Art. 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
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ABRIL/2016 (FL. 123), MAIO/2016 (FL. 140), SETEMBRO/2016 (FL. 15 3), OUTUBRO/2016 (FL. 154), NOVEMBRO/2016 (FL. 155), DEZEMBRO/201 6 (FL. 156), JANEIRO/2017 (FL. 159), FEVEREIRO/2017 (FL. 160), MA
Evelin Heringer Barbosa Secretária judicial Titular macsousa 1503903 SENTENÇA Processo nº. 30-91.2013.8.10.0077 (302013). 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP) ofereceu
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HABEAS CORPUS Nº 408.421 - SP (2017/0173143-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO ADVOGADO : GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO - SP390592 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PIETRA TRINDADE CRISPIN (PRESO) DECISAO Trata-se de ha...
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4. Deixo de encaminhar os autos à Central de Conciliação, tendo em vista o Ofício PSF/SJC nº 921/2016 da Procuradoria Seccional Federal em São José dos Campos, arquivado em Secretaria, o qual informa
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