PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000128541 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000046-21.2020.8.26.0037, da…
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
Lei 7.210/84 (LEP) - Direito Penitenciário
. Embora o parágrafo único do art. 3º da Lei de Execução Penal não tenha incluído em seu rol a discriminação em razão... como para que possam trabalhar regularmente. É certo que o art. 31, parágrafo …
Os Psicopatas e a Lei de Execuções Penais
Paulo: Saraiva, 2019. BRASIL. Lei de Execução Penal . 2005. In: Lei n. 7210, de 11-07. 17ª ed. atual. São Paulo: Saraiva... demonstrar que o psicopata tem o direito a ressocialização, da forma em …
TJSC • Execução da Pena • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 0000409-89.2016.8.24.0189 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
, estabelecendo evidente distinção de natureza social, inadmissível não só pela Lei de execução penal (artigo 3º, parágrafo único...-se que o benefício da remição está previsto no artigo 126, §1º, …
TJSC • Execução da Pena • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 0000409-89.2016.8.24.0189 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
, inadmissível não só pela Lei de execução penal (artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84) como principalmente pelo Texto..., caracteriza situação de evidente desvio de execução, nos termos …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 559730 SP 2020/0023716-1
de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 9000805-77.2019.8.26.0050). Os autos dão conta de que o Juízo da 1ª Vara... de sua pena, interpretando-se literalmente o Decreto 7873 /2012. Anoto que a Lei…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0015506-74.2019.8.26.0996 SP 0015506-74.2019.8.26.0996
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000517608 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0015506-74.2019.8.26.0996, da…
O trabalho do preso e a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional
/1984) O projeto de Lei de Execução Penal foi sancionado em 11 de julho de 1984, tornando-se a Lei nº 7.210, que entrou... que se refere ao princípio da isonomia se encontra explicito no artigo 3º, p……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005077-41.2020.8.26.0502 SP 0005077-41.2020.8.26.0502
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000469150 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005077-41.2020.8.26.0502, da…
O caos do Sistema Prisional brasileiro e os desafios da ressocialização
humanos. De acordo com o art. 1º da Lei de Execução Penal (7.210/84), “A execução penal tem por objetivo efetivar... da Lei nº 7.210/84 encontra-se expressão nos artigos. 1º ao 3º. Este princípio …