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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 11, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 11. A assistência será:

I - material;

Andamento do Processo n. 62339-82.2017.8.09.0095 - Execução Penal - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 62339-82.2017.8.09.0095 AUTOS NR. : 58 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : RENATO OLINTHO CANDIDO DE SOUZA DESPACHO : NOMEIO A CAUSIDICA DR. IARA FERREIRA TOSTA, COMO ADVOGADA DATIVA

Pg. 2358. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/03/2017 NR. NOTAS : 21 COMARCA DE JOVIANIA ESCRIVANIA : CRIME E

Andamento do Processo n. 36998-54.2017.8.09.0095 - Execução Penal - 07/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 36998-54.2017.8.09.0095 AUTOS NR. : 39 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : VILMAR CIMARDI DESPACHO : NOMEIO A CAUSIDICA DR. IARA FERREIRA TOSTA, COMO ADVOGADA DATIVA DO SENTENCIADO, A

Pg. 1858. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2017

09/03/2017, AS 13H00MIN. INTIME-SE O REEDUCANDO E SUA DEFENSORA NOMEADA. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. JOVIANIA, 27 D E JANEIRO DE 2017. ANA PAULA TANO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO :

Andamento do Processo n. 0065868-61.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do TJRJ

012. HABEAS CORPUS 0065868-61.2016.8.19.0000 Assunto: Prisão Albergue Domiciliar/regime Aberto/execução Penal / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:

Pg. 155. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/02/2017

PROFERINDO DECISÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, CONCEDEU-SE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA VEP ANALISE OS PEDIDOS NO PRAZO DE 10 DIAS.

Andamento do Processo n. 14202-69.2017.8.09.0095 - Execucao Penal - 10/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 14202-69.2017.8.09.0095 AUTOS NR. : 20 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CARLITO BARBOSA DE GODOI DESPACHO : NOMEIO A CAUSIDICA DR. IARA FERREIRA TOSTA, COMO ADVOGADA DATIVA DO

Andamento do Processo n. 14231-22.2017.8.09.0095 - Execucao Penal - 10/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 14231-22.2017.8.09.0095 AUTOS NR. : 17 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOSE CRISTIANO DE MOURA DESPACHO : NOMEIO A CAUSIDICA DR. IARA FERREIRA TOSTA, COMO ADVOGADA DATIVA DO

Andamento do Processo n. 14255-50.2017.8.09.0095 - Execucao Penal - 10/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 14255-50.2017.8.09.0095 AUTOS NR. : 18 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LEOMARCOS RODRIGUES DE LIMA DESPACHO : NOMEIO A CAUSIDICA DR. IARA FERREIRA TOSTA, COMO ADVOGADA DATIVA DO

Andamento do Processo n. 14219-08.2017.8.09.0095 - Execucao Penal - 10/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 14219-08.2017.8.09.0095 AUTOS NR. : 16 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CELSO RICARDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO DESPACHO : NOMEIO A CAUSIDICA DR. IARA FERREIRA TOSTA, COMO ADVOGADA

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