Art. 10, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

Página 116 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

no parágrafo único do artigo 10 da Lei Federal 7.210 , de 11/07/1984 - Lei de Execucoes Penais , a Assistência.....’.” “E temos também a Lei da Usura (22.626/33) que define que não é válida …
Edson Lino, Estudante de Direito
há 3 meses

O Direito Penal e a Ressocialização do preso no Brasil à luz da Constituição Federal de 1988

ineficiente não atingindo os objetivos por ela mesma proposta. A Lei de Execucoes Penais em seu artigo 1º estabelece: “A execução... integração social do condenado e do internado”. Analisando o arti…

O Direito Penal e a ressocialização do preso no Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988

se mostra ineficiente não atingindo os objetivos por ela mesma proposta. A Lei de Execuções Penais em seu artigo 1º estabelece... pelo art. 126, § 1º, Lei de Execuções Penais. Art. 126. O condenado …

O Direito Penal e a ressocialização do preso no Brasil

por ela mesma proposta. A Lei de Execuções Penais em seu artigo 1º estabelece: “A execução penal tem por objetivo efetivar... e do internado”. Analisando o artigo em tela, entende-se que a execução

O egresso do cárcere

Penais, Lei 7.210/84, estabelecendo duas, digamos “categorias” de egressos, a primeira compreendendo o condenado...? Será ele um egresso para o resto de sua vida? Não. É a lei que define quem é …
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 4 anos

Lei 7.210/84 - Resumo da Lei de Execução Penal

1. Do objeto e da aplicação da LEP . • Para a compreensão da Lei de Execução Penal , é necessário que alguns conceitos sejam previamente conhecidos. Em primeiro lugar, é preciso ter em mente que, na…
há 11 meses

Direito ao esquecimento sob a perspectiva do criminoso

um poderoso remédio contra a reincidência criminal. O artigo 10, parágrafo único da Lei de Execuções Penais salienta: Art... o principal objetivo da execução penal, a saber: Art. 1º A execução penal

Página 202 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2018

6.877/2009.De outro giro, o artigo 3º da Lei 11.671/2008 dispõe que ¿Serão recolhidos em estabelecimentos penais..., condenado ou provisório¿. Além disso, o artigo 10, §1º, do mesmo diploma …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020208246 DF 0021685-04.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. Processo : 20170020208246ADI…

Direitos Humanos no Sistema Penitenciário

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC VANIA PIRES DE MORAES DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO CURITIBANOS 2016 VANIA PIRES DE MORAES DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Projeto de Pesquisa…