Art. 9 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:
I - entrevistar pessoas;
II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;
III - realizar outras diligências e exames necessários.
Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)
§ 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)
§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2019

com a Lei 5.810/94-RJU, de 24 de janeiro de 1994. Os efeitos desta Portaria retroagirão a 11/11/2019. NAZARÉ... 7210/84, arts. 6º, 7º e 9º, que deverá proceder, quando solicitada, a emissão de …

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2019

°. – NOMEAR os servidores abaixo para compor a Comissão Técnica de Classificação (CTC), de acordo com a Lei 7210/84... ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa, …

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Novembro de 2019

a Comissão Técnica de Classificação (CTC), de acordo com a Lei 7210/84, arts. 6º, 7º e 9º, que deverá proceder..., assegurando ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei . 5.810/1994 …

Andamento do Processo n. 0000478-08.2017.403.6106 - 08/11/2019 do TRF-3

domiciliar, comas condições obrigatórias do art. 115 da Lei7.210/84, ouconforme dispuser o Juízo da execução ao seuprudente... mais comtais tópicos, a exemplo do que dispõemos artigos 44, III, 67, …

Página 561 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

, a exemplo do que dispõemos artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, 5º, 9º, da LEP, dentre outros... da prescrição unicamente no que tange aArmando (art. 107, IV, do Código Penal)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024131769689002 MG

-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na decisão condenatória. Em observância ao art. 9º - A da Lei... de Execuções Penais (Lei 7.210/84), acrescido pela Lei 12.654, de 28 …

Página 92 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Outubro de 2019

com a Lei 7210/84, arts. 6º, 7º e 9º, que deverá proceder, quando solicitada, a emissão de parecer e/ou laudo técnico..., apurarem esses fatos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme do artigo

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Outubro de 2019

os servidores abaixo para compor a Comissão Técnica de Classificação (CTC), de acordo com a Lei 7210/84, arts. 6º, 7º e 9º... 7210/84, arts. 6º, 7º e 9º, que deverá proceder, quando solicitada, a …

Andamento do Processo n. 105928-02.2015.8.09.0126 - Execucao Penal - 22/10/2019 do TJGO

CUMPRIMENTO DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, INCISO VI, ART. 3 9, INCISO V, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, COM A ANOTACAO NO... QUE A TORNOZELEIRA ELETRONICA ESTAVA CA RREGADA. NESSE SENTIDO, …

Página 2694 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

, INCISO VI, ART. 3 9, INCISO V, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, COM A ANOTACAO NO HISTORIC O EXECUTIVO DO SENTENCIADO, MANTENDO.... NESSE SENTIDO, PRECEITUA O ART. 52, CAPUT DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE …