Art. 7 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2019

com a Lei 5.810/94-RJU, de 24 de janeiro de 1994. Os efeitos desta Portaria retroagirão a 11/11/2019. NAZARÉ... 7210/84, arts. 6º, 7º e 9º, que deverá proceder, quando solicitada, a emissão de …

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2019

°. – NOMEAR os servidores abaixo para compor a Comissão Técnica de Classificação (CTC), de acordo com a Lei 7210/84... ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa, …

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Novembro de 2019

a Comissão Técnica de Classificação (CTC), de acordo com a Lei 7210/84, arts. 6º, 7º e 9º, que deverá proceder..., assegurando ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei . 5.810/1994 …

Página 5609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

– Exigência legal Inteligência do art. 7º , da Lei de Execução Penal – Cassação da decisão atacada com determinação para...Pg. 5609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 HABEAS CORPUS

Andamento do Processo n. 265526-90.2017.8.09.0006 - Execucao Penal - 08/11/2019 do TJGO

GRAVE PELO REEDUCANDO ANTONIO SERGIO MONTELO DA R OSA, NOS TERMOS DO ART.118, INCISO I, TODOS DA LEI N 7.210/84...Andamento do Processo n. 265526-90.2017.8.09.0006 - Execucao Penal - 08/11/2019 do …

Página 1559 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

e subjetivo, na forma disposta no art. 112 da Lei de Execução Penal. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias... artigo 7º da Lei de Execuções Penais para Comissão Técnica de Classificação. …

Página 1822 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO ANTONIO SERGIO MONTELO DA R OSA, NOS TERMOS DO ART.118, INCISO I, TODOS DA LEI N 7.210... SALIENTAR QUE, COMO PRECEITUADO NO ART.12 7, DA LEP, EM CASO DE FALTA GRAVE, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90024019620198260050 SP 9002401-96.2019.8.26.0050

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000928148 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Execução Penal Processo ... e por uma assistente social, em desacordo com a formação prevista no artigo 7º…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07102727920198070000 DF 0710272-79.2019.8.07.0000

artigo 41 da Lei de Execução Penal. 2. O art. 7º da Portaria n. 008/2016 da VEP veda a visita a mais de um interno..., previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, não é absoluto nem …

Andamento do Processo n. 99412-32.2019.8.09.0091 - Execucao Penal - 06/11/2019 do TJGO

COM O ARTIGO 111, DA (LEP) LEI DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAI S...Andamento do Processo n. 99412-32.2019.8.09.0091 - Execucao Penal - …