Art. 9, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:
III - realizar outras diligências e exames necessários.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020208246 DF 0021685-04.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. Processo : 20170020208246ADI…

Da individualização da pena e da classificação do condenado

Por Rodrigo Murad do Prado O princípio da individualização da pena garante que a penas aplicadas aos agentes não sejam igualadas mesmo que os crimes praticados sejam idênticos, vez que devem ser…

Andamento do Processo n. 0000133-69.2015.8.26.0696 - Embargos à Execução Fiscal - 02/06/2016 do TJSP

Processo 0000133-69.2015.8.26.0696 (apensado ao processo 0700919-77.2012.8.26) - Embargos à Execução Fiscal -Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jeronimo Helena Neto - Município de Guarani…

Página 2988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2016

(fls. 39/43).A Fazenda Pública Estadual não apresentou oposição à homologação da partilha e reconheceu a regularidade do recolhimento do imposto causa mortis incidente na transmissão (fls. 103/104).O…

Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Novembro de 2015

Masp 1244 .807-2, de Bárbara Carvalho Souza, para Bárbara Carvalho Souza versiani . ExONERAÇÃO ExONERA, nos termos do art .106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, Bárbara Carvalho…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70057234361 RS

HABEAS CORPUS. MATÉRIA DA EXECUÇÃO PENAL. - A realização de atendimento à detentos e exames psicossociais - a cargo de profissionais da área especializada- é uma das atribuições da Comissão Técnica …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Criminal : APR 12030141522 ES 12030141522

APELAÇAO CRIMINAL TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - REFORMA DA SENTENÇA - 1) DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 , DA LEI 6.368 /76 PARA O TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI 6.368 /76 …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 12030141522 ES 012030141522

APELAÇAO CRIMINAL TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - REFORMA DA SENTENÇA - 1) DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 , DA LEI 6.368 /76 PARA O TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI 6.368 /76: …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : ACR 12030141522 ES 012030141522

APELAÇAO CRIMINAL TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - REFORMA DA SENTENÇA - 1) DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 , DA LEI 6.368 /76 PARA O TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI 6.368 /76: …