Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Petição - Ação Seguro contra Zurich Minas Brasil e Seguros

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - MG Processo n° SISDPVAT: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. , Ré nos autos da ação de cobrança…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Caixa Seguradora

23/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Última distribuição : 09/08/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Caixa Seguradora

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Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Caixa Seguradora

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA Processo n°. .924.065-1 CAIXA SEGURADORA S.A . , devidamente identificada nos…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CIVIL DA COMARCA DEBELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOS N° , DE COBRANÇA. AUTOR: LS: : SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Caixa Seguradora

23/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Última distribuição : 09/08/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5016969-35.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. INDENIZAÇAO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇAO. LESÕES CORPORAIS…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL (SEÇÃO A) DA COMARCA DE RECIFE - PE. PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDA: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A E SEGURADORA LÍDER DOS…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

A NASTACIO M ARINHO C LÁUDIA A RRUDA H UGO M ELO L UCAS A SFOR P ATRICIA S ANTOS C AIO C ESAR R OCHA C RISTIANA F REITAS Í CARO R EBOUÇAS L UCAS C AVALCANTE P AULO L UCENA D EBORAH S ALES C RISTIANE…