Art. 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
grave, eis que teria infringido o art. 50 , I , da Lei de Execução Penal , concluindo-se pela ocorrência da falta..., obrigatoriamente, na regressão de regime prisional, nos termos do art. 118 , I , da Lei de Execução Penal ; com isso, estando..., relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 90000...
, aos 13.08.2018, consistente em desrespeito e desobediência a servidor, nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal... em Execução com amparo no art. 197, da Lei de Execução Penal, pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento de prescrição... reconhecida a falta disciplinar de natureza grave, nos termos do a...
, garantia, de resto, expressa, com todas as letras, no art. 3º de nossa Lei de Execução Penal 16 . 11. Inafastabilidade... de liberdade, enquanto a Lei de Execução Penal , Lei Complementar nº 10.792/2003 5 estipula as diretrizes referentes aos locais... a liberdade dos cidadãos, conforme dispõe o inciso VII do Art. 66...
”. (TJSP, 4ª Câmara Criminal, r. Des. Ivan Sartori, Agravo em Execução Penal nº 0052208-73.2014.8.26.0000, j. 04.11.2014...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90042443320188260050 SP 9004244-33.2018.8.26.0050 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... Penal nº 9004244-33.2018.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agrav...
e posteriores alterações), na Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/84), nas resoluções e orientações do Conselho Nacional... de “assistência educacional”, o legislador pátrio contemplou ainda na Lei de Execução Penal (7.210/84... a Lei 7.210/1984 (LEP), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena...
, declarou aquela corte que o art. 126 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1.984, ao possibilitar a abreviação da pena, tem... da exegese do art. 126, da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1.984, comporta reforma, para que seja declarada a remição.... 126 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1.984 (redação dada pela Lei 12.4...
de estabelecimento prisional, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210/1984. Fls. _____ Agravo de Execução Penal..., vetores tão caros à Lei de Execução Penal. O art. 7º da Portaria nº 008/2016, Vara de Execuções Penais do Distrito Federal... a reintegração social do réu, conforme o art. 1º da Lei de Ex...
-lo, além das forças da sentença, ao convívio mínimo familiar, conforme artigo 3º , da Lei 7.210 /84. Assim, considerando... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MJML Nº 70079886750 (Nº CNJ: 0353887-83.2018.8.21.7000) 2018/Crime agravo em execução penal... para a ressocialização do apenado. AGRAVO PROVIDO. Agravo em Execução...
disciplina e dano ao patrimônio público, como prevista nos art. 50, I e VI e art. 52, ambos da Lei de Execução Penal... Agravo de Execução Penal nº 3 7000906-76.2018.8.26.0344 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... que teriam sido infringidos os art. 50, I e VI e art. 52, ambos da Lei de Execuç...
como porque o controle é feito por produção e não, como exige o caput do art. 33 da Lei de Execução Penal, por carga horária... econômica. O § 1º do art. 32 da Lei de Execução Penal, no entanto, apenas sugere que "deverá ser limitado... de Execução Penal, no caput do seu art. 28, prevê que "terá finalidade educativa e...