Art. 7, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 0000129-87.2018.4.03.6132 SP

, 6º e 7º, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais - Da exegese do artigo 148 da LEP extrai-se que o juiz pode...AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AgExPe 00001298720184036132 SP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 0000310-12.2018.4.03.6125 SP

de direito vigora o princípio da individualização da pena, consoante o disposto nos artigos 5º, 6º e 7º, parágrafo único, da Lei...AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AgExPe 00003101220184036125 SP AGRAVO DE E…

Página 677 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

, como deixam claros os artigos 5º e 7º , parágrafo único da LEP , pode o juiz, em qualquer fase da execução, alterar a forma... no art. 24-A da Lei Federal 11.340 /06. E, por consequência,... …

Página 406 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Será o presente edital... de direito o princípio da individualização da pena, como deixam claros os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00139082220188260996 SP 0013908-22.2018.8.26.0996

, referido exame criminológico foi elaborado em desacordo com o artigo 7º, caput, da Lei de Execução Penal, pois não..., destaco que o referido exame criminológico foi elaborado em desacordo com os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001171820198260050 SP 9000117-18.2019.8.26.0050

requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal”, o que comportava entendimento... de 2019. SÉRGIO RIBAS RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90005296520188260637 SP 9000529-65.2018.8.26.0637

de Execução Penal 9000529-65.2018.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é agravante JULIO CESAR DALABONA, é agravado... artigo 7º, parágrafo único, do referido diploma. Competência privativa do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000117-18.2019.8.26.0050 SP 9000117-18.2019.8.26.0050

a concessão da benesse, sob o argumento de que o disposto no art. 7º, parágrafo único, da LEP, comporta interpretação...Agravo de Execução Penal EP 90001171820198260050 SP 9000117-18.2019.8.26.0050 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90003528120188260482 SP 9000352-81.2018.8.26.0482

de Execução Penal (Lei 7.210/84), por BRUNO ALVES FERREIRA , contra a r. decisão interlocutória, proferida no curso..., com base no Decreto Presidencial 9.246/2017, arguindo vedação técnica …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90003373520188260637 SP 9000337-35.2018.8.26.0637

Penal Comutação de pena O Decreto 9.246 , de 21 de dezembro de 2.017, em seu art. 7º , parágrafo único , estabelece... Paulo Agravo de Execução Penal 9000337-35.2018.8.26.0637 Agravante: …