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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 3, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Inteiro Teor. : 70061612320178260482 SP 7006161-23.2017.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000775787 ACÓRDAO Vistos relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7006161-23.2017.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. : 70015100820168260344 SP 7001510-08.2016.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000754097 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7001510-08.2016.8.26.0344, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90006678120178260050 SP 9000667-81.2017.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000723520 ACÓRDAO Vistos relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000667-81.2017.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90008790520178260050 SP 9000879-05.2017.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000723468 ACÓRDAO Vistos relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000879-05.2017.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 70033952320178260344 SP 7003395-23.2017.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000736050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7003395-23.2017.8.26.0344, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90003978420168260602 SP 9000397-84.2016.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000723531 ACÓRDAO Vistos relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000397-84.2016.8.26.0602, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0000544-71.2011.8.10.0123 - Execução Criminal - 11/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000544-71.2011.8.10.0123 (5442011) AÇÃO: EXECUÇÃO CRIMINAL | EXECUÇÃO DA PENA AUTOR: APENADO: JOSELITO LUIS DA SILVA Processo nº 544-71.2011.8.10.0123 (5442011)CLASSE: EXECUÇÃO

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/09/2017

posicionado no sentido de considerá-lo como uma faculdade do juiz, hoje se admite que se trata de um direito do sentenciado. Embora atribuído em caráter excepcional, Frederico Marques lembra que pelo

Inteiro Teor. : 70081203520168260071 SP 7008120-35.2016.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000675578 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7008120-35.2016.8.26.0071, da Comarca de

Inteiro Teor. : 70082719820168260071 SP 7008271-98.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000621066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

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