PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000128541 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000046-21.2020.8.26.0037, da…
. Embora o parágrafo único do art. 3º da Lei de ExecuçãoPenal não tenha incluído em seu rol a discriminação em razão... como para que possam trabalhar regularmente. É certo que o art. 31, parágrafo …
Paulo: Saraiva, 2019. BRASIL. Lei de ExecuçãoPenal . 2005. In: Lei n. 7210, de 11-07. 17ª ed. atual. São Paulo: Saraiva... demonstrar que o psicopata tem o direito a ressocialização, da forma em …
, estabelecendo evidente distinção de natureza social, inadmissível não só pela Lei de execuçãopenal (artigo3º, parágrafo único...-se que o benefício da remição está previsto no artigo 126, §1º, …
, inadmissível não só pela Lei de execuçãopenal (artigo3º, parágrafo único, da Leinº7.210/84) como principalmente pelo Texto..., caracteriza situação de evidente desvio de execução, nos termos …
de São Paulo (Agravo de ExecuçãoPenal n. 9000805-77.2019.8.26.0050). Os autos dão conta de que o Juízo da 1ª Vara... de sua pena, interpretando-se literalmente o Decreto 7873 /2012. Anoto que a Lei…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000517608 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0015506-74.2019.8.26.0996, da…
/1984) O projeto de Lei de ExecuçãoPenal foi sancionado em 11 de julho de 1984, tornando-se a Leinº7.210, que entrou... que se refere ao princípio da isonomia se encontra explicito no artigo3º, p……
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000469150 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005077-41.2020.8.26.0502, da…
humanos. De acordo com o art. 1º da Lei de ExecuçãoPenal (7.210/84), “A execuçãopenal tem por objetivo efetivar... da Leinº7.210/84 encontra-se expressão nos artigos. 1º ao 3º. Este princípio …