Art. 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

destinado ao cumprimento de pena de reclusão (art. 3º c/c art. 87 da Lei 7.210/84). Caso não seja possível por ausência...Andamento do Processo n. 255-04.2019.8.10.0077 - Ação Penal - 20/11/2019 do …

de reclusão (art. 3º c/c art. 87 da Lei 7.210/84). Caso não seja possível por ausência de vagas, deve o réu ser recolhido... CARDOSO DE SOUSA , anteriormente qualificado, como incurso nas penas …

sobre o assunto, a saber: os artigos 3º, 40, e 85, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Confira-se:?Art. 3ºAo... física e moral dos custodiados, inclusive, dos presos provisórios.De …

de Direito da Vara Judicial da Comarca de Portão/RS. Aduziu o suscitante, em síntese, que segundo o art. 3º da Resolução nº... de penas privativas de liberdade na Comarca de Portão. O juízo …

, ambos do Código Penal. Custas na forma da Lei. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, e considerando a pena... da Lei nº 9.605/98, e o faço com amparo no art. 107, IV, do mesmo …

, GILSON OLIVEIRA MATOS, GUILHERME HENRIQUE ALVINO, MAURÍCIO FERREIRA DE 3 Agravo de Execução Penal nº 0009337... perfeitamente ao quanto previsto no art. 50 , I , da Lei de Execução Penal , não …

CRIMINAL que teria infringido o art. 50 , I e VI , da Lei nº 7.210 /84, concluindo-se pela ocorrência da falta e sua autoria..., relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº …

da Corregedoria Geral de Justiça, do TJBA, de nº 03/2017, determina: Art. 3º - Aos Juízes das Varas Criminais de Comarcas onde não..., com fulcro no Provimento nº 003/2017, da CGJ/TJBA, artigo 3º, …

da Corregedoria Geral de Justiça, do TJBA, de nº 03/2017, determina: Art. 3º - Aos Juízes das Varas Criminais de Comarcas onde não..., com fulcro no Provimento nº 003/2017, da CGJ/TJBA, artigo 3º, …

COM O ARTIGO 111, DA (LEP) LEI DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAI S...Andamento do Processo n. 99412-32.2019.8.09.0091 - Execucao Penal - …