Art. 11 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 11. A assistência será:
I - material;
II - à saúde;
III - jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.

Andamento do Processo n. 120466-35.2019.8.09.0162 - Execução Penal - 07/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 120466-35.2019.8.09.0162 - Execução Penal - 07/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 120466...-35.2019.8.09.0162 AUTOS NR. : 380 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : ROBERTO ELIAS …

Andamento do Processo n. 107181-72.2019.8.09.0162 - Execução Penal - 07/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 107181-72.2019.8.09.0162 - Execução Penal - 07/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 107181...-72.2019.8.09.0162 AUTOS NR. : 329 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : FRANCISCO DE …

Andamento do Processo n. 106448-09.2019.8.09.0162 - Execução Penal - 07/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 106448-09.2019.8.09.0162 - Execução Penal - 07/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 106448...-09.2019.8.09.0162 AUTOS NR. : 317 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : EOCJ DESPACHO …

Andamento do Processo n. 107257-96.2019.8.09.0162 - Execução Penal - 07/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 107257-96.2019.8.09.0162 - Execução Penal - 07/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 107257...-96.2019.8.09.0162 AUTOS NR. : 326 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MILTON …

Andamento do Processo n. 24509-07.2019.8.09.0162 - Execução Penal - 07/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 24509-07.2019.8.09.0162 - Execução Penal - 07/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 24509...-07.2019.8.09.0162 AUTOS NR. : 85 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : CLEFERSON TIAGO …

Andamento do Processo n. 105366-40.2019.8.09.0162 - Execução Penal - 07/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 105366-40.2019.8.09.0162 - Execução Penal - 07/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 105366...-40.2019.8.09.0162 AUTOS NR. : 309 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : RODRIGO …

Página 2752 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

. : 383 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WANDERSON BARBOSA DE ARAUJO DESPACHO : TENDO EM VISTA O TRANSITO EM JULGADO... NTIME-SE A DEFESA. NR. PROTOCOLO : 120466-35.2019.8.09.0162 AUTOS NR. : 380 …

Página 2754 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

AUTOS NR. : 162 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : STHEFANY BASILIO DE ALMEIDA TELES DESPACHO : TENDO EM VISTA...-72.2019.8.09.0162 AUTOS NR. : 329 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FRANCISCO DE …

Página 2755 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

. : 326 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MILTON ESPINDOLA DE AZEVEDO DESPACHO : TENDO EM VISTA O TRANSITO EM JULGADO...-SE A INTIMACAO DO SENTENCIADO PARA O ATO, CIENTIFICANDO-O QUE SUA AUSENCIA …

Página 2758 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

AUTOS NR. : 1901 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : TATIANE ALVES DA SILVA ADV ACUS : 36524 GO... REQUISITADO PEL O MINISTEIO PUBLICO A FL. 145. NR. PROTOCOLO : …