Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 6 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 265614-36.2016.8.09.0145 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 6 6 DA LEI 7.210/1984. AOS DEFENSORES NOMEADOS, DR. DERCI NERES SAM PAIO... QUE O SENTENCIADO, NAO PREENCHE O REQUISIT O OBJETIVO DO ARTIGO 44, I DO CODIGO PENAL (PENA SUPERIOR A 04 AN OS), NEM DO ART. 77... ALEXANDRE EUZEBIO DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADO, COMO INCUR...

Andamento do Processo n. 2017/0088532-7 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

, necessariamente, fazer o acompanhamento da execução das penas, de que falava o antigo artigo 6º da Lei 7.210/84. Aliás... com a Justiça em maio de 2019 (fls. 4/7). Realmente, tenho que a mudança do artigo 6º da Lei de Execução Penal, efetivada pela... criminológico, seria preciso modificar a redação não só dos art...

Andamento do Processo n. 2017/0098895-9 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

, necessariamente, fazer o acompanhamento da e s execução das penas, de que falava o antigo artigo 6 da Lei n 7.210/84. Aliás... com a Justiça em março de 2022 (fls. 5/6). Realmente, tenho que a mudança do artigo 6º da Lei de Execução Penal, s efetivada pela... do presídio seja apto para substituir a Comissão Técnica d...

Pg. 6780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

do artigo 6º da Lei de Execução Penal, efetivada pela Lei 10.792/03, limitou-se à redação do dispositivo. Em suma..., de que falava o antigo artigo 6º da Lei 7.210/84. Aliás, seria pouco útil que a legislação atribuísse à Comissão Técnica... a Comissão Técnica de Classificação criada pelo artigo 7º da Lei de Exe...

Pg. 6781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

de cumprimento da pena. Note-se que continua em vigor o artigo 8º da Lei 7.210/84, que determina a realização de “exame... dos artigos 6º e 112 da Lei de Execução Penal, mas também - e principalmente - dos artigos 8º e 9º daquele mesmo diploma... criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequad...

Pg. 6816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

do artigo 6º da Lei de Execução Penal, s efetivada pela Lei n 10.792/03, limitou-se à redação do dispositivo. Em suma..., de que falava o antigo artigo 6 da Lei n 7.210/84. Aliás, seria pouco útil que a legislação atribuísse à Comissão Técnica... da pena. Note-se que continua em vigor o artigo 8º da Lei 7.210/84, q...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001422420178260269 SP 9000142-24.2017.8.26.0269

A manifestação do Conselho Penitenciário, embora tenha previsão legal - art. 189, Lei de Execução Penal, não vincula a decisão... de Execução Penal 9000142-24.2017.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001422420178260269 SP 900014...

Andamento do Processo n. 293297-60.2013.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/09/2017 do TJGO

CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. INTIMEM-SE O REEDUCANDO DANDO-LHE CIENCIA DESTA D..., VERIFICA-SE O INTEGRAL CUMPRIME NTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. POR ESSAS RAZOES, COM BASE NO ARTIGO 6 6, INCISO II DA LEP (LEI N...Andamento do Processo n. 293297-60.2013.8.09.0175 - Execucao Penal - ...

Pg. 83. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4 80, 1ANDAR, SALA N 102 __________________________________________

Pg. 3024. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2017

DO ESTAB ELECIMENTO PENAL (IN EXECUCAO PENAL, 9 ED., P. 428/429) POR SUA V EZ, SEGUNDO ORDENA O ARTIGO 28 DA LEI 7.210/84... 12 6, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE O CONDENADO EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO PODERA REMIR, PELO TRABALHO, PARTE... SILVIA DE MORAES. A INDIVIDUALIZACAO DA PENA NA EXECUCAO PENAL . SAO PAULO: ...

×