Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000046-21.2020.8.26.0037 SP 9000046-21.2020.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000128541 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000046-21.2020.8.26.0037, da…

Lei 7.210/84 (LEP) - Direito Penitenciário

. Embora o parágrafo único do art. 3º da Lei de Execução Penal não tenha incluído em seu rol a discriminação em razão... como para que possam trabalhar regularmente. É certo que o art. 31, parágrafo
Barbara Oliveira, Estudante de Direito
há 2 meses

Os Psicopatas e a Lei de Execuções Penais

Paulo: Saraiva, 2019. BRASIL. Lei de Execução Penal . 2005. In: Lei n. 7210, de 11-07. 17ª ed. atual. São Paulo: Saraiva... demonstrar que o psicopata tem o direito a ressocialização, da forma em …

TJSC • Execução da Pena • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 0000409-89.2016.8.24.0189 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

, estabelecendo evidente distinção de natureza social, inadmissível não só pela Lei de execução penal (artigo 3º, parágrafo único...-se que o benefício da remição está previsto no artigo 126, §1º, …

TJSC • Execução da Pena • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 0000409-89.2016.8.24.0189 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

, inadmissível não só pela Lei de execução penal (artigo 3º, parágrafo único, da Lei 7.210/84) como principalmente pelo Texto..., caracteriza situação de evidente desvio de execução, nos termos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 559730 SP 2020/0023716-1

de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 9000805-77.2019.8.26.0050). Os autos dão conta de que o Juízo da 1ª Vara... de sua pena, interpretando-se literalmente o Decreto 7873 /2012. Anoto que a Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0015506-74.2019.8.26.0996 SP 0015506-74.2019.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000517608 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0015506-74.2019.8.26.0996, da…
Matheus Zanoni, Estudante de Direito
há 8 meses

O trabalho do preso e a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional

/1984) O projeto de Lei de Execução Penal foi sancionado em 11 de julho de 1984, tornando-se a Lei 7.210, que entrou... que se refere ao princípio da isonomia se encontra explicito no artigo 3º, p…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005077-41.2020.8.26.0502 SP 0005077-41.2020.8.26.0502

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000469150 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005077-41.2020.8.26.0502, da…
Marina Rossi, Estudante de Direito
há 8 meses

O caos do Sistema Prisional brasileiro e os desafios da ressocialização

humanos. De acordo com o art. 1º da Lei de Execução Penal (7.210/84), “A execução penal tem por objetivo efetivar... da Lei 7.210/84 encontra-se expressão nos artigos. 1º ao 3º. Este princípio …