Art. 8 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Andamento do Processo n. 119365-19.2016.8.09.0048 - Execucao Penal - 14/11/2019 do TJGO

PELO REEDUCANDO, ASSIM SENDO, DECLAR O REMIDOS OS DIAS TRABALHADOS PELO REEDUCANDO, NOS TERMOS DO ARTI GO 126, 8, DA LEI DE EXECUCAO...Andamento do Processo n. 119365-19.2016.8.09.0048 - Execucao Pe…

Andamento do Processo n. 73407-39.2018.8.09.0048 - Execucao Penal - 14/11/2019 do TJGO

. ASSIM SENDO, DECLARO REMIDOS OS DIAS TRABALHADOS PELO REEDUCANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 126, 8, DA LEI DE EXECUCAO PENAL...Andamento do Processo n. 73407-39.2018.8.09.0048 - Execucao Penal - 14/11/2…

Andamento do Processo n. 80826-76.2019.8.09.0048 - Execucao Penal - 14/11/2019 do TJGO

126, 8, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER OBS ERVADA A PROPORCAO DE 03 (TRES) DIAS DE TRABALHO PARA REMICAO DE 01...Andamento do Processo n. 80826-76.2019.8.09.0048 - Execucao Penal - 14/11/2019…

Andamento do Processo n. 280720-44.2006.8.09.0127 - Execucao Penal - 14/11/2019 do TJGO

PELO REEDUCANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 126, 8, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER OBSERVADA A PROPOR CAO DE 03 (TRES) DIAS...Andamento do Processo n. 280720-44.2006.8.09.0127 - Execucao Penal - …

Página 526 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

OS DIAS TRABALHADOS PELO REEDUCANDO, NOS TERMOS DO ARTI GO 126, 8, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER OBSERVADA...Pg. 526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2019 316 …

Página 528 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

OS DIAS TRABALHADOS PELO REEDUCANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 126, 8, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER OBSERVADA... TRABALHADOS PELA SENTENCIADA, NOS T ERMOS DO ARTIGO 126, 8, DA LEI DE EXECUCAO PE…

Página 529 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

OS DIAS TRABALHADOS PELO REEDUCANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 126, 8, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER OBSERVADA A PROPOR CAO.... PROTOCOLO : 280720-44.2006.8.09.0127 ( 200602807209 ) AUTOS NR. : …

Andamento do Processo n. 0006198-19.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - 13/11/2019 do TJSP

. Sendo assim, inicialmente, ressalta-se que a Lei . 10.792/03, ao alterar a redação do artigo 112 da LEP Lei... na sociedade. É nesse sentido que também dispõe o artigo 8º da LEP, in verbis: Art. …

Página 1300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei 11.419/2006. Após, tornem para manutenção ou não da decisão.... Sendo assim, inicialmente, ressalta-se que a Lei . 10.792/03, ao alterar …

Andamento do Processo n. 0002363-44.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - 12/11/2019 do TJSP

. Sendo assim, inicialmente, ressalta-se que a Lei . 10.792/03, ao alterar a redação do artigo 112 da LEP Lei de Execução.... É nesse sentido que também dispõe o artigo 8º da LEP, in verbis: Art. 8