Artigo 11 da Lei nº 6.099 de 12 de Setembro de 1974

Lei nº 6.099 de 12 de Setembro de 1974

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
Art 11. Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil.
§ 1º A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei, será considerada operação de compra e venda a prestação.
§ 2º O preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição.
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo primeiro deste artigo, as importâncias já deduzidas, como custo ou despesa operacional pela adquirente, acrescerão ao lucro tributável pelo imposto de renda, no exercício correspondente à respectiva dedução.
§ 4º O imposto não recolhido na hipótese do parágrafo anterior, será devido com acréscimo de juros e correção monetária, multa e demais penalidades legais.

Andamento do Processo n. 0000043-43.2008.8.17.0830 - Execução Fiscal - 27/01/2021 do TJPE

como custo operacional (art. 11 e 13 da Lei 6.099 /74). Trata-se de contrato complexo, de modo que o enfrentamento... o financiamento. 2. No contrato de arrendamento mercantil financeiro (Lei 6.099

Página 165 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Janeiro de 2021

mercantil financeiro (Lei 6.099/74 e Resolução 2.309/96 do BACEN), uma empresa especialmente dedicada a essa atividade... por parte do arrendatário: os bens assim adquiridos entram na contabilidade …

Andamento do Processo n. 0001393-83.2008.8.17.0210 - Procedimento Ordinário - 08/01/2021 do TJPE

de arrendamento mercantil financeiro (Lei 6.099 /74 e Resolução 2.309/96 do BACEN), uma empresa especialmente dedicada... e 13 da Lei 6.099 /74). Trata-se de contrato complexo, de modo que o …

Página 303 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Janeiro de 2021

assim adquiridos entram na contabilidade como custo operacional (art. 11 e 13 da Lei 6.099/74). Trata-se de contrato... que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. 2. No contrato de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705027-33.2019.8.07.0018 DF 0705027-33.2019.8.07.0018

como custo operacional (art. 11 e 13 da Lei 6.099/74). Trata-se de contrato complexo, de modo que o enfrentamento da matéria... de leasing financeiro, à luz do entendimento que restou sedimentado …

Página 5207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2020

). Por fim, caso mantida a descaracterização do contrato de leasing, aponta a violação ao art. 11, § 2°, da Lei n. 6.099/74...Pg. 5207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2020 Os embargos …

Página 5208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2020

, DJe de 23/11/2020). Por fim, em relação à apontada violação ao art. 11, § 2º, da Lei 6.099/1974, em que a recorrente...Pg. 5208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2020 Tampouco é possível …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017755-72.2016.4.04.7200 SC 5017755-72.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2081669-46.2020.8.26.0000 SP 2081669-46.2020.8.26.0000

que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. 2. No contrato de arrendamento mercantil financeiro (Lei 6.099/74... da Lei 6.099/74). Trata-se de contrato complexo, de modo que o enfrentamento …

Página 17547 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2020

a prazo, e não financiamento, como indica o artigo 11, da Lei 6.099/74. Desta feita, o contrato celebrado é um contrato... do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda …

Termo ou Assunto relacionado