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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 9, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:

III - realizar outras diligências e exames necessários.

Da individualização da pena e da classificação do condenado

Por Rodrigo Murad do Prado O princípio da individualização da pena garante que a penas aplicadas aos agentes não sejam igualadas mesmo que os crimes praticados sejam idênticos, vez que devem ser

Andamento do Processo n. 0000133-69.2015.8.26.0696 - Embargos à Execução Fiscal - 02/06/2016 do TJSP

Processo 0000133-69.2015.8.26.0696 (apensado ao processo 0700919-77.2012.8.26) - Embargos à Execução Fiscal -Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jeronimo Helena Neto - Município de Guarani

Pg. 2988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2016

(fls. 39/43).A Fazenda Pública Estadual não apresentou oposição à homologação da partilha e reconheceu a regularidade do recolhimento do imposto causa mortis incidente na transmissão (fls. 103/104).O

Pg. 44. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/11/2015

Masp 1244 .807-2, de Bárbara Carvalho Souza, para Bárbara Carvalho Souza versiani . ExONERAÇÃO ExONERA, nos termos do art .106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, Bárbara Carvalho

Habeas Corpus: HC 70057234361 RS

HABEAS CORPUS. MATÉRIA DA EXECUÇÃO PENAL. - A realização de atendimento à detentos e exames psicossociais - a cargo de profissionais da área especializada- é uma das atribuições da Comissão Técnica de Classificação de cada estabelecimento penal, nos termos do art. 7 c/c arts. 8 e 9, inc. III, da Lei de Execução Penal, ...

Apelacao Criminal: APR 12030141522 ES 12030141522

APELAÇAO CRIMINAL TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - REFORMA DA SENTENÇA - 1) DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 , DA LEI 6.368 /76 PARA O TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI 6.368 /76 IMPOSSIBILIDADE - 2) REALIZAÇAO DE EXAME TOXICÓLOGICO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - 3) RECURSO À QUE SE...

Apelação Criminal: APR 12030141522 ES 012030141522

APELAÇAO CRIMINAL TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - REFORMA DA SENTENÇA - 1) DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 , DA LEI 6.368 /76 PARA O TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI 6.368 /76: IMPOSSIBILIDADE - 2) REALIZAÇAO DE EXAME TOXICÓLOGICO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - 3) RECURSO À QUE S...

Apelação Criminal: ACR 12030141522 ES 012030141522

APELAÇAO CRIMINAL TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - REFORMA DA SENTENÇA - 1) DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 , DA LEI 6.368 /76 PARA O TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI 6.368 /76: IMPOSSIBILIDADE - 2) REALIZAÇAO DE EXAME TOXICÓLOGICO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - 3) RECURSO À QUE S...

Apelação: APL 141521920038080012

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - REFORMA DA SENTENÇA - 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI 6.368⁄76 PARA O TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI 6.368⁄76: IMPOSSIBILIDADE - 2) REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICÓLOGICO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS  - 3) RECURSO À QUE S...

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