Artigo 2 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 2º - Os rendimentos auferidos a partir de 1º de janeiro de 1986 serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.
Parágrafo único - (VETADO).

Petição - Ação Empreitada contra Araguaina Empreendimentos Imobiliarios e Direcional Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG PROCESSO N°.: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e ARAGUAINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já devidamente…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021238-89.2020.4.04.7000 PR 5021238-89.2020.4.04.7000

o disposto no art. 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve...: a) Embasada no art. 66 da Lei n. 7.450/1985, que confere …

TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • PIS (6039) • 0000787-28.2015.4.03.6129 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Registro do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

14/12/2021 Número: 0000787-28.2015.4.03.6129 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Registro Última distribuição : 16/09/2015 Valor da causa: R$ 56.995,88 Processo…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • IRPJ • 5018702-24.2017.4.03.6100 • Órgão julgador 10ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

19/07/2021 Número: 5018702-24.2017.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 11/10/2017 Valor da causa: R$ 68.369.755,40…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005040-79.2016.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005040-79.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.005040-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5002948-38.2011.4.04.7001 RS - RIO GRANDE DO SUL 5002948-38.2011.4.04.7001

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa reproduzo a seguir: "PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941, DE 2009. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 5002948-38.2011.4.04.7001 PR 5002948-38.2011.4.04.7001

. 86, § 1º da Lei 7.450 , de 1985, art. 2º da Lei 7.683 , de 1988, e art. 44 , inciso I da Lei 9.430 , de 1996..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de deze…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 5003112-03.2011.4.04.7001 PR 5003112-03.2011.4.04.7001

que a parte autora pretende ver parcelado já foram aplicadas multa de 75%, com base no art. 86, § 1º da Lei 7.450 , de 1985..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5002948-38.2011.4.04.7001 PR 5002948-38.2011.4.04.7001

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002948-38.2011.404.7001/PR RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL APELADO : VIAÇAO GARCIA LTDA ADVOGADO : RICARDO JORGE ROCHA PEREIRA : CELSO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014630-53.2012.4.04.7001 PR 5014630-53.2012.4.04.7001

e 65.868,77 UFIR de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 86, § 1º da Lei 7.450 /85, art. 2º da Lei 7.683... os artigos 1º, 2º e 5º da Lei Complementar 70 /91. "..." Os créditos …

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