Artigo 3 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000145259 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução…

1. Trata-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Agustinho Caglioni Neto, nascido em 04-12-1973, em face do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Joinville, objetivando a nulidade …

Diferentemente, a caracterização da falta grave não interrompe a fluência do prazo para a obtenção do livramento condicional, consoante disciplina a Súmula n. 441 do STJ, e para comutação de penas ou…

a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem constitucional... pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.……

Nas razões do recurso especial, o Parquet sustenta violação aos artigos 3º, caput , da Lei n. 11.671/2008, 3º, incisos I e IV, do Decreto n. 6.877/2009 e 52, §§1º e 2º, da Lei de Execução Penal,…

De igual maneira, “[a] prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo (AgRg nos EDv nos EREsp n.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000128541 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000046-21.2020.8.26.0037, da…

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRISAO DOMICILIAR CONCEDIDA EM FAVOR DO AGRAVADO NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA 19/PR-TJMG/2020 - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE OITIVA …

RECURSO ESPECIAL Nº 1916874 - MG (2021/0013545-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o …

MÉRITO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por João…