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24 de março de 2017
Artigo 4 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 4 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 3o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§ 1º - A indenização referida neste artigo será paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário - no caso de morte;

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.

§ 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará.

§ 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

§ 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 5o O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças.

(Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 6º - (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 7º - (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 6o O pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 7o Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Art. 6º No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.

§ 1º Resultando do acidente vítimas não transportadas, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelas Sociedades Seguradoras dos veículos envolvidos.

§ 2º Havendo veículos não identificados e identificados, a indenização será paga pelas Sociedades Seguradoras destes últimos.

Art. 7º A indenização, por pessoa vitimada, no caso de morte causada apenas por veículo não identificado, será paga por um Consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as Seguradoras que operarem no seguro objeto da presente lei.

§ 1º O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea a do artigo 3º da presente lei.

Pg. 487. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

, cujo art. 8º deu nova redação aos arts. 3º, 4º, 5º e 11 da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabeleceu no... fixado de acordo com a lei 11482/07, eis que o acidente ocorreu durante a sua vigência.A Lei 11.482, de 31 de maio de 2007... a abordagem que pretendia. Aplicação ao caso da Súmula 52, deste Tri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 165924920098050080

o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: "art. 3o Os danos.... III- O artigo 3º, § 1º, da Lei 6.194/74, determina que seja classificada a invalidez permanente como total ou parcial..., portanto, na vigência da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/2007. Ass...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5030860720138050080

estabelecidos pelo artigo 3º , I , da lei 6.194 /74. IV - O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data...-se plenamente vigente a Lei 11.945 /2009, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194 /74, que passou a dispor: Art. 3 . Os danos... da ilegitimidade ativa. Pois bem. Nos termos do art. 4º da...

Apelação: APL 15617933 PR 1561793-3 (Acórdão)

-se necessário destacar que o art. 4º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, determina que a indenização, no caso... de 5 TERMOS DO ART. 792, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART.4º, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EDIÇÃO DA MP... atestado de óbito TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Estado do ...

Apelação: APL 16108760 PR 1610876-0 (Acórdão)

), em observância ao princípio do tempus regit actum. A redação do caput do artigo 4º da Lei 6.194/1974, dada pela Lei... referidas no artigo 4º da Lei 6.194/1974. Partilháveis são os bens, que, antes pertencentes ao de cujus, tornaram... artigo 4º da Lei 6.194/1974. Destarte, resta patente a ilegitimidade ati...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/03/2017

a indenização em caso de morte será paga na forma do art. 4º da Lei 6.194/74 combinado com o art. 792 do CC... nos moldes do art. 62, III, da Lei 8.245/91, observado o prazo de que trata o parágrafo único do mesmo artigo. Em não... peculiares, terão o rito ordinário (art. 59, caput, da Lei 8.245/91).Cite-se a Re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25275320158260242 SP 0002527-53.2015.8.26.0242

e concatenada para a conclusão de que a autora e o falecido viviam em união estável. O art. 4º da Lei 6.194/74 faz referência... Paulo indiscutível a legitimidade daquela para a propositura desta ação. De fato, o art. 4º da Lei 6.194/74 faz...Inteiro Teor. Apelação: APL 25275320158260242 SP 0002527-53.2015.8.26....

Inteiro Teor. Apelação: APL 30047414920138260431 SP 3004741-49.2013.8.26.0431

; deste modo a indenização deve ser apurada segundo a Lei vigente à época dos fatos, ou seja, a Lei 6.194/74. Ausência... pelo qual a indenização é devida em apenas 50% (cinquenta por cento) de acordo com a redação original da Lei 6.194/74... Intertemporal e sustentando a aplicabilidade da Lei 8841/92, por não...

Apelação: APL 25275320158260242 SP 0002527-53.2015.8.26.0242

de que a autora e o falecido viviam em união estável. O art. 4º da Lei 6.194/74 faz referência ao disposto no art. 792...

Andamento do Processo n. 0000897-62.2016.8.10.0115 - Recursos - 22/03/2017 do TJMA

. 4º, da Lei 6.194/74, aplica-se à indenização do seguro DPVAT, no caso de morte, o disposto no art. 792 do Código..., da Lei . 6.194/74, alterada pela Lei . 11.482/07, vez que o acidente ocorreu no curso de sua vigência. III... - Constam dos autos as provas exigidas pelo art. 5º, § 1º, letra a, da Lei 6.194/197...

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