Art. 11, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 11. A assistência será:
I - material;

Andamento do Processo n. 113874-79.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 06/11/2019, AS 13H20MIN.../GO 54677, COMO ADVOGADO DATIVO DO SENTENCIADO, A FIM ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA …

Andamento do Processo n. 113781-19.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 20/11/2019, AS 13H20MIN. INTIME... 54677, COMO ADVOGADO DATIVO DO SENTENCIADO, A FIM ASSEGURAR A …

Andamento do Processo n. 113789-93.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

, INC. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 20/11/2019, AS 13H30...Andamento do Processo n. 113789-93.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2…

Andamento do Processo n. 113872-12.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 06/11/2019, AS 13H00MIN...Andamento do Processo n. 113872-12.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019…

Andamento do Processo n. 113866-05.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 06/11/2019, AS 13H10MIN...Andamento do Processo n. 113866-05.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019…

Andamento do Processo n. 115609-50.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 20/11/2019, AS 13H10MIN...Andamento do Processo n. 115609-50.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019…

Andamento do Processo n. 116157-75.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 20/11/2019, AS 13H00MIN.../GO 54677, COMO ADVOGADO DATIVO DO SENTENCIADO, A FIM ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA …

Página 1260 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11 , INC. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA... ASSEGURAR A ASSISTENCIA JURIDICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11 , INC. I, C/C …

Página 1261 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

A ASSISTENCIA JURIDICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11 , INC. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11 , INC. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.21…

Página 1262 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 20/11/2019, AS 13H00MIN. INTIME M..., COMO ADVOGADO DATIVO DO SENTENCIADO, A FIM ASSEGURAR A ASSISTENCIA JURIDICA, …