Art. 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
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, declarou aquela corte que o art. 126 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1.984, ao possibilitar a abreviação da pena, tem... da exegese do art. 126, da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1.984, comporta reforma, para que seja declarada a remição.... 126 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1.984 (redação dada pela Lei 12.4...
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do benefício. Ressalto que, nos termos do artigo 112 da Lei 7.210/84, não é exigida juntada do boletim informativo, mas sim... estabelecem os artigos 67, 81-A e 112, § 1º, todos da Lei de Execução Penal. De fato, a d. Promotora de Justiça, instada... obrigatória no processo de execução, conforme estabelece o art. 67 d...
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