Artigo 14 da Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-84.2019.8.13.0518 Poços de Caldas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇAO DE USO PERMITIDO - RECURSO MINISTERIAL: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA…

Andamento do Processo n. 0002590-16.2012.8.08.0006 - Recurso Especial - 05/08/2022 do TJES

28- Recurso Especial Nº 0002590-16.2012.8.08.0006 (006120025900) ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL RECTE GIAN CARDOZO COUTINHO Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES Advogado(a) PATRÍCIA NUNES ROMANO…

Página 37 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Agosto de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Criminais Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DECISÕES 1- Revisão Criminal Nº XXXXX-36.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 751980 - SP (2022/0195429-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de HELTON CARLOS LOPES contra acórdão proferido pelo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-76.2018.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art.283 do…

Andamento do Processo n. 751980 - Habeas Corpus - 03/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 751980 - SP (2022/0195429-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA…

Página 23712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 2. PENA-BASE FIXADA ACIMA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2120972 - RJ (2022/0131492-1) DECISAO Trata-se de agravos interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais, com fundamento nas Súmulas 283, 284/STF e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 733234 - SP (2022/0094927-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 527): APELAÇÕES CRIMINAIS - Roubo majorado pelo …

Recurso - TJCE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ RAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES. RELATÓRIO Trata-se de ação penal de iniciativa pública…

Termo ou Assunto relacionado