Artigo 14 da Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

Andamento do Processo n. 1.277.308 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

SUBJETIVOS. ART. 13 DA LEI 9.807 /1999. DELAÇÃO PREMIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 9.807 /1999. COLABORAÇÃO... dos requisitos subjetivos para concessão do perdão judicial, segundo dogmática …

Página 583 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. ART. 13 DA LEI 9.807 /1999. DELAÇÃO PREMIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 9.807 /1999. COLABORAÇÃO... dos requisitos subjetivos para concessão do perdão judicial, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00004043820078070001 DF 0000404-38.2007.8.07.0001

que seja beneficiado com a causa de diminuição. Dessa forma, aplico a fração de 1/2 pela causa de diminuição do art. 14 da L. 9.807 /99... intermediária em 13 anos de reclusão. Na terceira fase, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00005060920168260618 SP 0000506-09.2016.8.26.0618

embargado incorreu em contrariedade aos artigos 13 e 14, ambos da Lei 9.807/99, ao afastar a compensação operada... todas as questões arguidas, inclusive quanto ao afastamento da causa de …

Página 220 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Junho de 2020

policial e o processo criminal. Inteligência do art. 14 da Lei 9.807 /99. 5) Redução da pena no patamar máximo, pela... DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /06).APELANTE E CORRÉU …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1464287 DF 2014/0091702-5

violação ao art. 35-B , da Lei 8.884 ⁄94, bem como aos arts. 13 , 14 e 15 da Lei 9.80799, sob o argumento de que deveria... espécie - dentre as quais podemos citar os alegados arts. 13 a 15 da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00007675220158120018 MS 0000767-52.2015.8.12.0018

efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. O artigo 14 , da Lei n.º 9.807 /99 trata da hipótese... 13 , da Lei 9.807 /99, a saber: "Art. 14. O indiciado ou acusado que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10388190007590001 MG

DA LEI . 9.807 /99 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO... Editores, 2006, v. 2). No caso em tela, o apelante foi condenado nas sanções do ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056180080550001 MG

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI . 9.807 /99 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE... 28 da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do CP , requerendo que, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105180357474001 MG

nas sanções do art.157, §2º, II, do Código Penal, c/c o art. 14 da Lei 9.807/99, a pena 02 (dois) anos e 08 (oito) meses... o decote da minorante prevista no art. 14 da Lei 9.807/99 em relação a …

Termo ou Assunto relacionado