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23 de maio de 2018
Artigo 4 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 4 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 3o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§ 1º - A indenização referida neste artigo será paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário - no caso de morte;

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.

§ 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará.

§ 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

§ 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 5o O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças.

(Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 6º - (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 7º - (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 6o O pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 7o Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Art. 6º No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.

§ 1º Resultando do acidente vítimas não transportadas, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelas Sociedades Seguradoras dos veículos envolvidos.

§ 2º Havendo veículos não identificados e identificados, a indenização será paga pelas Sociedades Seguradoras destes últimos.

Art. 7º A indenização, por pessoa vitimada, no caso de morte causada apenas por veículo não identificado, será paga por um Consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as Seguradoras que operarem no seguro objeto da presente lei.

§ 1º O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea a do artigo 3º da presente lei.

Andamento do Processo n. 2017/0260879-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

especial, sustenta a parte agravante a vulneração aos arts. 4º da Lei 6.194 /74 e 792 do CC/02 . Insurge... do segurado falecido, no caso seus dois filhos menores (lei 6.194 /74, artigo 4º ). Não há pedido algum por parte..., genericamente, a ofensa aos arts. 4º da Lei 6.194 /74 e 792 do CC/02 . Assim, a teor da...

Pg. 4883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

). Nas razões de seu recurso especial, sustenta a parte agravante a vulneração aos arts. 4º da Lei 6.194/74 e 792 do CC... deve ser pago aos herdeiros do segurado falecido, no caso seus dois filhos menores (lei 6.194/74, artigo 4º). Não há..., limitando-se a apontar, genericamente, a ofensa aos arts. 4º da Lei 6....

Pg. 5014. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2018

da reportada Corte de Justiça. Veja-se: (...) 2 - Nos termos do artigo 4º da Lei 11.482/2007 c/c artigo 792 do Código...$ 13.500,00 ? treze mil e quinhentos reais -, conforme art. 3º, I da Lei n.º 6.194/74), eis que, a teor da legislação... de regência alhures citada (art. 4º, da Lei n. 6.194/74 e art. 792, do Códi...

Pg. 28. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2018

ARTIGO 4 DA LEI 6.194/74, E ARTIGO 792, DO CODIGO CIVI L, QUAL SEJA, R$ 6.750,00 (SEIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS... A LEI QUE VIGORAVA QUANDO DO ACIDENTE QUE VITIMOU O DE CUJUS, DEVE-SE APLICAR A LEI 6.194/ 74, MODIFICADA PELA MP 451/08...) DE ACORDO COM O ART. 3, II, DA LEI 6.194/74. NESSE SENTIDO VALE AINDA L...

Andamento do Processo n. 55257/2017 - Agravo Interno - 22/05/2018 do TJMA

contidos no art. 792 do CC/02, cônjuge e herdeiros, a indenização do seguro, nos termos do art. 4º, da Lei . 6.194/74...Andamento do Processo n. 55257/2017 - Agravo Interno - 22/05/2018 do TJMA ACÓRDÃO 223698/2018 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL... Sessão do dia 17 de maio de 2018 AGRAVO INTERNO . 55257/2017 (0000953-50....

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2018

, a indenização do seguro, nos termos do art. 4º, da Lei . 6.194/74. 2. Comprovando-se a condição de companheira... de proporcionalidade nos termos dos percentuais contidos na tabela legal, art. 3º, §1º, I, da Lei . 6.194/74. Precedentes. 2... executivo judicial, incidindo o dispositivo da Lei . 6.024/74, de susp...

Da incorreta aplicação da legislação quanto ao pagamento da indenização seguro DPVAT, relativo a cobertura "morte".

- DISCUSSÃO a) DA LEGISLAÇÃO O artigo 3º, inciso I, da Lei Federal 6.194 de 1974, determina a indenização as espécies... caso de morte; (Incluído pela Lei 11.482, de 2007) O artigo 4º, por sua vez, estabelece a forma de pagamento... indenização no patamar de R$ 13.500,00 (artigo 3º, inciso I, da Lei Federal 6.194 d...

Andamento do Processo n. 0013203-11.2014.8.17.0480 - Procedimento Sumário - 21/05/2018 do TJPE

os arts.3°,4°,5° e 11° da Lei6.194/1974. Tendo em vista a gradação prevista por Medida Provisória n°451 de 2008... administrativamente e o valor que o autor faz jus. No tocante ao valor a ser pago, estabelece o art. 8º da Lei 11.482/07, ser...Andamento do Processo n. 0013203-11.2014.8.17.0480 - Procedimento Sumár...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2018

os arts. 3º , 4º ,5º e 11º da Lei 6.194 /1974. Tendo em vista a gradação prevista por Medida Provisória 451 de 2008... administrativamente e o valor que o autor faz jus. No tocante ao valor a ser pago, estabelece o art. 8º da Lei 11.482 /07, ser...015131 - Paulo Henrique Magalhães Barros Processo 13203-11....

Andamento do Processo n. 0012213-61.2014.8.22.0001 - Apelação - 18/05/2018 do TJRO

. Nos termos do art. 4º da lei . 6.194/74 c/c art. 792 do CC, existindo companheira/cônjuge e herdeiro na época do sinistro...Andamento do Processo n. 0012213-61.2014.8.22.0001 - Apelação - 18/05/2018 do TJRO Data de distribuição: 19/09/2016.... Metade. Consoante a Súmula 229/STJ, o pedido administrativo do pagame...

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