Art. 9, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:
I - entrevistar pessoas;

Da individualização da pena e da classificação do condenado

Por Rodrigo Murad do Prado O princípio da individualização da pena garante que a penas aplicadas aos agentes não sejam igualadas mesmo que os crimes praticados sejam idênticos, vez que devem ser…

Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Novembro de 2015

Masp 1244 .807-2, de Bárbara Carvalho Souza, para Bárbara Carvalho Souza versiani . ExONERAÇÃO ExONERA, nos termos do art .106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, Bárbara Carvalho…

Página 989 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2015

SIM COMO DIANTE DE MANTER VELOCIDADE INCOMPATIVEL COM O TRECHO DA RODOVIA. CIRCUNSTANCIAS. INFERE-SE QUE A CONDUTA DO REU COLOCOU OUTRAS PESSOAS (TERCEIROS) EM PERIGO, POIS SUA IMPRUDENCIA PODERI A…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Criminal : AGV 6673 MS 2006.006673-8

Processo: Julgamento: 31/05/2006 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Agravo Criminal 31.5.2006 Segunda Turma Criminal Agravo Criminal - N. - Campo Grande. Relator-Exmo. Sr. Des. José Augusto de…

Página 64 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Maio de 2012

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Expediente EDITAL DE INTIMAÇÃO O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em razão de certidão…

Página 55 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Maio de 2012

GvP-8661 A027864221 574-63 19/01/2012 17:55 Scorsi barbosa Ltda NLI-2130 L027406948 606-82 17/01/2012 20:30 Sebastiao Rui Pedron MRL-5618 A027946204 672-61 15/12/2011 11:15 Sidney Belomo ETN-1293…

Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Maio de 2012

Joao Batista De Souza Barrozo MTE-8486 A027790294 685-80 Joao Candido De Carvalho ETB-3423 L029431782 746-30 Joao Pereira EIT-1728 L029443871 745-50 Joaquim viana Da Silva DKT-9184 L029441382 745-50…

Página 42 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Abril de 2012

HGL-9355 14/04/2012 4616467 HGL-9355 14/04/2012 4616468 HGM-2553 14/04/2012 4608208 HGM-8497 14/04/2012 4626299 HGN-4970 14/04/2012 4882550 HGP-4660 14/04/2012 4882551 HGP-6369 14/04/2012 4597530…

Página 7 da Executivo - Legislativo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Março de 2011

declara aposentada, a partir de 11 de agosto de 2010, nos termos do Art . 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47/05, publicada em 05/07/2005, vALDIvA DE SANTANA mOTA SOARES, MASP: 1 .019 .097-3,…

Página 14 da Executivo - Legislativo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Março de 2011

Defensoria Pública do Estado de minas Gerais Expediente ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL A dEfENSoRA PÚBLICA-GERAL do ESTAdo dE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, inciso I,…