Art. 14 da Lei 9807/99

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

Página 1350 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

nos artigos 13 e 14, da Lei 9.807/99. Apresenta, para tanto, rol de pertinentes razões, pleiteando a concessão da ordem para... e condenado como incurso no art. 155, caput, e no art. 157, caput, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50435045520194040000 5043504-55.2019.4.04.0000

a aplicação do artigo 14 da Lei 9.807/1999, uma vez que o réu reservou-se ao direito de permanecer em silêncio, e às... de reclusão. III.2.3) Artigo 273, §§ 1º e 1º-B, do Código Penal (pena do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5043504-55.2019.4.04.0000 5043504-55.2019.4.04.0000

definitiva em 04 anos de reclusão. Incabível a aplicação do artigo 14 da Lei 9.807/1999, uma vez que o réu reservou-se ao direito... a pena definitiva em 04 anos de reclusão. Incabível a aplicação …

Página 499 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

PELO COLEGIADO. PRETENSA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA NA FORMA DO ART. 14 DA LEI N. 9.807 /99. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO RECONHECIDA... DA LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180925893001 MG

- NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI . 9.807/99 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA...). "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, DO …

Página 7545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

DISPOSTA NO ARTIGO 14 DA LEI 9.807/99, PARA O APELANTE BRÁULIO. O fato do Recorrente ter confessado o crime que lhe...", prevista no art. 14, da Lei9.807/99, notadamente porque o condenado …

Andamento do Processo n. 0005198-16.2014.8.06.0121 - Apelação - 11/10/2019 do DJCE

previsto no art. 14 da Lei 9.807/1999, o que se faz na fração máxima de 2/3, considerando a importância das declarações... (três) meses de reclusão e 330 (trezentos e trinta) dias-multa, pelo …

Página 107 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Outubro de 2019

a aplicação do redutor previsto no art. 14 da Lei 9.807/1999, o que se faz na fração máxima de 2/3, considerando a importância... e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00139704920168260635 SP 0013970-49.2016.8.26.0635

de diminuição de pena do artigo 14 da Lei 9.807/99, eis que o acusado colaborou voluntariamente com a investigação criminal... Criminal 0013970-49.2016.8.26.0635, da Comarca de São Paulo, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50569967120164047000 PR 5056996-71.2016.4.04.7000

de dinheiro (art. 1º , caput, da Lei n.º 9.613 /1998) contra os acusados acima nominados. 2. A denúncia tem por base os inquéritos...): (a) condenar ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO pela prática de um …
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