Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 3, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90007733420168260032 SP 9000773-34.2016.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000241777 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000773-34.2016.8.26.0032, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70088842120168260071 SP 7008884-21.2016.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000229866 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7008884-21.2016.8.26.0071, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70056217820168260071 SP 7005621-78.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000234160 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº

Andamento do Processo n. 0301415-23.2013.8.05.0244 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/03/2017 do TJBA

ADV: JOSIMÁRIO COÊLHO SILVA (OAB 8994/BA) - Processo 0301415-23.2013.8.05.0244 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia-juazeiro - RÉ:

Pg. 759. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2017

ele pode." "O Poder Judiciário é o guardião da sociedade mas é, também, o guardião dos direitos de cada cidadão, estando impedido de não lhes conceder os benefícios que por força de lei façam jus,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90007716420168260032 SP 9000771-64.2016.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000196164 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000771-64.2016.8.26.0032, da Comarca de

HABEAS CORPUS: HC 374085 SP 2016/0264328-6

HABEAS CORPUS Nº 374.085 - SP (2016/0264328-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ALANDESON DE JESUS VIDAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : REINALDO LOPES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em f...

Andamento do Processo n. 2016/0264328-6 - Habeas Corpus - 20/03/2017 do STJ

(4214) HABEAS CORPUS Nº 374.085 - SP (2016/0264328-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ALANDESON DE JESUS VIDAL IMPETRADO

Pg. 6636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

Decreto n. 8.172/2013, porque "o sentenciado, reincidente, não cumpriu, até 25 de dezembro de 2013, 1/3 (um terço) da pena (art. 2º do Decreto nº 8.172/13)" (e-STJ fl. 25). O Tribunal de origem, por

×