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23 de maio de 2017
Artigo 8 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 8 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Entenda como funciona o Exame Criminológico
Entenda como funciona o Exame Criminológico

o artigo 112 da LEP e não para o artigo 83 do Código Penal , bem como não alterou o artigo 131 da Lei de Execução Penal... a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072 , de ...

Pg. 1546. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

Pg. 1546. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017 Em confluência com o art. 8º, II, da LEP... e o posicionamento do STJ acima transcrito, o art. 154, do Código Tributário do Estado de Goiás, assim estabelece, verbis...: ?Art. 154. O contribuinte deve comunicar à Secretaria da Fazenda, observado...

Pg. 30. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/05/2017

Franco, nos termos do art. 2º , p. único, da Lei de Execução Penal e dos arts. 8º e ss. da Res. 113 do CNJ, pelo que devem... DE QUIXADÁ 23ª VARA Processo : 0000289-61.2015.4.05.8105. Classe: 240 - Ação Penal. Autor: Ministério Público Federal... ser remetidas ao juízo competente para a execução penal. Demais dis...

Pg. 1457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

Pg. 1457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017 1. A Lei n. 10.792/2003 deu nova redação ao art. 112 da Lei n.... 7.210/1984, para suprimir a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para a progressão de regime... previsto no art. 8º da LEP, o pedido do Ministério Público merece prosperar"...

Pg. 2239. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

DE PENA E, AP OS, INTIMEM-SE AS PARTES NOS TERMOS DO ART. 126, 8 DA LEP . AGUAR DE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA. DOU OS PRESENTES... ATA , QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINAD A . NR. PROTOCOLO : 108468-47.2017.8.09.0160 AUTOS NR. : 499 NATUREZA : EXECUCAO PENAL...Pg. 2239. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 1...

Pg. 47. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

TRABALHADOS PENDENTES E, EM SEGUIDA, ABRA-SE NOVA AS P ARTES NOS TERMOS DO ART. 126, 8, DA LEP. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NR..., COM FUNDAMENTO NO ART. 413, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, PRONUNCIAR O ACUSADO JEFFERSON DO NASCIMENTO SOUZA, QUALIFICADO..., COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV, DO CODIGO...

Pg. 3399. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

, CIENTIFICANDO-O QUE SUA AUSENCIA PODERA IMPLICAR NA REGRESSAO DE REGIME (ART. 11 8, INCISO I, DA LEP), BEM COMO QUE DEVERA... DOS AUTOS. INTIME-SE A DEFESA. NR. PROTOCOLO : 214737-41.2016.8.09.0162 AUTOS NR. : 1633 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO... : 77543-96.2016.8.09.0162 AUTOS NR. : 551 NATUREZA : EXECUCAO PENA...

Andamento do Processo n. 372470-18.2005.8.09.0110 - Execucao Penal - 08/05/2017 do TJGO

, COM FULCRO NO ART . 126, 8, DA LEI 7 . 210/84 (CERTIDAO DE DIA S TRABALHADOS FLS . 216) . INTIME-SE, AINDA, O ACUSADO... . 2005 . 8 . 09 . 0110 ( 200503724704 ) AUTOS NR . : 245 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ADRIANO LEAL CAMARGO VITIMA...Andamento do Processo n. 372470-18.2005.8.09.0110 - Execucao Penal - 08/05...

Pg. 776. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

ACERCA DA REMICAO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COM FULCRO NO ART . 126, 8, DA LEI 7 . 210/84 (CERTIDAO DE DIA S TRABALHADOS... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOUBERT OLIVIO DOS SANTOS NETO VITIMA : SEBASTIAO MENDES DO NASCIMENTO DESPACHO : DECISAO... : 261615-29 . 2014 . 8 . 09 . 0183 AUTOS NR . : 84 NATUREZA : INDENIZACA...

Pg. 939. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 126 , 8 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . DESTE MODO, COM BASE NOS D OCUMENTOS... A PRATICA DE INDISCIPLINA DENTRO DA UNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . NO ENTANTO, NOTO QUE NO.... E O RELATORIO. DISPOE O ARTIGO 19 7 DA LEI N 7.210 /84 QUE DAS DECISOES PROFERI...

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