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18 de outubro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 9 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:

I - entrevistar pessoas;

II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;

III - realizar outras diligências e exames necessários.

Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

§ 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

Pg. 1702. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

ABRIL/2016 (FL. 123), MAIO/2016 (FL. 140), SETEMBRO/2016 (FL. 15 3), OUTUBRO/2016 (FL. 154), NOVEMBRO/2016 (FL. 155), DEZEMBRO/201 6 (FL. 156), JANEIRO/2017 (FL. 159), FEVEREIRO/2017 (FL. 160), MA

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/10/2017

administrativo disciplinar no prazo legal não constituir nulidade. RESOLVE: Redesignar VITOR RAMOS EDUARDO, JAYMERSON CARLOS PEREIRA MARQUES e ANDRÉ EPIFANIO MARTINS, todos ocupantes do cargo de

Andamento do Processo n. 318796-41.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 16/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 318796-41.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1687 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA VITIMA : CRISTIOMAR ALVES TAVARES DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO

Pg. 245. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

A, 06 DE OUTUBRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIRE ITO NR. PROTOCOLO : 124944-80.2009.8.09.0051 ( 200901249445 ) AUTOS NR. : 1564 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : BRUNO BARBOSA

HABEAS CORPUS: HC 409981 SP 2017/0185567-2

HABEAS CORPUS Nº 409.981 - SP (2017/0185567-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - SP147338 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ROSANA RODRIGUES DE CAMPOS DECISAO Trata-se de habeas ...

Andamento do Processo n. 2017/0185567-2 - Habeas Corpus - 09/10/2017 do STJ

(6355) HABEAS CORPUS Nº 409.981 - SP (2017/0185567-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS -

Pg. 8505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

suma, trata-se de um problema de forma, não de fundo, ou seja, mudou a letra da Lei, não o seu espírito. E, ademais, se à Comissão Técnica de Classificação incumbe elaborar "o programa

Andamento do Processo n. 2017/0210961-9 - Habeas Corpus - 06/10/2017 do STJ

(6235) HABEAS CORPUS Nº 413.414 - SP (2017/0210961-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : GUILHERME FURLANETO CARDOSO ADVOGADOS : GUILHERME FURLANETO CARDOSO - SP334198 BRUNO KENDI SAKAI -

Pg. 7802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

Busca-se o restabelecimento da decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela

Inteiro Teor. : 52741920178260496 SP 0005274-19.2017.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000775993 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0005274-19.2017.8.26.0496, da

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