Artigo 3 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0010461-55.2020.8.26.0996 SP 0010461-55.2020.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000145259 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5008314-60.2021.4.04.0000 5008314-60.2021.4.04.0000

1. Trata-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Agustinho Caglioni Neto, nascido em 04-12-1973, em face do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Joinville, objetivando a nulidade …

Página 16488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Diferentemente, a caracterização da falta grave não interrompe a fluência do prazo para a obtenção do livramento condicional, consoante disciplina a Súmula n. 441 do STJ, e para comutação de penas ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 647258 RS 2021/0052937-7

a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem constitucional... pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.…

Página 12655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

Nas razões do recurso especial, o Parquet sustenta violação aos artigos 3º, caput , da Lei n. 11.671/2008, 3º, incisos I e IV, do Decreto n. 6.877/2009 e 52, §§1º e 2º, da Lei de Execução Penal,…

Página 8103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Fevereiro de 2021

De igual maneira, “[a] prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo (AgRg nos EDv nos EREsp n.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000046-21.2020.8.26.0037 SP 9000046-21.2020.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000128541 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000046-21.2020.8.26.0037, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5819519-05.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRISAO DOMICILIAR CONCEDIDA EM FAVOR DO AGRAVADO NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA 19/PR-TJMG/2020 - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE OITIVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916874 MG 2021/0013545-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1916874 - MG (2021/0013545-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o …

Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Fevereiro de 2021

MÉRITO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por João…