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23 de junho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 4 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 3o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§ 1º - A indenização referida neste artigo será paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário - no caso de morte;

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.

§ 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará.

§ 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

§ 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 5o O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças.

(Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 6º - (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 7º - (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 6o O pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 7o Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Art. 6º No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.

§ 1º Resultando do acidente vítimas não transportadas, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelas Sociedades Seguradoras dos veículos envolvidos.

§ 2º Havendo veículos não identificados e identificados, a indenização será paga pelas Sociedades Seguradoras destes últimos.

Art. 7º A indenização, por pessoa vitimada, no caso de morte causada apenas por veículo não identificado, será paga por um Consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as Seguradoras que operarem no seguro objeto da presente lei.

§ 1º O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea a do artigo 3º da presente lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 902208820078240023 Capital 0090220-88.2007.8.24.0023

DOS ARTIGOS 4º DA LEI N. 6.194/1974 E 796 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO TRANSFERIDO AOS HERDEIROS.          "Em tema de ação... em que a lei prevê como único beneficiário a própria vítima. Ainda, em prejudicial de mérito, alega a prescrição do direito... de Instrumento n. 2012.046320-9, de Laguna, rel. Des. Eládio Torret R...

Apelação: APL 7018424520158010001 AC 0701842-45.2015.8.01.0001

DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 4o, da Lei 6.194/74 determina que a indenização no caso de morte será paga..., pois fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Litigância de má-fé não reconhecida, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça....

Andamento do Processo n. 00034565920118140301 - 08/06/2017 do TJPA

, os recorrentes sustentam infringência aos artigos 4º da Lei 6.194 /74 com as alterações da Lei 11.482 /2007 e 792... do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "(...) Na vigência da Lei 6.194 /1974 (artigos 3 e 4), aplicável à época... DO ART. 4º , DA LEI N.º 6.194 /74. O COMPANHEIRO DEVE SER CONSIDERA...

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

o , 5o e 11 da Lei no 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art 3º Os danos... pela conversão da Medida Provisória 340 /06 na Lei 11.482 /2007, com idêntica redação. Vejamos: “Art. 8o Os arts. 3o , 4... o art. 3º da Lei 6.194 /74, estabelecendo o valor das indenizações do ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/06/2017

) Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam infringência aos artigos 4º da Lei 6.194/74 com as alterações da Lei ... com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "(...) Na vigência da Lei 6.194/1974 (artigos 3 e 4..., QUAL SEJA A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART.4º, DA LEI N.º 6.194/74. O C...

Pg. 47. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/06/2017

DOS GENITORES DO FALECIDO. ART. 4º, DA LEI 6.194/1974, ART. 792 E ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados... DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI 9.394/96 AFASTADO. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM ...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2017

%, nos termos do artigo 4º da Lei 6.194 /74. 5. Óbito ocorrido em 1992. Incidência da Lei 6.194 /74, inclusive, no... da indenização, nos termos do artigo 4º da citada lei. 7 . Correção monetária que incide a partir da propositura da ação...Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2017 PROCESSO...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74... art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade..., qual seja, a realização de perícia, para auferimento da gradação da invalidez...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA... da aplicação do Decreto -lei 911/69 não é permitido ao magistrado fazer nenhum juízo de valorização para a concessão da liminar... quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às parte...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

, o cônjuge sobrevivente possui legitimidade para postular o recebimento da indenização (art. 4º da Lei 6.194, de 19.12.74... que ceifou a vida do pai do apelante ocorreu em 20/10/2002, regendo-se, portanto, pelo disposto na Lei n.º 6.194/74... ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação ...

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