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18 de outubro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 4 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 3o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§ 1º - A indenização referida neste artigo será paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário - no caso de morte;

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.

§ 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará.

§ 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

§ 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 5o O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças.

(Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 6º - (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 7º - (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 6o O pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 7o Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Art. 6º No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.

§ 1º Resultando do acidente vítimas não transportadas, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelas Sociedades Seguradoras dos veículos envolvidos.

§ 2º Havendo veículos não identificados e identificados, a indenização será paga pelas Sociedades Seguradoras destes últimos.

Art. 7º A indenização, por pessoa vitimada, no caso de morte causada apenas por veículo não identificado, será paga por um Consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as Seguradoras que operarem no seguro objeto da presente lei.

§ 1º O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea a do artigo 3º da presente lei.

Pg. 4055. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

No caso telado, o Sr. Danilo Rodrigues Duarte deixou, além da companheira, ora requerente, 02 (dois) herdeiros, quais sejam, Lucas Rodrigues de Oliveira Braz e Pablo Vinícius de Oliveira. Assim, a

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/10/2017

tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. ADV: LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JUNIOR (OAB 4188/AC) - Processo 0700810-31.2017.8.01.0002

Pg. 1680. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2017

ESPECIFICAR AS PROVAS QUE AINDA PRENDENDA PRODUZIR, EM 05 DIAS.(A) FRANCISCO ANASTACIO CAVALCANTE NETO, RESPONDENDO PELA COMARCA VINCULADA DE ALCÂNTARAS. COMARCA VINCULADA DE ALCÃNTARAS, 08 DE

Pg. 1681. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2017

razoabilidade.Somente se pode exigir legalmente o valor indenizatório máximo quando a invalidez for de envergadura tal que impossibilite ao acidentado o exercício de qualquer atividade laborativa

Pg. 1683. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2017

no caso de morte; até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País ¿ no caso de invalidez permanente;até 08 (oito) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País ¿ como

Pg. 1684. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2017

causou invalidez.A Parte Promovida contestou a ação.Audiência conciliatória infrutífera.Laudo pericial acostada aos autos. Alegações finais remissivas à inicial e à contestação.Eis relatório. Passo

Pg. 1685. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2017

anotações estatísticas.Santana do Cariri, Ceará, 09 de outubro de 2017. CHRISTIANO SILVA SIBALDO DE ASSUNÇÃOJuiz Substituto - Titular” - INT. DR(S). MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA , ÁLVARO LUIZ DA

Pg. 1686. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2017

DISSÍDIOPRETORIANO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...) 3. A fixação da

Apelação Cível n. 258954.14.2015 - 16/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5356474.11.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 0055991-27.2011.8.17.0001 do dia 16/10/2017 do DJPE

002. 0055991-27.2011.8.17.0001 Apelação (0450770-0) Comarca : Recife Vara : Vigésima Oitava Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO Advog : José Orisvaldo Brito da

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