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23 de maio de 2017
Artigo 11 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 11 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 11. A assistência será:

I - material;

II - à saúde;

III - jurídica;

IV - educacional;

V - social;

VI - religiosa.

Pg. 2438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

observar as disposições encartadas no art. 11 da Lei 7.210/84. 2. É que a inexistência de legislação específica acerca da forma... das disposições encartadas no art. 11 da Lei 7.210/84, que instrui a Lei de Execuções Penais, verbis: "Art. 111... de sanções políticas concomitantes, por atos de improbidade administrativ...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/05/2017

: Audiência agendada para o dia 13/07/2017 às 09:00 EXECUÇÃO PENAL do processo: 0057709-73.2016.8.03.0001 Parte Autora..., II e 123, I, II, III, da Lei de Execução Penal, AUTORIZO a extensão de horário de recolhimento ao IAPEN até às 23h30.... DOS S. S. Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 10/07/2...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16226881 PR 1622688-1 (Acórdão)

: - Empregar esforços para que o rol das Assistências previstas no Art. 11, da Lei no 7.210/1984 ­ Lei de Execução Penal... 13.666/2002, que nos termos do artigo 18, inc. I assim dispõe: Art. 18 - Ficam criadas as seguintes vantagens, para... de atividade penitenciária estabelecida no artigo 18, inciso I, da Lei Est...

Pg. 3219. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

INSCULPIDOS NO ART. 11 2 DA LEI 7.210/84. O REQUISITO OBJETIVO FOI IMPLEMENTADO, COMO SE DEPREENDE DO DEMONSTRATIVO... ATUAL (FECHADO), CONFORME DETERMINA O ART. 112 DA LEI N 7.210/84. NO QUE SE REFERE AO REQU ISITO SUBJETIVO, ESTE TAMBEM FOI... O ART. 112 DA LEI N 7.210/84. NO QUE SE REFERE AO REQUISITO SUBJETIVO, ES...

Apelação: APL 16312866 PR 1631286-6 (Acórdão)

esforços para que o rol das Assistências previstas no Art. 11, da Lei no 7.210/1984 Lei de Execução Penal alcance o apenado...). CONTRATO TEMPORÁRIO. ARTIGO 8º, INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005 QUE ASSEGURA AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS... APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º-F ...

Pg. 1630. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

, ELENCADOS NA C ONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5, LV). EM LINHA, PRECONIZA O ARTIGO 11 8, I, DA LEI N 7.210 /84 QUE A EXECUÇÃO... DO ESTA INSERIDA NO ART. 50 , INCISOS I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , POIS, A FUGA, E TAMBEM SUA TENTATIVA, CARACTERIZAM FALTA GRAVE... FALTA GRAVE, O JUIZ PODERA REVOGAR ATE 1/3 (UM TERCO) DO TE...

Andamento do Processo n. 0007799-22.2012.8.05.0079/02 - Transferência entre Estabelecimentos Penais - 10/05/2017 do TJBA

-clinável do preso e que deve ser garantido pelo Estado (Lei n.º 7.210, de julho de 1984, arts. 10 e 11-II), como também..., prolatada em procedimento que obedeceu rigorosamente o rito previsto no art. 54, § 2º da Lei n.º 7.210, de julho... meses de reclusão, em regime fechado, nos autos da Execução Penal 0007763-77...

Andamento do Processo n. 118983-54.2016.8.09.0168 - Ação Penal - 10/05/2017 do TJGO

E O REGI ME SEMIABERTO, NOS MOLDES DO ARTIGO 33 , 2 E 3, DO CPP E ARTIGO 11 2, DA LEI 7.210 /84. OBSERVO, AINDA, QUE O REU..., DO CPP E ARTIGO 112 , DA LEI 7.210 /84, O REU DEVE CUM PRIR SUA PENA NO REGIME FECHADO, HAJA VISTA SER REINCIDENTE, BEM... DA LEI N 10.826 /2003, NOS TERMOS DO ART IGO 386 , INCISO V DO CÓDIGO...

Pg. 63. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

, DO CPP E ARTIGO 11 2, DA LEI 7.210/84. OBSERVO, AINDA, QUE O REU NAO FAZ JUS AO BENE FICIO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA... (LEI N 12.736/12). TODAVIA, NESTES TERMOS E NOS MOLDES DO A RTIGO 33, 2, DO CPP E ARTIGO 112, DA LEI 7.210/84, O REU... DA DETRACAO, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO 2, ART. 387 DO CO DIGO DE P...

Pg. 2065. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

/2017 (FL. 57), E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 112, DA LEI N 7.210/1984, PROMOVO A PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMEN TO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 11 4, INCISO I, DA LEP. SUSPENDO, POR ORA, O USO DA TORNOZELEIRA ELE TRONICA AO REEDUCANDO, CONDICIONADO... TRABALHADOS PARA FINS DE REMICAO (ABRIL/2016 (FL. 10), MAIO/2016 (FL. ...

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