Artigo 5 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1870842 MG 2021/0102628-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1870842 - MG (2021/0102628-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão proferida pelo Tribunal local, que, em …

Página 329 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

Justiniano da Silva, mãe Rute Vieira dos Santos, Nascido/Nascida em 07/11/1985, de cor Branco, natural de Londrina, - PR, com endereço à Avenida Ario Barnabe, 2012, Jardim Morada do Sol, AVENIDA ARIO…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Associação Atlética do Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1946649 SP 2021/0246719-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946649 - SP (2021/0246719-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por JOAO PAULO SILVA BARCELOS contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São …

Andamento do Processo n. 1870842 - Agravo em Recurso Especial - 25/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1870842 - MG (2021/0102628-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS…

Página 13012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

Nas razões do especial, o órgão ministerial apontou violação dos arts. 63, caput, do Código Penal, 112, VII, da Lei n. 7.210/1984, e 1.025 do Código de Processo Civil, defendendo, em suma, o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694179 RS 2021/0298300-2

HABEAS CORPUS Nº 694179 - RS (2021/0298300-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de WAGNER DA SILVA COIMBRA, contra v. acórdão …

Andamento do Processo n. 1946649 - Agravo em Recurso Especial - 22/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946649 - SP (2021/0246719-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : JOÃO PAULO SILVA BARCELOS ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO GONZAGA…

Página 5350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

CONSUMAÇÃO. AGRAVADO REYNALDO MULLER DE SOUZA VIANA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. APELO NOBRE DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. (ART.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0041831-09.2016.8.16.0014 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0041831-09.2016.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VINICIUS LOURENçO RAMOS ADVOGADO(A/S) MARCELO APARECIDO FUENTES | 53777/PR PODER JUDICIÁRIO DO…