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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 10, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

A assistência ao preso e ao egresso na Execução Penal
A assistência ao preso e ao egresso na Execução Penal

Por Rodrigo Murad do Prado O retorno ao convívio social é uma das principais finalidades da pena e da medida de segurança durante o processo de execução penal. O Estado, para conse...

Andamento do Processo n. 2015/0266790-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/08/2016 do STJ

(7685) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.015 - ES (2015/0266790-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : FILIPE VILA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO :

Pg. 9021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2016

Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (7685) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.015 -

Lei 7.210/84 - Resumo da Lei de Execução Penal

Este texto é o trecho de um projeto que participei pela editora Rideel. O texto foi elaborado levando em consideração as últimas provas do Exame de Ordem. Para acompanhar minhas publicações, curta a

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2015

este Dirigente pela Rescisão Unilateral do Contrato representado pela Nota de Empenho 2015NE00765, no valor de R$ 85,00, que visava a aquisição de 10 rolos para pintura (Item Siafísico 247000-4), por

Andamento do Processo n. 00082855420158140401 - 24/08/2015 do TJPA

PROCESSO: 00082855420158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO Ação: Execução de Medida de Segurança em: 07/08/2015---APENADO:JEAN

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2015

anuais, desde logo RENOVO A PRESENTE SAÍDA TEMPORÁRIA, mediante a observância das mesmas condições ao norte elencadas, salvo requerimento do apenado perante este Juízo para gozo em data diversa, para

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 334452320088190002 RJ 0033445-23.2008.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL N° 0033445-23.2008.8.19.0002 APTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Ação Civil Pública .

Pg. 28. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/11/2013

DE 12.11.2013 PROCESSO Nº E-09/094/239/2013 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 052/2013-PMERJ em conformidade com o art 43, Inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, conforme proposta da Comissão de

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