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18 de dezembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 4 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 3o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§ 1º - A indenização referida neste artigo será paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário - no caso de morte;

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.

§ 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará.

§ 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

§ 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 5o O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças.

(Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 6º - (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 7º - (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 6o O pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 7o Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Art. 6º No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.

§ 1º Resultando do acidente vítimas não transportadas, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelas Sociedades Seguradoras dos veículos envolvidos.

§ 2º Havendo veículos não identificados e identificados, a indenização será paga pelas Sociedades Seguradoras destes últimos.

Art. 7º A indenização, por pessoa vitimada, no caso de morte causada apenas por veículo não identificado, será paga por um Consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as Seguradoras que operarem no seguro objeto da presente lei.

§ 1º O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea a do artigo 3º da presente lei.

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

de partilha. Ressalte-se que nos termos do artigo 4º da Lei 6.194/74 e do artigo 794 do Código Civil, dispensável a realização...: nos termos do artigo 485, §4º do CPC, intime-se o requerido contestante (Município de Itatiba), na pessoa do advogado, para... do início da fase executiva; bem como os requisitos indica...

Pg. 3665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

dos sucessores do demandante, no pólo ativo da ação, nos termos do art. 43 do CPC, bem como, nos termos do art. 4º da Lei... 6.194/74 (que versa sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre... Santos de Moura e outro - Banco Bradesco - NOTA DO CARTÓRIO: Mandado de ...

Inteiro Teor. : 10387315220178260002 SP 1038731-52.2017.8.26.0002

, como dito, em união estável – Inteligência do art. 4º, da Lei 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei 11. 482... o art. 4º , da Lei 6.194 /74, alterada pela Lei 11.482 /07, segundo o qual, em caso de morte, a indenização será... Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000977911 ACÓRDÃO Vistos, r...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 161620920128060034 CE 0016162-09.2012.8.06.0034

de vocação hereditária (art. 4º da Lei 6.194/1974, com a redação dada pela Lei 11.482/2007) . 3. O valor oriundo... do Código Civil. 2. Mister se faz salientar que o artigo 3º, I, da Lei 6.194/74, prevê que nos casos de morte... CAUSAM. REJEITADAS. MÉRITO: VALOR MÁXIMO PREVISTO NA ART. 3º DA LEI 6.194/1974...

: 10387315220178260002 SP 1038731-52.2017.8.26.0002

consistia, como dito, em união estável – Inteligência do art. 4º , da Lei 6.194 /74, com as alterações promovidas pela Lei 11.482 /07 – Indenização devida. Apelo da ré desprovido....

Agravo: AGV 161620920128060034 CE 0016162-09.2012.8.06.0034

o pagamento, expostos no artigo 5º, §1º, "a", da Lei 6.194/74, tais como, a simples comprovação do acidente com o registro.../2010, ou seja, quando já vigoravam as mudanças normativas operadas pela Lei 11.482/07 na Lei 6.194/74, quais sejam...°, da Lei 6.194/74. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido, mante...

Pg. 47. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2017

, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Denota-se que o laudo médico foi... foi realizada de acordo com a Lei . 6.194/74 com redação dada pela Medida Provisória . 451/2008, convertida em Lei ...) CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como d...

Pg. 48. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2017

. 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Denota-se que o laudo médico.... 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Denota-se que o laudo..., a perícia foi realizada de acordo com a Lei . 6.194/74 com redação dada p...

Pg. 49. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2017

. 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Denota-se que o laudo..., a perícia foi realizada de acordo com a Lei . 6.194/74 com redação dada pela Medida Provisória . 451/2008, convertida... em Lei . 11.945/2009, que disponibiliza tabela em anexo para auxílio a cá...

Pg. 50. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2017

, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Denota-se que o laudo médico foi conclusivo... de acordo com a Lei . 6.194/74 com redação dada pela Medida Provisória . 451/2008, convertida em Lei . 11.945... decorrentes da atividade processual como elenca o artigo 85 CPC, rejeit...

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