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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 9 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 9 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:

I - entrevistar pessoas;

II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;

III - realizar outras diligências e exames necessários.

Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

§ 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

Andamento do Processo n. 2015/0059887-6 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime.... Com o advento da Lei 10.793/2003 - que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal -, basta, para... do art. 112 da Lei de Execução Penal, para que o reeducando faça jus à promoção carcerári...

Pg. 6853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Pg. 6853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, c.../c o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do ora recorrente, pela prescrição da pretensão... (fl. 68): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL -CONCESSÃO ...

HABEAS CORPUS: HC 383187 SP 2016/0331936-7

previsto no artigo 54 do Código Penal e artigos 5º e 9º da Lei n.º 7.210/84, diz respeito a procedimento administrativo... da progressão de regime. Com a nova redação dada ao art. 112 da Lei n.º 7.210/1984, pela Lei n.º 10.792/2003, suprimiu... a ensejar a declaração de sua inconstitucionalidade, dando nova redação ao...

Pg. 5064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

e 9º da Lei n.º 7.210/84, diz respeito a procedimento administrativo visando à classificação dos sentenciados..., dando nova redação ao artigo 112 da Lei de Execução Penal, restou dispensado prévio exame criminológico para a concessão... de progressão de regime prisional. A Lei n.º 10.792/03 trouxe profundas mudanças ...

HABEAS CORPUS: HC 398237 SP 2017/0099913-3

artigo 34 do Código Penal e artigos 5º a 9º da Lei 7.210 /84, diz respeito a procedimento administrativo visando à... previsto no artigo 34 do Código Penal e artigos 5º a 9º da Lei 7.210 /84, diz respeito a procedimento administrativo... e deverá o magistrado, ainda à falta de regulamentação pela nova forma do a...

Pg. 6636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

e o bom comportamento carcerário. Igualmente, o exame previsto no artigo 34 do Código Penal e artigos 5° a 9º da Lei ... redação ao artigo 112 da Lei de Execução Penal, restou dispensado prévio exame criminológico para a concessão de progressão... de regime prisional. A Lei n.° 10.792/03 trouxe profundas mudanças na...

Pg. 2324. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

DA LEI DE EXECUCAO PENAL E SUMULA 533 DO STJ, NECESSARIO PROCED IMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD. VERIFICA... AUTOS NR. : 1214 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RENATO CABRAL DE FRANCA ADV ACUS : 40645 GO - GABRIEL MELO... NASCIMENTO DESPACHO : T E R M O D E A U D I E N C I A PROCESSO: 201303450490 NATUREZA: EX...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027150030974001 MG

Pedroso. Em observância ao art. 9º - A da Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210 /84), acrescido pela Lei 12.654 , de 28... de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, declarando a inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual ... . Isso porque esse diploma revogou expressamente a Lei...

HABEAS CORPUS: HC 397237 SP 2017/0092068-2

no art. 34 do Código Penal e artigos 5º a 9º da Lei n. 7.210 /84, diz respeito a procedimento administrativo visando à..., dando nova redação ao artigo 112 da Lei de Execução Penal , restou dispensado prévio exame criminológico para... a 9º da Lei n. 7.210 /84, diz respeito a procedimento administrativo visando à clas...

Pg. 326. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do artigo 156 do Código de Processo Penal .E quanto a isso observo, inicialmente, que não é a ignorância da lei... que constitui o erro sobre a ilicitude do fato. Esta é inescusável, como aponta o artigo 21 do Código Penal . Para que ocorra... DO RÉU. ARTIGO 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OF...

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