Art. 9, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:
II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;

Página 705 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2018

Machado - Requerente: Nascimento Machado - Requerente: Zeferino Viola - Requerente: Zeferino Viola - Requerente: Josepina Manoel Machado Viola - Requerente: Josepina Manoel Machado Viola -…

Andamento do Processo n. 0700008-76.2013.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 21/05/2018 do TJSC

ADV: JESSYCA MARA GAUSMANN PRIEBE (OAB 48935/SC) Processo 0700008-76.2013.8.24.0020 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Apenado: Julio Cesar dos Santos - Autor: Ministério Público do…

Página 814 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Maio de 2018

ADV: JOÃO BATISTA BLASIUS (OAB 27595/SC) Processo 0010092-51.2011.8.24.0020 (020.11.010092-1) - Execução da Pena - Roubo - Apenado: Adryel dos Santos Philippe - Apenado: Adryel dos Santos Philippe -…

Página 541 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Janeiro de 2018

de Diego João dos Santos ao regime semiaberto,mas INDEFIRO o pedido de sua saída temporária. FIXO o presente dia como database para nova progressão.Novo pedido de saída temporária poderá ser feito no…

Página 544 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Janeiro de 2018

NOS TERMOS DESTA DECISÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ‘A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para efeito de livramento condicional, as…

Página 546 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Janeiro de 2018

grau), certifique o cartório tal informação. Ou, alternativamente, a data em que o Ministério Público foi intimado da sentença de 1º grau.Ainda, caso o PEC seja oriundo de outra Comarca,…

Página 547 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Janeiro de 2018

Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Lucas Felipe - Tendo em vista que já foram cumpridas as providências previstas nos arts. 3º e 4º da Portaria…

Da individualização da pena e da classificação do condenado

Por Rodrigo Murad do Prado O princípio da individualização da pena garante que a penas aplicadas aos agentes não sejam igualadas mesmo que os crimes praticados sejam idênticos, vez que devem ser…

Andamento do Processo n. 383770-10.2008.8.09.0065 - Execução Penal - 03/05/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 383770-10.2008.8.09.0065 ( 200803837709 ) AUTOS NR. : 378 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : DARKIAN SEIXO DE FREITAS VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS ADV ACUS : 14529…

Página 1247 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2016

54). A DEFESA, POR SUA VEZ, MANIFESTOU CONCORDANTE COM OS CALCULO S APRESENTADOS, PUGNANDO PELA CONCESSAO DOS BENEFICIOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA SAUDE DA…