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24 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 7 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

Agravo de Execução Penal: EP 70008825720168260590 SP 7000882-57.2016.8.26.0590

PARCIALMENTE ACOLHIDA – Ausência de parecer psiquiátrico - Exigência legal – Inteligência do art. 7º, da Lei de Execução...Agravo de Execução Penal EP 70008825720168260590 SP 7000882-57.2016.8.26.0590 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... de Direito Criminal 11/05/2017 - 11/5/2017 Ruy Alberto Leme Cavalheiro AGRAVO EM...

Pg. 2939. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

QUE A FALTA COMETIDAS PELO S ENTENCIADO E CONSIDERADA GRAVE E ENCONTRAM-SE TIPIFICADAS NO ART. 50 DA LEI N. 7.210/84... 127 DA LEI N. 7.210/84 QU E DISCIPLINA IN LITERRIS QUE: EM CASO DE FALTA GRAVE, O JUIZ PODE RA REVOGAR ATE 1/3 (UM TERCO.... DO MESMO MODO, ESTABELECE O ART. 57 DA LEI N. 7.21 0/84: ART. 57. NA APLIC...

Agravo de Execução Penal: EP 90001459720168260047 SP 9000145-97.2016.8.26.0047

. Falta do laudo psiquiátrico, indispensável, na forma do artigo 7º da Lei de Execução Penal, para demonstrar a cessação...Agravo de Execução Penal EP 90001459720168260047 SP 9000145-97.2016.8.26.0047 Agravo de Execução Penal 5ª Câmara... de Direito Criminal 09/05/2017 - 9/5/2017 Pinheiro Franco Execução Penal. Livrame...

Andamento do Processo n. 381494-82.2006.8.09.0127 - Execucao Penal - 08/05/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 381494-82.2006.8.09.0127 - Execucao Penal - 08/05/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 381494...-82.2006.8.09.0127 ( 200603814942 ) AUTOS NR. : 1500 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ADRIANO CAETANO TORRES ADV ACUS : 37641... DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ART . 83 E INCISO...

Pg. 2548. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

NR. : 1500 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ADRIANO CAETANO TORRES ADV ACUS : 37641 GO - KLISMAN FRANCA BARBOSA... OS REQUISITOS DO ART . 83 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. OBSERVO QUE A LIBERDADE FOI VERD ADEIRAMENTE CONQUISTADA... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FRANCISCO JOSE COIMBRA DA SILVA ADV ACUS : 37641 GO - KLISMA...

Agravo de Execução Penal: EP 90003362920168260602 SP 9000336-29.2016.8.26.0602

incompleto. Falta dos laudos social e psiquiátrico, indispensáveis, na forma do artigo 7º , da Lei de Execução Penal...Agravo de Execução Penal EP 90003362920168260602 SP 9000336-29.2016.8.26.0602 Agravo de Execução Penal 5ª Câmara... de Direito Criminal 04/05/2017 - 4/5/2017 Pinheiro Franco Execução Penal. Progressão...

Agravo de Execução Penal: EP 90000011220178260590 SP 9000001-12.2017.8.26.0590

incompleto. Falta do laudo psiquiátrico, indispensável, na forma do artigo 7º , da Lei de Execução Penal , para demonstrar...Agravo de Execução Penal EP 90000011220178260590 SP 9000001-12.2017.8.26.0590 Agravo de Execução Penal 5ª Câmara... de Direito Criminal 04/05/2017 - 4/5/2017 Pinheiro Franco Execução Penal. Prog...

Agravo de Execução Penal: EP 54889620168260026 SP 0005488-96.2016.8.26.0026

– Deferimento – Recurso ministerial – Preliminar de nulidade – Violação ao art. 7º, da Lei n. 7.210/84 – Inocorrência...Agravo de Execução Penal EP 00054889620168260026 SP 0005488-96.2016.8.26.0026 Agravo de Execução Penal 7ª Câmara... de Direito Criminal 02/05/2017 - 2/5/2017 Alberto Anderson Filho AGRAVO EM EXECUÇÃO...

Pg. 2256. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

/02 /2017) COM FULCRO NOS ARTIGOS 118 , I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , B EM AINDA, DECLARO PERDIDOS 1/3 (UM TERCO.... PROTOCOLO : 219310-90.2015.8.09.0087 AUTOS NR. : 774 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : WENDERSON SOUSA MARTINS ADV ACUS... : 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO DESPACHO : PROTOCOLO : 201502193102 NAT...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70018896420168260047 SP 7001889-64.2016.8.26.0047

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal 7001889-64.2016.8.26.0047 - Assis Agravante: Ministério... e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal 7001889-64.2016.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é... RELATOR Assinatura Eletrônica 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E...

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