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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 9, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:

II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;

Andamento do Processo n. 383770-10.2008.8.09.0065 - Execução Penal - 03/05/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 383770-10.2008.8.09.0065 ( 200803837709 ) AUTOS NR. : 378 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : DARKIAN SEIXO DE FREITAS VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS ADV ACUS : 14529

Pg. 1247. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2016

54). A DEFESA, POR SUA VEZ, MANIFESTOU CONCORDANTE COM OS CALCULO S APRESENTADOS, PUGNANDO PELA CONCESSAO DOS BENEFICIOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA SAUDE DA

Pg. 989. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2015

SIM COMO DIANTE DE MANTER VELOCIDADE INCOMPATIVEL COM O TRECHO DA RODOVIA. CIRCUNSTANCIAS. INFERE-SE QUE A CONDUTA DO REU COLOCOU OUTRAS PESSOAS (TERCEIROS) EM PERIGO, POIS SUA IMPRUDENCIA PODERI A

Inteiro Teor. Agravo Criminal: AGV 6673 MS 2006.006673-8

Processo: Julgamento: 31/05/2006 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Agravo Criminal 31.5.2006 Segunda Turma Criminal Agravo Criminal - N. - Campo Grande. Relator-Exmo. Sr. Des. José Augusto de

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