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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Pg. 5307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

que tange ao direito penitenciário, o art. 3º da LEP, com rol meramente exemplificativo, veda qualquer prática... o pedido de remissão de pena, sob alegação de constrangimento ilegal, pois a decisão foi contrária ao que dispõe a lei (art... fundamento no art. 5º, "caput", da CF/88 e apresenta uma íntima conexão com o ...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

de determinar a expedição de guia de execução provisória (inteligência do art. 147 da Lei . 7.210 /84). Deixo de realizar... adequado , na forma do art. 33 , § 1º , c, do CP e art. 3º c/c art. 87 da Lei 7.210 /84. Por preenchidos os requisitos... do art. 12, inciso II, da Lei Estadual . 9.109/2009 c/c art. 804 do ...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

do art. 147 da Lei . 7.210/84). Quanto à detração penal, deixo para o Juízo da Execução sua realização. Consigno que é... ou estabelecimento adequado , na forma do art. 33, § 1º, “c”, do CP e art. 3º c/c art. 87 da Lei 7.210/84. Por preenchidos..., inciso II, da Lei Estadual . 9.109/2009 c/c art. 804 do CPP. 4. DI...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

de guia de execução provisória (inteligência do art. 147 da Lei . 7.210/84). Deixo de realizar a detração penal , posto... do art. 33, § 1º, “c”, do CP e art. 3º c/c art. 87 da Lei 7.210/84. Por preenchidos os requisitos do artigo 44, incisos I... JAIR STUMPF , anteriormente qualificado, como incurso nas penas comin...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

. 33, do CP e art. 3º c/c art. 87 da Lei 7.210/84. Deixo de fixar o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387..., constato a presença da causa de aumento do art. 155, § 1°, do CP, razão pela qual majoro a pena provisória em 1/3... equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em ...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/05/2017

/c art. 87 da Lei 7.210/84. Por preenchidos os requisitos do artigo 44, incisos I, II e III, e parágrafo 2º, segunda.... 147 da Lei . 7.210/84). Deixo de realizar a detração penal , posto que o réu pagou fiança e foi posto em liberdade... , por não se tratar de réu pobre, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Esta...

Andamento do Processo n. 37-44.2017.8.10.0077 - 08/05/2017 do TJMA

destinado ao cumprimento de pena de reclusão em regime fechado (art. 3º c/c art. 87 da Lei 7.210 /84). Deixo de conceder.... 12, inciso II, da Lei Estadual . 9.109/2009 c/c art. 804 do CPP . Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento... relativas ao emprego de arma e ao concurso de agentes (art. 157 , § 2º , incisos ...

Andamento do Processo n. 309-19.2009.8.10.0077 - Ação Penal - 08/05/2017 do TJMA

de reclusão em regime fechado (art. 3º c/c art. 87 da Lei 7.210/84). Deixo de conceder à ré o benefício da substituição... desta retornou e a desamarrou”. A inicial acusatória ainda apontou a autoria de tráfico de drogas (art. 33 da Lei . 11.343... aplicação da lei penal, nos termos do art. 319 do CPP, sob pena de r...

Leandro Alves

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Pg. 268. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/05/2017

ao impetrante. Por essas razões, não conheço do pedido (art. 38 da Lei 8.038 /1990 e art. 21, § 1º, do RISTF) Oficie-se à... Albergue Domiciliar/regime Aberto/execução Penal / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC... ENTRE O DISPOSTO PELOS ARTS. 3º , 88 E 117 , INC. II, TODOS DA L.E...

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