Art. 5 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Andamento do Processo n. 376872-27.2009.8.09.0006 - Execução Penal - 17/09/2019 do TJGO

NA OPORTUN IDADE LIDO AS ADVERTENCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 140, 141, 142, 14 5 E 146 TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NADA...Andamento do Processo n. 376872-27.2009.8.09.0006 - Execução Penal - …

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

à remissão de pena, cabe ao disposto no artigo 130 da Lei 7.210 /84. Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data... com o artigo 70, da Lei Estadual 6.544, de 22/11/89, combinado com o artigo

Página 207 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

IDADE LIDO AS ADVERTENCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 140, 141, 142, 14 5 E 146 TODOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL. NADA.... : 1773 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JOSE LUIZ DOS SANTOS SILVA ACUSADO : WILLIAM …

Página 9890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

Penal e artigos 5 a 9 da Lei7.210/84, diz respeito a procedimento administrativo visando à classificação... como óbices pelo artigo 112 da Lei de Execução Penar, (TJSP -Agravo n. 225.277-3/5 - …

Análise do Princípio da Responsabilidade Pessoal no Âmbito do Direito Penal.

, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal (art. 5° da Lei7.210... previsto no art. 5°, XLV da nossa Constituição Federal de 1988, onde …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00249543920198120001 MS 0024954-39.2019.8.12.0001

prevê o art. 83 do Código Penal , em seu inciso II e artigo 44 , parágrafo único , da Lei Federal 11.343 /06. A condição... do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de setembro de 2019 1ª Câmara …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70011824720198260482 SP 7001182-47.2019.8.26.0482

e da ampla defesa, nos termos do art. 59 da Lei de Execução Penal e art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem... como em desrespeito ao art. 112 da Lei de Execução Penal, in verbis: Art. 112. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000049-29.2019.8.26.0502 SP 0000049-29.2019.8.26.0502

Agravo de Execução Penal EP 00000492920198260502 SP 0000049-29.2019.8.26.0502 Agravo de Execução Penal 7ª Câmara... como a fração de 1/3 por aplicação do art. 126, § 1º, inciso I e 5º da LEP. …

Andamento do Processo n. 0001360-33.2018.403.6106 - 12/09/2019 do TRF-3

ou, na falta deste, emprisão domiciliar, comas condições obrigatórias do art. 115 da Lei7.210/84, ouconforme dispuser o Juízo... o REGIMEABERTO, pela observação das circunstâncias do art. 59 do …

Página 602 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

obrigatórias do art. 115 da Lei7.210/84, ouconforme dispuser o Juízo da execução ao seuprudente critério. Nos termos..., a exemplo do que dispõemos artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do …