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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 7 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

Pg. 244. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2017

Advogado : Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Advogado : Celso José Rossato Júnior (OAB: 8599/MS) Agravante : Irineo da Costa Rodrigues Júnior Advogado : Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS)

AGRAVO EM EXECUCAO PENAL: AGEPN 957541020178090175

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DOENÇA MENTAL. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ARTIGO 7º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 1 - Inviável a concessão da progressão do regime de cumprimento de pena quand...

Andamento do Processo n. 95754-10.2017.8.09.0175 - Agravo em Execucao Penal - 14/09/2017 do TJGO

4 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROTOCOLO : 95754-10.2017.8.09.0175(201790957540) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PROCURADOR : JOSE FABIANO ITO 1 AGRAVANTE(S) : MARINA

Pg. 175. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2017

PENAIS. 1 - Inviável a concessão da progressão do regime de cumprimento de pena quando a reeducanda, não alcançou o requisito objetivo. 2 - Não constatada na reeducando a presença de qualquer doença

Pg. 219. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/09/2017

“DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 931. Nos casos em que haja condenação a

Pg. 2987. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2017

AUTOS 201702207867 VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. SAO LUIS DE MONTE S BELOS 05/09/2017 ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA SUBSTITUTA

Andamento do Processo n. 2169226-76.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2017 do TJSP

Nº 2169226-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1330. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

cárcere impediria por completo o cumprimento da obrigação, devendo ser admitida a prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica. Pede o provimento do reclamo reconhecendo-se a substituição do

HABEAS CORPUS: HC 395872 SP 2017/0083094-9

HABEAS CORPUS Nº 395.872 - SP (2017/0083094-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : RICARDO AUGUSTO PAGANUCCI LODI - SP307983 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ADILSON GUEDES IZABEL DECISAO Cuida-se de habeas c...

Andamento do Processo n. 2017/0083094-9 - Habeas Corpus - 04/09/2017 do STJ

(3572) HABEAS CORPUS Nº 395.872 - SP (2017/0083094-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RICARDO AUGUSTO PAGANUCCI LODI

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