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19 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000711420198260637 SP 9000071-14.2019.8.26.0637

grave, eis que teria infringido o art. 50 , I , da Lei de Execução Penal , concluindo-se pela ocorrência da falta..., obrigatoriamente, na regressão de regime prisional, nos termos do art. 118 , I , da Lei de Execução Penal ; com isso, estando..., relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal 90000...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 289320198260521 SP 0000028-93.2019.8.26.0521

, aos 13.08.2018, consistente em desrespeito e desobediência a servidor, nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal... em Execução com amparo no art. 197, da Lei de Execução Penal, pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento de prescrição... reconhecida a falta disciplinar de natureza grave, nos termos do a...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70080652019 RS

, garantia, de resto, expressa, com todas as letras, no art. 3º de nossa Lei de Execução Penal 16 . 11. Inafastabilidade... de liberdade, enquanto a Lei de Execução Penal , Lei Complementar 10.792/2003 5 estipula as diretrizes referentes aos locais... a liberdade dos cidadãos, conforme dispõe o inciso VII do Art. 66...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90042443320188260050 SP 9004244-33.2018.8.26.0050

”. (TJSP, 4ª Câmara Criminal, r. Des. Ivan Sartori, Agravo em Execução Penal 0052208-73.2014.8.26.0000, j. 04.11.2014...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90042443320188260050 SP 9004244-33.2018.8.26.0050 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... Penal 9004244-33.2018.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agrav...

Programa de Qualificação Profissional aos Internos do Sistema Prisional Brasileiro

e posteriores alterações), na Lei de Execução Penal (Lei . 7.210/84), nas resoluções e orientações do Conselho Nacional... de “assistência educacional”, o legislador pátrio contemplou ainda na Lei de Execução Penal (7.210/84... a Lei 7.210/1984 (LEP), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70074436220188260482 SP 7007443-62.2018.8.26.0482

, declarou aquela corte que o art. 126 da Lei7.210, de 11 de julho de 1.984, ao possibilitar a abreviação da pena, tem... da exegese do art. 126, da Lei7.210, de 11 de julho de 1.984, comporta reforma, para que seja declarada a remição.... 126 da Lei7.210, de 11 de julho de 1.984 (redação dada pela Lei 12.4...

Inteiro Teor. 20190020001748 DF 0000174-76.2019.8.07.0000

de estabelecimento prisional, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210/1984. Fls. _____ Agravo de Execução Penal..., vetores tão caros à Lei de Execução Penal. O art. 7º da Portaria 008/2016, Vara de Execuções Penais do Distrito Federal... a reintegração social do réu, conforme o art. 1º da Lei de Ex...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079886750 RS

-lo, além das forças da sentença, ao convívio mínimo familiar, conforme artigo 3º , da Lei 7.210 /84. Assim, considerando... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MJML 70079886750 ( CNJ: 0353887-83.2018.8.21.7000) 2018/Crime agravo em execução penal... para a ressocialização do apenado. AGRAVO PROVIDO. Agravo em Execução...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70009067620188260344 SP 7000906-76.2018.8.26.0344

disciplina e dano ao patrimônio público, como prevista nos art. 50, I e VI e art. 52, ambos da Lei de Execução Penal... Agravo de Execução Penal 3 7000906-76.2018.8.26.0344 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... que teriam sido infringidos os art. 50, I e VI e art. 52, ambos da Lei de Execuç...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 9000354120188240007 Biguaçu 0900035-41.2018.8.24.0007

como porque o controle é feito por produção e não, como exige o caput do art. 33 da Lei de Execução Penal, por carga horária... econômica. O § 1º do art. 32 da Lei de Execução Penal, no entanto, apenas sugere que "deverá ser limitado... de Execução Penal, no caput do seu art. 28, prevê que "terá finalidade educativa e...

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