Artigo 3 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Página 20279 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2024

meio para a preparação da prática de ilícitos. Outrossim, diante da prescindibilidade de decisão judicial para análise do conteúdo de correspondência a fim de preservar interesses sociais e garantir…
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Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0004301-90.2014.8.14.0015 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0004301-90.2014.8.14.0015 POLO ATIVO A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA SEAP- SECRETARIA DE…

Publicação do processo nº 0271595-50.2016.8.09.0079 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 16/04/2024 16:42:25 LOCAL : ITABERAÍ - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 325 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2024

Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB XXXXX/AL) Yanna Cristina da Silva Melo (OAB XXXXX/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / TRIBUNAL DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO GERALDO CAVALCANTE…
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Página 8879 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

a inércia do Estado é causa direta do dano, pois se omitiu quando tinha o dever de garantir a integridade física de indivíduo recluso na unidade prisional, a responsabilidade, portanto, é objetiva,…
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Publicação do processo nº 5009541-70.2023.8.08.0000 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJ-ES

Acórdãos acórdão ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009541-70.2023.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO:…

Publicação do processo nº 0007389-42.1999.8.02.0001 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / TRIBUNAL DO JÚRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0163/2024 ADV: JORGE PAULO CARONI REIS (OAB 155154/SP) - Processo…

Publicação do processo nº 0197682-62.2015.8.09.0146 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - Data da Movimentação 10/04/2024 22:38:30 LOCAL : SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO…

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Abril de 2024

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Criminal Acórdãos acórdão PROCESSO Nº XXXXX-70.2023.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO…
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Página 4802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

atender ao disposto no art. 126 da LEP e na Resolução 391/2021, do CNJ, dispõe em seu art. 3º, parágrafo único, acerca da aprovação em nível educacional: “Em caso de a pessoa privada de liberdade não…
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