Art. 8, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Andamento do Processo n. 0010138-30.2017.8.24.0020 - Execução da Pena / Roubo Majorado - 09/10/2019 do TJSC

para presos em regime semiaberto, ressalto que esta magistrada não “inventou” tal exame. Ele está previsto no artigo 8o..., parágrafo único, da LEP, que dispõe: “ao exame de que trata esse artigo

Página 758 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

. 412), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea “e”, da Recomendação 44/2013 do CNJ, DECLARO REMIDOS.... 211), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea “e”, da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07134520620198070000 DF 0713452-06.2019.8.07.0000

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0713452-06.2019.8.07.0000... Desembargador MARIO MACHADO Acórdão 1204232 EMENTA RECURSO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07147088120198070000 DF 0714708-81.2019.8.07.0000

Público. O artigo 112, caput, lei n. 7.210/1984 - Lei de Execução Penal traz como requisito objetivo para a progressão..., o artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal impõe a realização …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020086070 DF 0008472-91.2018.8.07.0000

do Superior Tribunal de Justiça 1 . Por outro lado, o artigo 8º , parágrafo único , da Lei de Execucoes Penais permite... estabelecidos neste artigo. Fls. _____ Agravo de Execução Penal

Página 157 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Dezembro de 2018

determinar a realização de exame criminológico, consoante o parágrafo único do art. 8º da Lei de Execuções Penais. Ademais... Rodrigues Menescal Palhares, Defensora Pública. 016. AGRAVO DE EXECUCAO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40264409220188240000 Itajaí 4026440-92.2018.8.24.0000

em sede de execução penal e, a rigor, desafiaria a interposição de recurso de agravo, nos termos do art. 197 da Lei 7.210... progressão de regime, pugna pela realização do exame criminológico …

Página 1628 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2018

NR. PROTOCOLO : 38912-28.2018.8.09.0093 AUTOS NR. : 262 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : MANOEL MENDES SILVA ADV ACUS : 14848 GO - AYALAN BORGES VEADO DESPACHO : DESDE JA,…

Agravo em Execução

AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB EXECUÇÃO Nº: LUCAS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa…
Henrique Dutra, Estudante de Direito
há 2 anos

A Execução da pena e a ressocialização do preso e a Análise do sistema prisional brasileiro e a falência da pena de prisão

RESUMO O trabalho a seguir mostra um pouco do que é o sistema carcerário no Brasil, sua falência na pena de prisão. Como é feita a execução da pena e o processo de ressocialização dos presos, se tal…