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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 2, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal .

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70056898520188260482 SP 7005689-85.2018.8.26.0482

ter sido oportunizada a oitiva do sentenciado nos termos do artigo 118, §2º, da Lei7.210, de 11 de julho de 1.984..., de 11 de julho de 1.984. Ademais, é previsão do artigo 59 da Lei de Execuções Penais que: “praticada falta disciplinar...° 7.210, de 11 de julho de 1.984, que passou a prever a possibilidade da per...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70065247320188260482 SP 7006524-73.2018.8.26.0482

em nulidade calcada no art. 118, §2º da Lei7.210, de 11 de julho de 1.984. Ademais, é previsão do artigo 59 da Lei... do sentenciado nos termos do artigo 118, §2º, da Lei7.210, de 11 de julho de 1.984. Anote-se que a violação ao contraditório... DE SAO PAULO como por violação ao disposto no art. 45, §3°, da Le...

Pg. 8236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

º da Lei 7.210/84, as normas da execução penal devem ser igualmente aplicadas ao preso provisório e ao condenado pela..., uma vez que a matéria já foi apreciada pela Sexta Turma, firme em assinalar que: [...] 1. A teor do parágrafo único do art. 2... disciplinar reflexos no cumprimento da pena. 4. O art. 39 da Lei de E...

Pg. 365. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/12/2018

, com as nossas homenagens. Por fim, expeça-se carta de execução de sentença provisória nos termos do artigo 2º... em julgado de fl. 206, determino o cumprimento conforme o acórdão supracitado, abrindo-se os autos de execução penal, remetendo..., qual seja, o Ministério Público, no prazo de 02 (dois) dias (art. 588, capu...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70052844920188260482 SP 7005284-49.2018.8.26.0482

sido oportunizada a oitiva do sentenciado nos termos do artigo 118 , § 2º , da Lei 7.210 , de 11 de julho de 1.984... defesa na via administrativa, não há que se falar em nulidade calcada no art. 118, § 2º da Lei 7.210 , de 11 de julho... 12.433 , de 29 de junho de 2.011 alterou a redação do art. 127 da Lei n...

Pg. 10453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

violação dos arts. 2º, parágrafo único, e 111, ambos da Lei n. 7.210/1984, ao argumento de que, "se da nova condenação... A UNIFICAÇÃO DA PENA, TOMANDO COMO BASE O TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 111 DA LEI ¹ 7.210/84. ASSIM, MOSTRA-SE LÍCITO... SALIENTAR, QUE A QUESTÃO JUDICIAL TRAZIDA NO BOJO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181126400000 MG

pelo órgão jurisdicional mesmo na pendência de recurso. Estatui o parágrafo único do artigo 2º da Lei de Execuções Penais... na via recursal excepcional (RE e/ou REsp), pelo fato de a Lei de Execução Penal impor, como inafastável pressuposto...: "[...] Aplicação da Lei de Execução penal ao preso provisório. Se o réu é...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079549671 RS

, todos da Lei 7.210/84). Nesse diapasão, a fuga do preso definitivo ou provisório (art. 2º, parágrafo único, da Lei ... de seu dever de se submeter às consequências jurídicas do crime (art. 50, III, da Lei 7.210/84), que o sujeita, além das penas... de contagem encontra respaldo, apenas para fins de nova progr...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079071296 RS

de Mello (PRESIDENTE E RELATOR) Trata-se de agravo em execução (art. 197 da Lei . 7.210/84) interposto... designe audiência de justificativa, prevista no art. 2º, inciso I, parágrafo único, da Lei de Execução Penal... EM EXECUÇAO (ART. 197 DA LEP). FALTA GRAVE (FUGA). PLEITO MINISTERIAL DE APURAÇAO. No caso, o pleit...

Pg. 2375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

de execução provisória ao juízo da execução penal (art. 2º, parágrafo único da LEP, Provimento 653/1999 do CSM-TJSP.... 297, §1º do CP), nos termos do art. 383, caput do Código de Processo Penal, e o faço para CONDENAR os acusados... A PUNIBILIDADE de CARLOS AUGUSTO BALDOINO, já qualificado(a), com fundamento no ar...

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