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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 5 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

HABEAS CORPUS: HC 416564 SP 2017/0237399-0

HABEAS CORPUS Nº 416.564 - SP (2017/0237399-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - SP147338 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LEANDRO BRANCO DOS SANTOS DECISAO Trata-se de habeas c...

Andamento do Processo n. 2017/0237399-0 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(5490) HABEAS CORPUS Nº 416.564 - SP (2017/0237399-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS -

Andamento do Processo n. 0003669-95.2016.403.6106 - 21/09/2017 do TRF-3

0003669-95.2016.403.6106 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2820 - RODRIGO LUIZBERNARDO SANTOS) XEDMARCESARTOPPE (SP317082 - DEIGLES WILLIAN DUARTERIBEIRO) SENTENÇARELATÓRIOO Ministério Público

Pg. 6789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

perda de 1/3 dos dias remidos e/ou a remir trabalhados antes da falta, bem como a anotação da infração, para todos os seus efeitos legais - cabimento -Ato de agressão evidenciado pelos depoimentos

Pg. 490. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

SENTENÇARELATÓRIOO Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática dos crimes descritos no artigo 289, 1º, do Código Penal emface de Edmar César Toppe, brasileiro, casado, pedreiro, filho

Andamento do Processo n. 96669-64.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/09/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 96669-64.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/09/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 96669...-64.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 487 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RUAN CARLOS CASSIMIRO DOS SANTOS MATOS VITIMA : SAUDE... PELO MINISTERIO PUBL ICO. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS...

Andamento do Processo n. 43073-63.2017.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/09/2017 do TJGO

E AO SENTENCIADO, NOS MOLD ES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. ATO CONTINUO, OFICIE...Andamento do Processo n. 43073-63.2017.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/09/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 43073...-63.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 150 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FABRICIO GLAUDER ...

Pg. 67. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

NR. PROTOCOLO : 127467-03.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 517 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MAGALHAES PINHEIRO DA SILVA VITIMA : SEBASTIAO PEREIRA RODRIGUES ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO

Pg. 68. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

IONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 14 DE SETEMBRO DE 2 017. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO :

HABEAS CORPUS: HC 416040 RS 2017/0233379-0

HABEAS CORPUS Nº 416.040 - RS (2017/0233379-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ...

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