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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 8 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Pg. 805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

O SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367, CPP) E SE, SEM ELE, NAO P OSSA SER REALIZADO, PODERA SER CONDUZIDO (ARTIGO 260, CPP). DEPRE QUE-SE A INQUIRICAO DO OFENDIDO E/OU DA TESTEMUNHA EVENTUALMENTE

Pg. 1905. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

ENTES O MM. JUIZ DE DIREITO DR. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA, COMI GO ASSISTENTE DE JUIZ. PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB LICO DR. EVERALDO SEBASTIAO DE SOUSA. CONSTATOU-SE A AUSENCIA DA

Pg. 65. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2017

1ª Turma Criminal 1ª TURMA CRIMINAL 120ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 120ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal Número Processo 2017 00 2

Pg. 1777. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/09/2017 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE MOZARLANDIA ESCRIVANIA : CRIME E

Andamento do Processo n. 323004-39.2014.8.09.0175 - Execução Penal - 13/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 323004-39.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1705 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : HEZIO CICERO RAMOS DE REZENDE VITIMA : VALDISON DOS SANTOS SOUTO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA

Pg. 108. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017

DESPACHO : HEZIO CICERO RAMOS DE REZENDE, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME

Pg. 2502. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2017

VA, COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO: I PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO O U FALTA GRAVE; II SOFRER CONDENACAO, POR CRIME ANTERIOR, CUJA PEN A,

Andamento do Processo n. 8998-13.2016.8.06.0176/0 - Ação Penal - 06/09/2017 do DJCE

1) 8998-13.2016.8.06.0176/0 - AÇÃO PENAL REU.: GLAUBER DE ARAUJO . ”Fica V. S.ª intimado da SENTENÇA de fls. 127/131, a qual tem o seguinte teor:”Vistos etc... O Ministério Público desta comarca

Pg. 812. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/09/2017

Julgado em 05/11/2008). APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. FLAGRANTE. PROVA CONVINCENTE DA RECENTE COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. Réu flagrado, em lugar conhecido como ponto de

Andamento do Processo n. 00048286620178140070 - 05/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00048286620178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Execução Provisória em: 30/08/2017 APENADO:MARCOS WESLEY LOBATO

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