Artigo 3 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Andamento do Processo n. 0000440-89.2021.8.26.0509 - Pedido de Providências - 14/09/2021 do TJSP

Processo 0000440-89.2021.8.26.0509 - Pedido de Providências - Saída Temporária - CARLOS EDUARDO DA SILVA - -ADEMIR RIBEIRO DE SOUZA - - JEFFERSON ALMEIDA DE JESUS - - LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA e…

Andamento do Processo n. 0000442-59.2021.8.26.0509 - Pedido de Providências - 14/09/2021 do TJSP

Processo 0000442-59.2021.8.26.0509 - Pedido de Providências - Saída Temporária - JOSE ANTONIO PEREIRA GOMES - - JEAN GUIMARAES e outros - Vistos. 1) Páginas 627/629: trata-se de petição protocolada…

Andamento do Processo n. 0000443-44.2021.8.26.0509 - Pedido de Providências - 14/09/2021 do TJSP

Processo 0000443-44.2021.8.26.0509 - Pedido de Providências - Saída Temporária - SERGIO TADEU DE ALMEIDA SOUZA - - KLEYTON JUNIOR DE MELO FERNANDES - - TIAGO NERIS RIBEIRO e outros - Vistos. 1)…

Página 531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

relacionado na listagem encaminhada pela unidade prisional deverá vir previamente instruído com o parecer da Administração do estabelecimento prisional, documento este que contém a manifestação da…

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

data prevista para a saída, não sendo esse o caso dos autos, visto que, na data supra, o sentenciado ainda cumpria pena em regime fechado e o pedido foi protocolado apenas em 04/09/2021, ou seja,…

Página 533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

Unidade Regional do DEECRIM. Assim, os critérios estabelecidos na portaria poderão ser mitigados em situações singulares a serem verificadas à luz do caso concreto, o que não se aplica no caso em…

Página 4076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

Paraná, mais especificamente para a unidade prisional de Londrina, sob o fundamento de aproximação familiar, considerando a interpretação teleológica dos artigos 3º, 41, X, 66, V, “g”, “h”, 86,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 692485 SP 2021/0290496-1

HABEAS CORPUS Nº 692485 - SP (2021/0290496-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDUARDO EDIRLEI VIEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 683502 RS 2021/0240229-2

HABEAS CORPUS Nº 683502 - RS (2021/0240229-2) DECISAO RAFAEL RODRIGUES DA SILVA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Página 549 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Setembro de 2021

(Progressão de Regime, etc.)(Art.3º da LEP). Senão vejamos, conforme a Resolução nº 009/2000 e Resolução nº 26/2014, este Juízo da 1ª Vara Criminal de Ananindeua possui competência para feitos penais…