Art. 11 da Lei 6099/74

Lei nº 6.099 de 12 de Setembro de 1974

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
Art 11. Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil.
§ 1º A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei, será considerada operação de compra e venda a prestação.
§ 2º O preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição.
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo primeiro deste artigo, as importâncias já deduzidas, como custo ou despesa operacional pela adquirente, acrescerão ao lucro tributável pelo imposto de renda, no exercício correspondente à respectiva dedução.
§ 4º O imposto não recolhido na hipótese do parágrafo anterior, será devido com acréscimo de juros e correção monetária, multa e demais penalidades legais.

Andamento do Processo n. 1.544.204 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

, o recorrente alega violação ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, arts. 5°, alínea "c" e 11, § 1.° da Lei 6.099/74; arts...Andamento do Processo n. 1.544.204 - Recurso Especial - …

Página 4881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

violação ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, arts. 5°, alínea "c" e 11, § 1.° da Lei 6.099/74; arts. 876, 877, 369... Garantido - VIRG pago antecipadamente. Sustenta omissão quanto ao …

Página 178 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Março de 2020

(art. 11 e 13 da Lei 6.099/74). Trata-se de contrato complexo, de modo que o enfrentamento da matéria obriga... financeiro, à luz do entendimento que restou sedimentado no Supremo Tribunal Federal. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06206784720208060000 CE 0620678-47.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0620678-47.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravantes: Esquadra Lusitânia Serviços de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083479345 RS

: os bens assim adquiridos entram na contabilidade como custo operacional (art. 11 e 13 da Lei 6.099 /74). Trata... aos artigos 97 , inciso V , e 114 do Código Tributário Nacional e 3º e 4º da Lei

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000613-32.2008.8.17.1120 PE

4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇAO Nº 0000613-32.2008.8.17.1120 (0548957-8) APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A COMARCA: PETROLÂNDIA - 2ª VARA RELATOR: DES. ANDRÉ …

Página 353 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Março de 2020

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de fls. 153/155, que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da parte exequente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07050273320198070018 DF 0705027-33.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0705027-33.2019.8.07.0018 EMBARGANTE(S) DISTRITO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00197986320048240033 Itajaí 0019798-63.2004.8.24.0033

Apelação Cível n. 0019798-63.2004.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Jaime Ramos TRIBUTÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING" FINANCEIRO).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1863825 SP 2020/0047233-9

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