n. 456335-32.2015.8.09.0095 - Execução Penal - 22/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 456335-32.2015.8.09.0095 AUTOS NR. : 6 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : VALDECI ANTUNES GUIMARAES ADV ACUS : 16455 GO - IARA FERREIRA TOSTA DUQUE DESPACHO : NOMEIO A CAUSIDICA DR.

Pg. 2535. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

ENCIA. DO QUE PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CO NFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU ____ FRANCISCO PAULINO DA SI LVA NETO, SECRETARIO DAS AUDIENCIAS, DIGITEI E SUBSCREVI. NR.

Andamento do Processo n. 161695-50.2017.8.09.0095 - Execução Penal - 15/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 161695-50.2017.8.09.0095 AUTOS NR. : 136 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : DIVINO ETERNO DA SILVA ADV ACUS : 16455 GO - IARA FERREIRA TOSTA DUQUE DESPACHO : NOMEIO A CAUSIDICA DR.

Pg. 1483. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2017

E O DENUNCIADO, SEU DEFENSOR, BEM COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS P ELA ACUSACAO E DEFESA. CIENTE AO MINISTERIO PUBLICO. PROVIDENCIESE O NECESSARIO. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 121274-18.2017.8.09.0095

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