Artigo 14 da Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000808-09.2008.8.24.0025 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000808-09.2008.8.24.0025

Apelação Criminal Nº 0000808-09.2008.8.24.0025/SC RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA APELANTE: MAURO GOMES DA SILVA APELANTE: ROGERIO ANTERIO JOAQUIM APELANTE: LINDOMAR NORIVAL CORREIA…

Petição - Ação Dano ao Erário

27/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 12a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 15/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Improbidade…

Página 127 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

colegiado possa examinar o mérito do writ. Por esses motivos, em análise preliminar, não se vislumbra qualquer ilegalidade na prisão preventiva questionada, razão pela qual o paciente deverá aguardar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725919-71.2020.8.07.0003 DF 0725919-71.2020.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0725919-71.2020.8.07.0003 APELANTE(S) CARLOS EDUARDO SILVA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725919-71.2020.8.07.0003 DF 0725919-71.2020.8.07.0003

PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. NÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712615-27.2019.8.07.0007 DF 0712615-27.2019.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0712615-27.2019.8.07.0007 APELANTE(S) MATHEUS LOPES…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Revisão Criminal : RVCR 0803401-11.2021.8.02.0000 AL 0803401-11.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Revisão Criminal n. 0803401-11.2021.8.02.0000 Homicídio Qualificado Tribunal Pleno Relator:Des. Sebastião Costa Filho Revisor: Des. José Carlos…

Página 4 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Julho de 2021

COMPETENTES PARA A CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, MEDIANTE OS PROCEDIMENTOS ORAL E SUMARÍSSIMO,…

Página 10 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Julho de 2021

SER FEITO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PENSAMOS QUE O IDEAL SERIA O OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, HIPÓTESE EMQUE OS PROCESSOS TRAMITARIAMSEPARADAMENTE, COMO ALIÁS, PERMITE O…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0080805-13.2018.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - ABSOLVIÇAO PELA CONFIGURAÇAO DE CRIME IMPOSSÍVEL - NAO CABIMENTO - DELITO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO DOTADO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA -…

Termo ou Assunto relacionado