Artigo 9 da Lei nº 6.099 de 12 de Setembro de 1974

Lei nº 6.099 de 12 de Setembro de 1974

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
Art. 9º - As operações de arrendamento mercantil contratadas com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele vinculadas, mediante quaisquer das relações previstas no art. 2º desta Lei, poderão também ser realizadas por instituições financeiras expressamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, que estabelecerá as condições para a realização das operações previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983)
Parágrafo único - Nos casos deste artigo, o prejuízo decorrente da venda do bem não será dedutível na determinação do lucro real. (Incluído pela Lei nº 7.132, de 1983)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2003261 PR 2022/0144765-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2003261 - PR (2022/0144765-7) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. NAO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em …

Andamento do Processo n. 2003261 - Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2003261 - PR (2022/0144765-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA - PR025976 LUIS FELIPE CUNHA…

Página 11906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

CPC/73 As contrarrazões foram apresentadas às fls. 321-324. O tribunal de origem exerceu juízo de retratação apenas em relação ao descabimento dos honorários em sede de execução provisória (fls.
Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

45. Tese é Constitucional a Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Iss Sobre as Operações de Arrendamento Mercantil (Leasing Financeiro) - Repercussão Geral

Autor: CARLA SILVANA GALLOTTI KENICKE Pós-Graduada em Direito Público pela UniVale. Bacharel em Direito do Estado pela UniCuritiba. Bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 510XXXX-19.2019.8.13.0024 MG

APELAÇAO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL - INCIDÊNCIA DE ICMS - DESCABIMENTO - RE n. 540829/SP - ANTECIPAÇAO DA OPÇAO DE COMPRA - NAO CONSTATAÇAO - CONFIRMAÇAO DA SENTENÇA.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - Execução de Título Extrajudicial - de HP Financial Services Arrendamento Mercantil contra Iesa Óleo & GÁS, QGI Brasil e Junta Comercial, Industrial e Servicos do Rio Grande do Sul - Jucisrs

Duarte V.P. do Canto e Castro + EXMO. SRA. DRA. JUIZA DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE + BARUERI - SP: Eleonora B. L. Coelho Sérgio Savi Marco Deluiggi J. M. L. de Carvalho e Silva Daniela A. P. Duque…

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - Execução de Título Extrajudicial - de HP Financial Services Arrendamento Mercantil contra Iesa Óleo & GÁS, QGI Brasil e Junta Comercial, Industrial e Servicos do Rio Grande do Sul - Jucisrs

Duarte V.P. do Canto e Castro + EXMO. SR. DR. JUIZ DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA + COMARCA DE SÃO PAULO: Eleonora B. L. Coelho Sérgio Savi Processo n° Marco Deluiggi J. M. L. de Carvalho e…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - Execução de Título Extrajudicial - de HP Financial Services Arrendamento Mercantil contra Iesa Óleo & GÁS, QGI Brasil e Junta Comercial, Industrial e Servicos do Rio Grande do Sul - Jucisrs

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Recurso - TJBA - Ação Empréstimo Consignado - Petição Cível - contra Banco Yamaha Motor do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR- BA. Processo n° . , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REVISÃO E MODIFICAÇÃO DE…

Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - Execução de Título Extrajudicial

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