Artigo 14 da Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0038736-24.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0038736-24.2023.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EVERTON MACHADO VIANA JENNIFFER ANA ELOISA MOREIRA ESCARABEL LUIZ FELIPE MODESTO SARANZ NICOLLAS…

Página 9049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2411927 - RJ (2023/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : L M N ADVOGADO : RAFAEL CRESPO - RJ135390 AGRAVADO : MINISTÉRIO…
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Publicação do processo nº 2023/0252819-9 - Disponibilizado em 22/05/2024 - STJ

AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2411927 - RJ (2023/0252819-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : L M N ADVOGADO : RAFAEL CRESPO - RJ135390 AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Página 162 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-08.2020.8.09.0149 utilizada para qualificar o crime. No que se refere às consequências do crime, foram graves, posto que o fato ensejou trauma e medo na vitima, uma vez que mudou de…
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Página 15117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

Decido. O acórdão recorrido asseriu o seguinte: Dessa forma, em que pese os recorrentes não tenham sido reconhecidos pelas vítimas, o réu Rafael, em seu interrogatório na fase extrajudicial, afirmou…
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Publicação do processo nº 5155376-08.2020.8.09.0149 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJGO

COMARCA DE GUAPÓ 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIME, EXECUÇÃO PENAL E JECRIM) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO: 5155376-08.2020.8.09.0149 NATUREZA: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento…

Publicação do processo nº 2024/0064148-6 - Disponibilizado em 21/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2126746 - PB (2024/0064148-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : RAFAEL GUSTAVO MIRANDA MARCOLINO ADVOGADO…

Intimação do processo N. 7047722-50.2022.8.22.0001 - 16/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7047722-50.2022.8.22.0001 POLO PASSIVO WICTOR HUGO ARAUJO LIVRAMENTO ADVOGADO(A/S) JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO | 433/RO ILKA DA SILVA VIEIRA | 9383/RO RONALDO FERREIRA DA CRUZ |…

Página 291 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Maio de 2024

Apelante : Manoel Estevão Barbosa Neto. Advogado : Givanildo Oliveira dos Santos (OAB: 17595/AL). Apelado : Ministério Público do Estado de Alagoas. ‘DESPACHO Tratam-se de recursos de apelação,…
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Página 9431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2024

HABEAS CORPUS Nº 867266 - SP (2023/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : FELIPE MUZZI LOPES DE VASCONCELOS - DEFENSOR…
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