Art. 6 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Página 973 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

ITO, NOS TERMOS DO ART. 44, 2, DO CODIGO PENAL, A SABER, PRESTACA O PECUNIARIA NO VALOR DE UM SALARIO-MINIMO... RA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 1 06 DA LEI DE …

Andamento do Processo n. 110155-58.2013.8.09.0044 - Acao Penal - 08/11/2019 do TJGO

DA PENA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 10 6 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E NA RESOLUCAO 113 DO CONSELHO NACIO NAL DE JUSTICA...Andamento do Processo n. 110155-58.2013.8.09.0044 - Acao Penal - 08/11/20…

Página 885 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 10 6 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E NA RESOLUCAO 113 DO CONSELHO NACIO NAL DE JUSTICA. EM CASO... DA DECRETACAO DA PRISAO. DISPOE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENA…

Página 1894 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

disponibilidade de agentes e veículos para que a transferência dos presos seja efetivada. Outrossim, a Lei de Execução Penal... Penal de Competência do Júri em: 04/11/2019 AUTOR: A JUSTICA PUBLICA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00098333720188260026 SP 0009833-37.2018.8.26.0026

de Execução Penal, inexistência de faltas disciplinares, atividade de trabalho (art. 31), participação em cursos, bom...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 98333720188260026 SP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00098333720188260026 SP 0009833-37.2018.8.26.0026

de Execução Penal , inexistência de faltas disciplinares, atividade de trabalho (art. 31), participação em cursos, bom...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 98333720188260026 SP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00061782320198260026 SP 0006178-23.2019.8.26.0026

relacionado à execução penal, e se insere na competência do juízo das execuções (v. art. 6, inciso V, alínea g, da LEP... de Execução Penal 0006178-23.2019.8.26.0026, da Comarca de Bauru, em que …

Andamento do Processo n. 314687-52.2013.8.09.0154 - Execução Penal - 31/10/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 314687-52.2013.8.09.0154 - Execução Penal - 31/10/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 314687...-52.2013.8.09.0154 AUTOS NR. : 146 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JULIANO CESAR …

Página 1499 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

12 6, 1, INCISO II, DA LEP (REDACAO DADA PELA LEI N 12.433, DE 2011) . APOS, INTIMEM-SE O DEFENSOR DO REEDUCANDO... DOS DIAS TRABALHADOS (AINDA NAO COMPUTADOS), NA PROPORCA O DE UM DIA DE PENA POR …

Página 92 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Outubro de 2019

com a Lei 7210/84, arts. 6º, 7º e 9º, que deverá proceder, quando solicitada, a emissão de parecer e/ou laudo técnico..., apurarem esses fatos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme do artigo