Art. 61 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 61. Compete à Subseção, no âmbito de seu território:
I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;
II - velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;
III - representar a OAB perante os poderes constituídos;
IV - desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.
Parágrafo único. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda:
a) editar seu regimento interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional;
b) editar resoluções, no âmbito de sua competência;
c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina;
d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.

Página 693 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

no Estado de São Paulo. (...) Dada sua estrutura federativa, a própria Lei Federal n. 8.906/1994 dispõe, em seu artigo 61... de Estado-Maior, conforme exige o artigo 70, inciso V, da Lei Federaln. 8…

Página 601 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, a própria Lei Federal n. 8.906/1994 dispõe, em seu artigo 61, inciso 11, que compete às Subseções da OAB fazer valer...: “(...) Inicialmente, importante esclarecer que, nos termos do artigo 44, …

Página 1783 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2019

(Lei 8.906/94, art. 61, parágrafo único, alínea “c”), já que a sanção processual não se confunde com a disciplinar..., mediante entrega dos autos físicos com vista (LC 80/94, art. 128, I), …
Gustavo Tuller, Advogado
há 9 meses

Defesa Prévia em processo disciplinar na OAB

8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), Regulamento Geral do EAOAB e Código de Ética e Disciplina...Defesa Prévia em processo disciplinar na OAB Em quase dez anos de advocacia na área …

Página 515 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2019

DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 61 DA Lei n. 8.906/1994. 1 - É de se rejeitar a exceção de incompetência oposta pela Ordem... (artigos 29, 134, 135 e 136), que não conflita com o disposto nos artigos

Página 787 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2018

61 da Lei 8.906/94 é de competência das Subseções da OAB representá-la perante os poderes constituídos. Disso se extrai...", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 61 DA Lei n. 8.906/1994. 1 - É …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 83872015 MS 1595183

, do RegulamentoGeral do Estatuto da Advocacia e da OAB, com outros advogados, semvinculo de emprego, objetivando... de Licitação, com suporte no art. 13, III, c/c o art. 25, II,ambos da lei n. …

Página 133 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2018

(Lei n. 8.906 /94) dispõe que: Art. 61. Compete à Subseção, no âmbito de seu território: (...) III - representar a OAB..., A E B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 61 DA Lei n. 8.906 /1994. 1 …

Página 144 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2018

, inciso III, do Estatuto da Advocacia e a Ordemdos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94) dispõe que: Art. 61. Compete à... respondê-la seja da Seccional de São Paulo. 3 - Com efeito, as disposições …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00086162018 DF 0004899-45.2018.8.07.0000

. 7º, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), não possui tal alcance... instalação da Subseção de São Sebastião na sala já cedida à OAB/DF, na medida …