Art. 3, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000775787 ACÓRDAO Vistos relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7006161-23.2017.8.26.0482, da Comarca de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000754097 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7001510-08.2016.8.26.0344, da Comarca de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000723520 ACÓRDAO Vistos relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000667-81.2017.8.26.0050, da Comarca de São
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000723468 ACÓRDAO Vistos relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000879-05.2017.8.26.0050, da Comarca de São
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000736050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7003395-23.2017.8.26.0344, da Comarca de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000723531 ACÓRDAO Vistos relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000397-84.2016.8.26.0602, da Comarca de
PROCESSO Nº 0000544-71.2011.8.10.0123 (5442011) AÇÃO: EXECUÇÃO CRIMINAL | EXECUÇÃO DA PENA AUTOR: APENADO: JOSELITO LUIS DA SILVA Processo nº 544-71.2011.8.10.0123 (5442011)CLASSE: EXECUÇÃO
posicionado no sentido de considerá-lo como uma faculdade do juiz, hoje se admite que se trata de um direito do sentenciado. Embora atribuído em caráter excepcional, Frederico Marques lembra que pelo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000675578 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7008120-35.2016.8.26.0071, da Comarca de
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000621066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº