Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
Art. 9º - As operações de arrendamento mercantil contratadas com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele vinculadas, mediante quaisquer das relações previstas no art. 2º desta Lei, poderão também ser realizadas por instituições financeiras expressamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, que estabelecerá as condições para a realização das operações previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983)
Parágrafo único - Nos casos deste artigo, o prejuízo decorrente da venda do bem não será dedutível na determinação do lucro real. (Incluído pela Lei nº 7.132, de 1983)
RECURSO ESPECIAL Nº 2003261 - PR (2022/0144765-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA - PR025976 LUIS FELIPE CUNHA…
CPC/73 As contrarrazões foram apresentadas às fls. 321-324. O tribunal de origem exerceu juízo de retratação apenas em relação ao descabimento dos honorários em sede de execução provisória (fls.
Autor: CARLA SILVANA GALLOTTI KENICKE Pós-Graduada em Direito Público pela UniVale. Bacharel em Direito do Estado pela UniCuritiba. Bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal do…
APELAÇAO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL - INCIDÊNCIA DE ICMS - DESCABIMENTO - RE n. 540829/SP - ANTECIPAÇAO DA OPÇAO DE COMPRA - NAO CONSTATAÇAO - CONFIRMAÇAO DA SENTENÇA.
Duarte V.P. do Canto e Castro + EXMO. SRA. DRA. JUIZA DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE + BARUERI - SP: Eleonora B. L. Coelho Sérgio Savi Marco Deluiggi J. M. L. de Carvalho e Silva Daniela A. P. Duque…
Duarte V.P. do Canto e Castro + EXMO. SR. DR. JUIZ DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA + COMARCA DE SÃO PAULO: Eleonora B. L. Coelho Sérgio Savi Processo n° Marco Deluiggi J. M. L. de Carvalho e…
Duarte V.P. do Canto e Castro + EXMO. SR. DR. JUIZ DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA + COMARCA DE SÃO PAULO: Eleonora B. L. Coelho Sérgio Savi Marco Deluiggi J. M. L. de Carvalho e Silva Daniela…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR- BA. Processo n° . , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REVISÃO E MODIFICAÇÃO DE…
Duarte V.P. do Canto e Castro + EXMO. SRA. DRA. JUIZA DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE + BARUERI - SP: Eleonora B. L. Coelho Sérgio Savi Marco Deluiggi J. M. L. de Carvalho e Silva Daniela A. P. Duque…