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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

HABEAS CORPUS: HC 396633 SP 2017/0087880-5

HABEAS CORPUS Nº 396.633 - SP (2017/0087880-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LUCIANO LUZ SANTOS (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, imp...

HABEAS CORPUS: HC 309356 SP 2014/0301058-2

HABEAS CORPUS Nº 309.356 - SP (2014/0301058-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : SANDRA MARIA SHIGUEHARA TIBANO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : FABIO ROBERTO LEME DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em...

Pg. 1702. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

ABRIL/2016 (FL. 123), MAIO/2016 (FL. 140), SETEMBRO/2016 (FL. 15 3), OUTUBRO/2016 (FL. 154), NOVEMBRO/2016 (FL. 155), DEZEMBRO/201 6 (FL. 156), JANEIRO/2017 (FL. 159), FEVEREIRO/2017 (FL. 160), MA

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

Evelin Heringer Barbosa Secretária judicial Titular macsousa 1503903 SENTENÇA Processo nº. 30-91.2013.8.10.0077 (302013). 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP) ofereceu

Pg. 160. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

AR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS P ROFISSIONALIZANTES, DE INSTRUCAO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR. (RE

HABEAS CORPUS: HC 408421 SP 2017/0173143-0

HABEAS CORPUS Nº 408.421 - SP (2017/0173143-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO ADVOGADO : GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO - SP390592 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PIETRA TRINDADE CRISPIN (PRESO) DECISAO Trata-se de ha...

Andamento do Processo n. 0003562-26.2017.403.6103 - 06/10/2017 do TRF-3

0003562-26.2017.403.6103 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1057 - ANGELO AUGUSTO COSTA) X TEREZINHA ABREU DE ARAUJO(SP219341 - FERNANDO RODRIGUES DA SILVA) DESPACHO DE FL. 42: Juntem-se aos autos os

Pg. 316. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

4. Deixo de encaminhar os autos à Central de Conciliação, tendo em vista o Ofício PSF/SJC nº 921/2016 da Procuradoria Seccional Federal em São José dos Campos, arquivado em Secretaria, o qual informa

Pg. 34. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/10/2017

Secretaria da Saúde RESOLUÇÃO CONJUNTA SESA/SESP nº 047/2017 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso da atribuição que

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