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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 8, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 186477220168050000

B PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ACÓRDÃO Classe : Agravo de Execução Penal nº 0018647-72.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70061297820168260344 SP 7006129-78.2016.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000024472 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução

Andamento do Processo n. 2016/0102386-0 - Recurso / Habeas Corpus - 29/11/2016 do STJ

(2637) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.845 - DF (2016/0102386-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : A P DO N (PRESO) ADVOGADO : RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA - DF039481 RECORRIDO : MINISTÉRIO

Pg. 4557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

Embora não seja obrigatório, o referido exame pode ser determinado pelo magistrado de forma fundamentada, nos termos da Súmula Vinculante 26 do STF e 439 do STJ. Destaco que o condenado no regime

Andamento do Processo n. 2016/0178544-7 - Habeas Corpus - 16/09/2016 do STJ

(2016) HABEAS CORPUS Nº 361.986 - SP (2016/0178544-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI ADVOGADO : LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI - SP289809 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 3189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2016

acórdão assim ementado: "PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. QUESITO SUBJETIVO. DESCUMPRIMENTO. REEDUCANDO REINCIDENTE. LAPSO TEMPORAL DIFERENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70011816820158260590 SP 7001181-68.2015.8.26.0590

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000487252 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7001181-68.2015.8.26.0590, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70000257020168260344 SP 7000025-70.2016.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000470633 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000025-70.2016.8.26.0344, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70045251920158260344 SP 7004525-19.2015.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000470604 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7004525-19.2015.8.26.0344, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000361320158260405 SP 9000036-13.2015.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000470597 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000036-13.2015.8.26.0405, da Comarca de

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