Artigo 83 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importacao, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art. 83. O regime de entreposto aduaneiro, na exportação é o que permite o depósito de mercadorias, sob controle fiscal, em local determinado, podendo ser efetuado sob regime aduaneiro de exportação e regime aduaneiro extraordinário, nas condições definidas em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pelo Decreto nº 1248, de 1972)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
§ 1º O regime aduaneiro de exportação é o que confere o direito de depósito da mercadoria com suspensão dos impostos, se devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 1248, de 1972)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
§ 2º Considera-se regime aduaneiro extraordinário de exportação aquele que permite o depósito da mercadoria com direito a utilização dos benefícios fiscais instituídos por lei, para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. (Redação dada pelo Decreto nº 1248, de 1972)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: AMS XXXXX-30.2005.4.03.6004 MS

PROC. -:- 2005.60.04.000550-9 AMS XXXXX D.J. -:- 31/10/2012 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-30.2005.4.03.6004/MS 2005.60.04.000550-9/MS RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO APELANTE :…

Página 441 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2012

anterior, inclusive a de exportar a mercadoria até a data originalmente fixada no item "a". Art. 7º - Em casos excepcionais, o Ministro da Fazenda poderá determinar ou autorizar o retorno ao mercado…

Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado