Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 4 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 4 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 3o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§ 1º - A indenização referida neste artigo será paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário - no caso de morte;

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.

§ 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará.

§ 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

§ 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 5o O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças.

(Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 6º - (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 7º - (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 6o O pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 7o Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Art. 6º No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.

§ 1º Resultando do acidente vítimas não transportadas, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelas Sociedades Seguradoras dos veículos envolvidos.

§ 2º Havendo veículos não identificados e identificados, a indenização será paga pelas Sociedades Seguradoras destes últimos.

Art. 7º A indenização, por pessoa vitimada, no caso de morte causada apenas por veículo não identificado, será paga por um Consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as Seguradoras que operarem no seguro objeto da presente lei.

§ 1º O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea a do artigo 3º da presente lei.

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

DE COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI 6.194/1974 E 794 DO CC... hereditária (art. 4º da Lei 6.194/1974, com a redação dada pela Lei 11.482/2007). 3. O valor oriundo do seguro... a pleitear, portanto, a cobrança do Seguro DPVAT, a teor do disposto no art. 4...

Pg. 1704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2017

o disposto no art. 792, do Código Civil, aplicável à espécie em razão do art. 4º, da Lei 6.194/74, com a redação dada... pela Lei 11.482/2007. Diligências legais. Paranoá - DF, sexta-feira, 28/07/2017 às 14h13. Agnaldo Siqueira Lima, Juiz... de Direito.. 2017.08.1.002785-2 - Procedimento Comum - A: R.D.S.L.. ...

Andamento do Processo n. 0175951-40.2012.8.17.0001 do dia 14/08/2017 do DJPE

de Processo Civil/2015 c/c arts. 3º, I e 4º Lei 6.194/74, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular...Andamento do Processo n. 0175951-40.2012.8.17.0001 do dia 14/08/2017 do DJPE Processo : 0175951-40.2012.8.17.0001... da citação (STJ, Reclamação 5.272-SP). Condeno unicamente a parte ré no pagamen...

Andamento do Processo n. 0055355-51.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 14/08/2017 do TJMA

, ainda, que o art. 4º da Lei . 6.194/74, c/c o art. 792 do Código Civil, dispõe que a indenização no caso de morte será..., independentemente da existência de culpa, por força do art. 5º, caput, da Lei . 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei ... o art. 3º da Lei . 6.194/74 dispõe que as indenizações serão...

Andamento do Processo n. 1000652-03.2016.8.26.0531 - Procedimento Comum - 14/08/2017 do TJSP

e 24).Segundo o artigo 4º da Lei . 6.194/1974, “a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art..., que a redação do art. 3º da Lei 6.194/1974, alterada pela Lei . 11.482/2007, prevê para o caso de morte, o pagamento.... 792 da Lei . 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”; p...

Andamento do Processo n. 0142675-19.2015.806.0001 - 14/08/2017 do TJCE

das indenizações do seguro DPVAT , da seguinte forma: Art. 8o Os arts. 3o , 4o , 5o e 11 da Lei no 6.194 , de 19 de dezembro de 1974...º § 1º E § 7º DA LEI 6.194 /1974. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOMENTE NO DESCUMPRIMENTO... na hipótese de descumprimento da obrigação, nos termos do art. 5º § 1...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2017

.Impende mencionar, ainda, que o art. 4º da Lei . 6.194 /74, c/c o art. 792 do Código Civil , dispõe que a indenização no caso..., independentemente da existência de culpa, por força do art. 5º, caput, da Lei . 6.194 /74, com a nova redação dada pela Lei ... do segurado".Já o art. 3º da Lei . 6.194 /74 dispõe q...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2017

/2015 c/c arts. 3º, I e 4º Lei 6.194/74, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, condenando.... IASMINA ROCHA Juíza de Direito. 164-Sentença : 2017/00101 Processo : 0175951-40.2012.8.17.0001 Natureza da Ação... 5.272-SP). Condeno unicamente a parte ré no pagamento das custas e honorários estes...

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

(fls. 10/12 e 24).Segundo o artigo 4º da Lei . 6.194/1974, “a indenização no caso de morte será paga de acordo... com o disposto no art. 792 da Lei . 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”; por sua vez, o artigo 792 do Código Civil... gratuita nos termos do que dispõe a Lei Estadual 11.608/03 - art. 7...

Pg. 157. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/08/2017

da data do acidente, devendo ser observado, ainda, o disposto no artigo 4º, caput, da Lei 6.194/74 c/c artigo 792... e proceda-se na forma do art. 485, § 1º do CPC. 4. Às providências. Intimação do autora para recolher um ato do Oficial....Por fim, comunique-se ao ilustre relator do Agravo de Instrumento 1406761...

×