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13 de novembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 4 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 3o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§ 1º - A indenização referida neste artigo será paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário - no caso de morte;

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.

§ 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará.

§ 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

§ 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 5o O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças.

(Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 6º - (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 7º - (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 6o O pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 7o Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Art. 6º No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.

§ 1º Resultando do acidente vítimas não transportadas, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelas Sociedades Seguradoras dos veículos envolvidos.

§ 2º Havendo veículos não identificados e identificados, a indenização será paga pelas Sociedades Seguradoras destes últimos.

Art. 7º A indenização, por pessoa vitimada, no caso de morte causada apenas por veículo não identificado, será paga por um Consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as Seguradoras que operarem no seguro objeto da presente lei.

§ 1º O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea a do artigo 3º da presente lei.

Andamento do Processo n. 131960-85.2017.8.09.0122 - Cobranca - 12/11/2018 do TJGO

DOS ARTIGOS 4 DA LEI N. 6.194 /74 E 792 DO CÓDIGO CIVIL . AFASTO, ASSIM, TAL PR ELIMINAR. DENTRO DESSE PRISMA, PASSO... NA LEI N. 6.194 /1974 (QUE SOFREU ALTERACOES AO DECORRER DE SUA VIGENCIA), A QUAL PREVE, EM SEU AR T. 3, A INDENIZACAO...) . COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 09/19. A RE FOI REG ULARMENTE ...

Andamento do Processo n. 1007856-62.2018.8.11.0041 - 12/11/2018 do TJMT

. 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Denota-se que o laudo médico.... 5º da Lei . 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.482/2007, o pagamento da indenização está condicionado apenas... corresponder a até 13.500,00, porquanto o inciso II do art. 3º da Lei ...

Andamento do Processo n. 1006134-90.2018.8.11.0041 - 12/11/2018 do TJMT

. 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Denota-se que o laudo... S.A., desacolhido. De acordo com a redação do art. 5º da Lei . 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.482/2007..., a perícia foi realizada de acordo com a Lei . 6.194/74 com redação dada pela ...

Andamento do Processo n. 1008982-50.2018.8.11.0041 - 12/11/2018 do TJMT

e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Denota-se que o laudo médico de ID 14361477, foi conclusivo em afirmar... Líder S.A., desacolhido. De acordo com a redação do art. 5º da Lei . 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.482... da Lei . 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/07, não faz difere...

Andamento do Processo n. 1008660-30.2018.8.11.0041 - 12/11/2018 do TJMT

, da Lei n. 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Denota... da Lei . 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.482/2007, o pagamento da indenização está condicionado apenas à... corresponder a até 13.500,00, porquanto o inciso II do art. 3º da Lei . 6.194/74, ...

Andamento do Processo n. 1009681-41.2018.8.11.0041 - 12/11/2018 do TJMT

os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Denota-se que o laudo médico de ID 13894393, foi... de acordo com a Lei . 6.194/74 com redação dada pela Medida Provisória . 451/2008, convertida em Lei . 11.945/2009... (s): EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4...

Andamento do Processo n. 1034674-85.2017.8.11.0041 - 12/11/2018 do TJMT

, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Denota-se que o laudo médico de ID 14006208... aos acidentes ocorridos antes de sua vigência. De acordo com a redação do artigo 3º da Lei 6.194/1974, a indenização.... De acordo com a redação do art. 5º da Lei . 6.194/74, com a reda...

Andamento do Processo n. 1016435-96.2018.8.11.0041 - 12/11/2018 do TJMT

, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Denota-se que o laudo médico de ID 14382416....A., desacolhido. De acordo com a redação do art. 5º da Lei . 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.482/2007... permanente, o valor da indenização deve corresponder a até 13.500,00, p...

Andamento do Processo n. 1007808-06.2018.8.11.0041 - 12/11/2018 do TJMT

reais), nos termos do art. 8º, da Lei n. 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19..., com inclusão da Seguradora Líder S.A., desacolhido. De acordo com a redação do art. 5º da Lei . 6.194/74, com a redação dada... II do art. 3º da Lei . 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/07,...

Andamento do Processo n. 1007591-60.2018.8.11.0041 - 12/11/2018 do TJMT

reais), nos termos do art. 8º, da Lei n. 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro... da Seguradora Líder S.A., desacolhido. De acordo com a redação do art. 5º da Lei . 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.482... da Lei . 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/...

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