Artigo 11 da Lei nº 6.099 de 12 de Setembro de 1974

Lei nº 6.099 de 12 de Setembro de 1974

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
Art 11. Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil.
§ 1º A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei, será considerada operação de compra e venda a prestação.
§ 2º O preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição.
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo primeiro deste artigo, as importâncias já deduzidas, como custo ou despesa operacional pela adquirente, acrescerão ao lucro tributável pelo imposto de renda, no exercício correspondente à respectiva dedução.
§ 4º O imposto não recolhido na hipótese do parágrafo anterior, será devido com acréscimo de juros e correção monetária, multa e demais penalidades legais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0500016-65.2013.8.26.0510 SP 0500016-65.2013.8.26.0510

Registro: 2022.0000483196 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0500016-65.2013.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MUNICÍPIO DE RIO CLARO, é…

Petição - TJBA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA. Processo n°. BUSCA APREENSÃO , nos autos da ação de Busca e Apreensão que lhe move…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO PROC. n° , qualificada nos autos da ação de BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar proposta…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP. Processo n°.: , já qualificada nos autos em epígrafe, na Ação Revisional de Contrato, que move em face de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Epigrafada, por Meio de sua Procuradora, Infra-Firmada , com Endereço Constante no Rodapé desta Petição - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE SALTO DE PIRAPORA COMARCA DE SOROCABA/SP Processo n°. Ação de Busca e Apreensão Autora: - CFI Marcos Rodrigues da Silva,…

TJMG • 0145502-77.2013.8.13.0518 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

CONCLUSAO Aos 15 de abril de 2019, faço estes autos conclusos a MM. Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas. Eu, , Escrivã do Judicial o subscrevi. Processo n°…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. Autos n° O , nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO acima mencionado, ajuizada por ., apresentar…

Intimação - Petição Cível - 0012869-63.2009.8.16.0129 - Disponibilizado em 21/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012869-63.2009.8.16.0129 POLO ATIVO BAMCO ITAú S/A POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR ADVOGADO(A/S) EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS | 24498/PR LUIZ ALFREDO BOARETO | 34407/PR…

Intimação - Petição Cível - 0012869-63.2009.8.16.0129 - Disponibilizado em 21/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012869-63.2009.8.16.0129 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR POLO PASSIVO BAMCO ITAú S/A ADVOGADO(A/S) EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS | 24498/PR LUIZ ALFREDO BOARETO | 34407/PR…

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível

Todavia Nobres Julgadores, a r. sentença de primeira instância merece reforma, para que ao final seja a ação julgada totalmente procedente. A apelante demonstrará e provará a seguir, as razões de…

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