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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 8, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 66220178080050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTAO 9 de agosto de 2017 AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL Nº 0000006-62.2017.8.08.0050 - VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

Andamento do Processo n. 0000108.77.2013.8.13.0182 - 07/08/2017 do TJMG

00007 - 0000108.77.2013.8.13.0182 Sentenciado: Júlio Iglesias Goulart da Silva Vistos, etc...Trata-se de pedido de progressão de regime formulado pelo sentenciado JULIO IGLESIAS GOULART DA SILVA

Pg. 2. Conquista. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/08/2017

artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84, dispenso tal formalidade.ANTE O EXPOSTO, atendido o disposto no artigo 112, da Lei nº 7.210/84, acolho o pedido retro (fls. 225/227). Em consequência,

[Modelo] Pedido de progressão para o regime semiaberto sem exame criminológico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA ____.1 Execução nº ____ Y, qualificado nos autos em epigrafe, preso e recolhido nas dependências da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 263003620168080035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ZARDINI ANTONIO 7 de junho de 2017 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0026300-36.2016.8.08.0035 - VILA VELHA - 8ª VARA

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 186477220168050000

B PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ACÓRDÃO Classe : Agravo de Execução Penal nº 0018647-72.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70061297820168260344 SP 7006129-78.2016.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000024472 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 69845 DF 2016/0102386-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.845 - DF (2016/0102386-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : A P DO N (PRESO) ADVOGADO : RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA - DF039481 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, impetrado em favor de A P DO N,...

Andamento do Processo n. 2016/0102386-0 - Recurso / Habeas Corpus - 29/11/2016 do STJ

(2637) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.845 - DF (2016/0102386-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : A P DO N (PRESO) ADVOGADO : RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA - DF039481 RECORRIDO : MINISTÉRIO

Pg. 4557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

Embora não seja obrigatório, o referido exame pode ser determinado pelo magistrado de forma fundamentada, nos termos da Súmula Vinculante 26 do STF e 439 do STJ. Destaco que o condenado no regime

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