Art. 3, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Andamento do Processo n. 99412-32.2019.8.09.0091 - Execucao Penal - 06/11/2019 do TJGO

COM O ARTIGO 111, DA (LEP) LEI DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAI S...Andamento do Processo n. 99412-32.2019.8.09.0091 - Execucao Penal - …

Página 1129 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

DO ARTIGO 3, 1, E ARTIGO 7, AMBOS DA R ESOLUCAO N 113/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ), COMBI NADO COM O ARTIGO 111..., DA (LEP) LEI DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES …

Andamento do Processo n. 68601-89.2019.8.09.0091 - Execucao Penal - 22/10/2019 do TJGO

COM O ARTIGO 111, DA (LEP) LEI DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAI..., NOS TERMOS DO ARTIGO 3, 1, E ARTIGO 7, AMBOS DA R ESOLUCAO N …

Página 2166 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

APLICACAO DA LEI DE EXECUCAO PENAL (LE P LEI N 7.210/1984). EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, COM TODOS OS RE QUISITOS EXIGIDOS... NADO COM O ARTIGO 111, DA (LEP) LEI DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A …

Página 2612 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Setembro de 2019

da República, a humanidade das penas vem prevista na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), a qual, em seu art. 3º, caput... progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Le…

Andamento do Processo n. 30305-65.2019.8.09.0004 - Execucao Penal - 09/09/2019 do TJGO

PERANTE A LEI, SEM DISTINCAO DE QUALQUER NATUREZA.. O PARAGRAFO UNICO DO ART. 3 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, EM CONSON ANCIA... : AUTOS N 201900303056 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: ARY DA …

Página 63 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

, DISPOE QUE TODO S SAO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINCAO DE QUALQUER NATUREZA.. O PARAGRAFO UNICO DO ART. 3 DA LEI DE EXECUCOES... : ARY DA ABADIA GARCEZ DESPACHO : AUTOS N 201900303056 NATUREZA: …

Página 729 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Julho de 2019

, em conformidade com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, determinando a observação exata... Antonio Ronierison Pereira de Sousa, de conformidade com o disposto no artigo
Eric do Vale, Estudante de Direito
há 4 meses

A Constitucionalidade da Lei De Execuções Penais

distinção de ninguém perante a lei. Tal preceito também se encontra previsto no parágrafo único do artigo 3º da LEP... hegemonia, quando entrou em vigor a Lei de Execuções Penais (LLEP), no dia 11

Página 1529 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

do mandado de segurança. A autoridade impetrada argumenta que, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da LEP... foi citada, mas informou que não tem interesse em exercer a faculdade prevista …