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25 de março de 2019
Artigo 3 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

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e posteriores alterações), na Lei de Execução Penal (Lei . 7.210/84), nas resoluções e orientações do Conselho Nacional... de “assistência educacional”, o legislador pátrio contemplou ainda na Lei de Execução Penal (7.210/84... a Lei 7.210/1984 (LEP), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70074436220188260482 SP 7007443-62.2018.8.26.0482

, declarou aquela corte que o art. 126 da Lei7.210, de 11 de julho de 1.984, ao possibilitar a abreviação da pena, tem... da exegese do art. 126, da Lei7.210, de 11 de julho de 1.984, comporta reforma, para que seja declarada a remição.... 126 da Lei7.210, de 11 de julho de 1.984 (redação dada pela Lei 12.4...

Inteiro Teor. 20190020001748 DF 0000174-76.2019.8.07.0000

de estabelecimento prisional, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210/1984. Fls. _____ Agravo de Execução Penal..., vetores tão caros à Lei de Execução Penal. O art. 7º da Portaria 008/2016, Vara de Execuções Penais do Distrito Federal... a reintegração social do réu, conforme o art. 1º da Lei de Ex...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079886750 RS

-lo, além das forças da sentença, ao convívio mínimo familiar, conforme artigo 3º , da Lei 7.210 /84. Assim, considerando... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MJML 70079886750 ( CNJ: 0353887-83.2018.8.21.7000) 2018/Crime agravo em execução penal... para a ressocialização do apenado. AGRAVO PROVIDO. Agravo em Execução...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70009067620188260344 SP 7000906-76.2018.8.26.0344

disciplina e dano ao patrimônio público, como prevista nos art. 50, I e VI e art. 52, ambos da Lei de Execução Penal... Agravo de Execução Penal 3 7000906-76.2018.8.26.0344 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... que teriam sido infringidos os art. 50, I e VI e art. 52, ambos da Lei de Execuç...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 9000354120188240007 Biguaçu 0900035-41.2018.8.24.0007

como porque o controle é feito por produção e não, como exige o caput do art. 33 da Lei de Execução Penal, por carga horária... econômica. O § 1º do art. 32 da Lei de Execução Penal, no entanto, apenas sugere que "deverá ser limitado... de Execução Penal, no caput do seu art. 28, prevê que "terá finalidade educativa e...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 137982320188260996 SP 0013798-23.2018.8.26.0996

disciplinar de natureza grave, eis que teriam sido infringidos os art. 52, da Lei 7.210/84, c.c. art. 129, do Código... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal 0013798-23.2018.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente... infração permanente, aplicando-se as regras do art. 111, III, do Código Pena...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 6439420198240018 Chapecó 0000643-94.2019.8.24.0018

. EXECUÇAO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA TAMBÉM CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 41 DA LEI N. 7.210/1984. LEI.... COMPANHEIRA TAMBÉM CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 41 DA LEI N. 7.210/1984. LEI DE EXECUÇAO PENAL. AUSÊNCIA..., irmãos ou cônjuge". A Lei de Execução Penal, em seu art. 3º, dispõe que "ao...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 31680920188260154 SP 0003168-09.2018.8.26.0154

do benefício. Ressalto que, nos termos do artigo 112 da Lei 7.210/84, não é exigida juntada do boletim informativo, mas sim... estabelecem os artigos 67, 81-A e 112, § 1º, todos da Lei de Execução Penal. De fato, a d. Promotora de Justiça, instada... obrigatória no processo de execução, conforme estabelece o art. 67 d...

Agravo de Execução Penal: EP 34732720178260154 SP 0003473-27.2017.8.26.0154

, do Código de Processo Civil, combinado com art. 3º, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei de Execuções Penais...Agravo de Execução Penal EP 00034732720178260154 SP 0003473-27.2017.8.26.0154 Agravo de Execução Penal 9ª Câmara... de Direito Criminal 04/02/2019 - 4/2/2019 Amaro Thomé Agravo em execução penal – P...

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