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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 6 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 1051. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

POR PRATICA DE FATO NOVO, A C ASA DE PRISAO PROVISORIA ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 6 0, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRET O A PRISAO DO SENTENCIADO GALENO... O RECEBIMENTO E BLOQUEIO DO SENTENCIADO ATE QUE SE JA DEFINIDA S...

HABEAS CORPUS: HC 364127 SC 2016/0194796-5

disciplinar pela prática de falta grave, conforme dispõe expressamente os artigos da Lei de Execução Penal, deve ser... Penal, notadamente do seu artigo 6, que dispõe sobre a competência do juiz da execução, conclui-se que não há nenhum..., pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo, da leitura dos d...

Pg. 9592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

a execução penal seja uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo, da leitura dos dispositivos da Lei de Execução Penal, notadamente do seu artigo 6, que... expressamente os artigos da Lei de Execução Penal, deve ser instaurado o devido procedimento administrativo pelo diretor....

Pg. 779. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2017

caput do art. 125 da LEP , bem como o disposto nos arts. 4º e 6º da mencionada portaria.Comunique-se à administração...) Processo 0017166-88.2009.8.24.0033 (033.09.017166-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Ordem Tributária... 0007611-03.2016.8.24.0033 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade -...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 44096220178140000 BELÉM

GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA : HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGOS 33 DA LEI 11.343 /2006. MATERIALIDADE DELITIVA RECONHECIDA... DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006. ORDEM IMPETRADA INDEVIDAMENTE COMO SUBSTITUTIVA DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO... como justificativa para a não aplicação da minorante prevista no § 4º do artig...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70022229520168260344 SP 7002222-95.2016.8.26.0344

o relatório. Ainda que a Lei 10.792 /03 tenha alterado as disposições dos artigos 6º e 112 , ambos da Lei de Execução Penal... do sentenciado ao exame criminológico, quando necessário. A nova redação do artigo 112 , da Lei 7.210 /84, suprimiu... especial, razão do inconformismo. A Lei de Execução Penal estabelec...

HABEAS CORPUS: HC 395872 SP 2017/0083094-9

, fazer o acompanhamento da execução das penas, de que falava o antigo artigo 6o da Lei 7.210 /84. Aliás, seria pouco... de 2018 (fls. 5/9). Realmente, tenho que a mudança do artigo 6º da Lei de Execução Penal , efetivada pela Lei 10.792... da existência de três regimes sucessivos de cumprimento da pena. Note-se ...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/04/2017

de Classificação (CTC), de acordo com a Lei 7210 /84, arts. 6º , 7º e 9º , que deverá proceder, quando solicitada, a emissão... defesa, nos termos do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o inciso II do Artigo 25 e ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70062622320168260344 SP 7006262-23.2016.8.26.0344

, nos artigos 6º e 112 , da Lei de Execução Penal , apenas restringiram a realização do exame criminológico para... CRIMINAL” observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072 , de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar... em Execução Penal 7006262-23.2016.8.26.0344. Agravante: Ministério Público. A...

Agravo de Execução Penal: EP 70019009320168260047 SP 7001900-93.2016.8.26.0047

Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Após o advento da Lei de nº. 10.792/2003, que alterou os artigos 6º e 112º da Lei de Execução Penal, não é mais exigível a realização compulsória do chamado exame criminológico para se apreciar cabimento e a oportunidade dos institutos da execução,...

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