Art. 61, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 61. Compete à Subseção, no âmbito de seu território:
IV - desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1519191 SP 2015/0048598-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.191 - SP (2015/0048598-0) RECORRENTE : JORGE NASLAUSKI ADVOGADOS : HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO JUNIOR - SP029172 RODRIGO ANTÔNIO TORRES ARELLANO E OUTRO(S) - SP189674 RECORRIDO …

Página 4492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2017

No presente recurso especial o recorrente aponta afronta ao art. 61, IV, da Lei n. 8.906/1994, uma vez que, segundo ele, a Subseção de Santos não possui personalidade jurídica que lhe permita, por si…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0016636-17.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO ALVEJADA QUE ENTENDEU PELA REGULARIDADE DA EXORDIAL E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECISÃO INICIAL QUE NÃO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00166361720158190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível FLS.1 Agravo de Instrumento nº 0016636-17.2015.8.19.0000 AGRAVANTE: ÁGUAS DO IMPERADOR S A AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 3ª…

Página 28 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2014

artigo 249 do Código de Processo Civil: O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.Cumpre salientar que, conforme documento de fl. 543, o autor teve ciência do…

Página 7 da Caderno 9 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Junho de 2013

Municipal de Gurupá. Contratada: M. Ferreira Duarte Me. Valor R$ 6.500,00. Vigência: 25/03/2013 à 24/03/2014 PreGÃO PreSeNCIAL SrP Nº 005/2013. Objeto: Contratação de Empresa Especializada na…

Página 3 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2011

Público tem prestado relevantes serviços à sociedade brasileira, e que o CNMP tem ajudado a impor políticas nacionais de combate à corrupção, defesa do ambiente e erradicação do trabalho escravo.