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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 7, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 18538220104036108 SP

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CABE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS AVALIAR A EF...

Andamento do Processo n. 0001853-82.2010.4.03.6108 - Apelação Criminal - 20/03/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001853-82.2010.4.03.6108/SP 2010.61.08.001853-7/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Justiça Pública APELANTE : KESSIUS VINICIUS DE LIMA

Pg. 44. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS  APELANTE  :  Justica Publica  APELANTE  :  KESSIUS VINICIUS DE LIMA GIUZEPPE  ADVOGADO  :  SP242191 CAROLINA OLIVA (Int.Pessoal)  APELADO(A)  : 

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 18538220104036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/03/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001853-82.2010.4.03.6108/SP 2010.61.08.001853-7/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 34985920158260041 SP 0003498-59.2015.8.26.0041

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000074734 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0003498-59.2015.8.26.0041, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000010720168260118 SP 9000001-07.2016.8.26.0118

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000074625 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000001-07.2016.8.26.0118, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 24502420168260496 SP 0002450-24.2016.8.26.0496

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000497512 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0002450-24.2016.8.26.0496, da Comarca de

Andamento do Processo n. 304101-50.2015.8.09.0100 - Execução Penal - 26/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 304101-50.2015.8.09.0100 AUTOS NR. : 534 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : TIAGO DOS REIS ARANTES ACUSADO : JHONATA LOPES PEREIRA ADV ACUS : 27611 GO - EDISON PALHARES HAMILTON

Pg. 1899. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2016

AUTOS : 200200533740 REEDUCANDO : DILMAR TELES NUNES JUNIOR. III DECISAO NAO HAVENDO DIVERGENCIA QUANTO AO CALCULO DE FLS. 490-492 , HOMOLOGO O CALCULO DA GUIA DE LIQUIDACAO DE PENA, REMETENDO-A A O

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: AGEXPE 115755820154030000 SP 0011575-58.2015.4.03.0000

Inteiro Teor (4873553) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/02/2016 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0011575-58.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.011575-8/SP RELATOR :

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