Art. 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Andamento do Processo n. 255-04.2019.8.10.0077 - Ação Penal - 20/11/2019 do TJMA

destinado ao cumprimento de pena de reclusão (art. 3º c/c art. 87 da Lei 7.210/84). Caso não seja possível por ausência...Andamento do Processo n. 255-04.2019.8.10.0077 - Ação Penal - 20/11/2019 do …

Página 609 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019

de reclusão (art. 3º c/c art. 87 da Lei 7.210/84). Caso não seja possível por ausência de vagas, deve o réu ser recolhido... CARDOSO DE SOUSA , anteriormente qualificado, como incurso nas penas …

Página 264 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

sobre o assunto, a saber: os artigos 3º, 40, e 85, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Confira-se:?Art. 3ºAo... física e moral dos custodiados, inclusive, dos presos provisórios.De …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de Jurisdição" : CJ 70081101016 RS

de Direito da Vara Judicial da Comarca de Portão/RS. Aduziu o suscitante, em síntese, que segundo o art. 3º da Resolução ... de penas privativas de liberdade na Comarca de Portão. O juízo …

Página 182 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Novembro de 2019

, ambos do Código Penal. Custas na forma da Lei. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, e considerando a pena... da Lei 9.605/98, e o faço com amparo no art. 107, IV, do mesmo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00093377120198260996 SP 0009337-71.2019.8.26.0996

, GILSON OLIVEIRA MATOS, GUILHERME HENRIQUE ALVINO, MAURÍCIO FERREIRA DE 3 Agravo de Execução Penal 0009337... perfeitamente ao quanto previsto no art. 50 , I , da Lei de Execução Penal , não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90005049520198260482 SP 9000504-95.2019.8.26.0482

CRIMINAL que teria infringido o art. 50 , I e VI , da Lei 7.210 /84, concluindo-se pela ocorrência da falta e sua autoria..., relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal

Andamento do Processo n. 0000723-07.2019.805.0109 - 06/11/2019 do TJBA

da Corregedoria Geral de Justiça, do TJBA, de 03/2017, determina: Art. 3º - Aos Juízes das Varas Criminais de Comarcas onde não..., com fulcro no Provimento 003/2017, da CGJ/TJBA, artigo 3º, …

Andamento do Processo n. 0000723-07.2019.805.0109 - 06/11/2019 do TJBA

da Corregedoria Geral de Justiça, do TJBA, de 03/2017, determina: Art. 3º - Aos Juízes das Varas Criminais de Comarcas onde não..., com fulcro no Provimento 003/2017, da CGJ/TJBA, artigo 3º, …

Andamento do Processo n. 99412-32.2019.8.09.0091 - Execucao Penal - 06/11/2019 do TJGO

COM O ARTIGO 111, DA (LEP) LEI DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAI S...Andamento do Processo n. 99412-32.2019.8.09.0091 - Execucao Penal - …