Art. 14 da Lei 9807/99

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

Análise crítica sobre a nova lei de organização criminosa no combate ao crime organizado

DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N.º 9.807/99. APELAÇÃO. JULGAMENTO QUE NEGOU A INCIDÊNCIA...,preenchidos os requisitos da delação premiada, previstos no art. 14 da Lei n.º

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 553122 DF 2019/0379817-3

1/6. Por fim, requer o reconhecimento da chamada "delação premiada", de acordo com o art. 14 da Lei n. 9.807/1999..., requer o reconhecimento da chamada "delação premiada", de acordo com o art. 14

Página 8423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

haver constrangimento ilegal na ausência de aplicação ao caso do disposto no art. 14 da Lei n. 9.807 /1999, a qual permite... dispositivo está reproduzido no art. 41 da Lei n. 11.343 /2006, de …

Andamento do Processo n. 182.263 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 27/03/2020 do STF

a colaboração do paciente com a investigação policial e o processo-crime, mencionando os artigos 13 e 14 da Lei 9.807... 563.094 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO PERDÃO JUDICIAL – LEI 9…

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Março de 2020

policial e o processo-crime, mencionando os artigos 13 e 14 da Lei 9.807/1999. Assentou ausente o requisito... ou de redução da pena considerada a colaboração efetiva e espontânea, a Lei

Página 11373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

, para a configuração da delação premiada (art. 14 da Lei n. 9.807/1999), é preciso o preenchimento cumulativo... DE MENOR IMPORTÂNCIA OU EM CRIME MENOS GRAVE - ART. 29 DO CP. LEI 9.807/1999. …

Andamento do Processo n. 0000959-75.2007.8.05.0077 - Recurso Especial na Apelação - 23/03/2020 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0000959-75.2007.8.05.0077, DE Esplanada RECORRENTE: Helder Alves Batista DEFENSOR PÚBLICO: BEL. RAUL PALMEIRA RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Bahia…

Andamento do Processo n. 0000782-04.2017.8.26.0263 - Apelação Criminal - 20/03/2020 do TJSP

incrementou as vantagens ao colaborador na lei de combate à lavagem de dinheiro , aos artigos 13 e 14 da Lei n.º 9.807 /99..., 12.964/12, 12.850 /13, 13.608/18, 8.038/90, 13.756/18 e no Decreto-lei

Andamento do Processo n. 0000914-71.2017.8.26.0292 - Apelação Criminal - 20/03/2020 do TJSP

as vantagens ao colaborador na lei de combate à lavagem de dinheiro , aos artigos 13 e 14 da Lei n.º 9.807 /99 trata.../12, 12.850 /13, 13.608/18, 8.038/90, 13.756/18 e no Decreto-lei n.º

Andamento do Processo n. 0001476-64.2016.8.26.0535 - Apelação Criminal - 20/03/2020 do TJSP

incrementou as vantagens ao colaborador na lei de combate à lavagem de dinheiro , aos artigos 13 e 14 da Lei n.º 9.807 /99 trata..., 12.964/12, 12.850 /13, 13.608/18, 8.038/90, 13.756/18 e no …
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