Art. 5 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Andamento do Processo n. 0000478-08.2017.403.6106 - 08/11/2019 do TRF-3

domiciliar, comas condições obrigatórias do art. 115 da Lei7.210/84, ouconforme dispuser o Juízo da execução ao seuprudente... mais comtais tópicos, a exemplo do que dispõemos artigos 44, III, 67, …

Página 561 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

, a exemplo do que dispõemos artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, 5º, 9º, da LEP, dentre outros... emsi.Considerando o princípio constitucionalda legalidade (CF, art. 5º), …

Página 1894 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

disponibilidade de agentes e veículos para que a transferência dos presos seja efetivada. Outrossim, a Lei de Execução Penal... Penal de Competência do Júri em: 04/11/2019 AUTOR: A JUSTICA PUBLICA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00048961920134036109 SP

, II, todos da Lei de Execução Penal , e art. 34 do Código Penal ) determina que a sanção penal deve ser suficiente à...: 11A217042046CDD3 Data e Hora: 22/08/2019 13:56:22 APELAÇÃO CRIMINAL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70002326420198260344 SP 7000232-64.2019.8.26.0344

Agravo de Execução Penal 7000232-64.2019.8.26.0344 -Voto 39.349 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... de restrição de direitos, impossível conferir interpretação extensiva à …
Pedro Alves, Estudante de Direito
há 6 dias

A Determinação do Habeas Corpus Coletivo 143.641 para Evidenciar as Falhas Estruturais do Cárcere Feminino.

DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA CARCERÁRIO FEMININO Em julho de 1984 foi instituído no Brasil a Lei 7.210, que tem...: Lei de Execução penalLei n. 7.210/84. Rio de Janeiro: Forense . Mossin, …

Andamento do Processo n. 95626-51.2018.8.09.0014 - Ação Penal - 04/11/2019 do TJGO

, A LINEA C, DO CODIGO PENAL. A PROVIDENCIA DETERMINADA NO ART. 387, 2, DO CPP, FICARA A CARGO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL...Andamento do Processo n. 95626-51.2018.8.09.0014 - Ação Penal - 04/11/2019 …

Andamento do Processo n. 407083-05.2013.8.09.0136 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO, NOS TERMOS DO ART. 126, 1 E 5, DA LEI 7.210/84. A SERVENTIA PARA QUE PROCEDA OS CALCULOS...Andamento do Processo n. 407083-05.2013.8.09.0136 - Execução Penal - 04/11/20…

Andamento do Processo n. 1.842.158 - Recurso Especial - 04/11/2019 do STJ

Andamento do Processo n. 1.842.158 - Recurso Especial - 04/11/2019 do STJ RECURSO ESPECIAL 1.842.158 - RS (2019..., fl. 73): "AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). FALTA GRAVE (FUGA). RECURSO …

Página 801 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

A EXECUCAO DA PENA IMPOSTA MEDIANTE A FORMACAO DE NOVOS AUTOS, CONSOANTE DISPOEM OS ARTS. 10 5 E 106 DA LEP. C) PROCEDA... DO PRAZO PRESCRICIONAL, NO S TERMOS DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PE…