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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 2, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal .

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Andamento do Processo n. 0000824-92.2016.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP

(por qualquer das partes), expeça-se guia de execução provisória ao juízo da execução penal (art. 2º, parágrafo único da LEP, Provimento... 653/1999 do CSM-TJSP e Resolução 19/2006 do CNJ).Int. - ADV: ELIETE DA SILVA LIMA (OAB 243441/SP) Catanduva 2ª...Andamento do Processo n. 0000824-92.2016.8.26.0132 - Ação Pe...

Andamento do Processo n. 0002174-18.2016.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP

(por qualquer das partes), expeça-se guia de execução provisória ao juízo da execução penal (art. 2º, parágrafo único da LEP, Provimento ... 653/1999 do CSM-TJSP e Resolução 19/2006 do CNJ).Int. - ADV: RICARDO STUCHI MARCOS (OAB 287231/SP) Catanduva 2ª Vara...Andamento do Processo n. 0002174-18.2016.8.26.0132 - A...

Andamento do Processo n. 2016.09.1.020243-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 26/05/2017 do TJDF

de regime, trata-se de matéria afetada ao Juízo da VEP- Vara de Execuções Penais, por força dos artigos 2º, parágrafo único..., e 66 da Lei 7.210/84, Lei das Execuções Penais. Tal competência foi regulamentada pelo provimento geral da corregedoria... da incompetência deste Juízo, nos termos do art. 2º e 66, parágrafo ...

Pg. 2322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

de execução provisória ao juízo da execução penal (art. 2º, parágrafo único da LEP, Provimento 653/1999 do CSM-TJSP...), expeça-se guia de execução provisória ao juízo da execução penal (art. 2º, parágrafo único da LEP, Provimento 653...Pg. 2322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do...

Pg. 1967. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

de Execuções Penais, por força dos artigos 2º, parágrafo único, e 66 da Lei 7.210/84, Lei das Execuções... e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei... Intimações CERTIDAO 2011.09.1.027433-7 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINIS...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2017

pacificada. Neste sentido: TJRO no Agravo de Execução Penal 0006869-10.2011.8.22.0000, 2ª Câmara Criminal do TJRO, Rel..., não deve ser aplicada à legislação penal comum e seus benefícios. Aliás, o artigo 2º, parágrafo único, da LEP também... na fundamentaçãoPasso a dosimetria da pena com base nas diretrizes do art...

Pg. 2122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

provisória ao juízo da execução penal (art. 2º, parágrafo único da LEP, Provimento 653/1999 do CSM-TJSP e Resolução ... ANDERSON NUNES DA SILVA, como incurso no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 01 ano... no nexo de instrumentalidade (art. 62, § 7º da LD). Após o trânsito em j...

Pg. 2123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

-se guia de execução provisória ao juízo da execução penal (art. 2º, parágrafo único da LEP, Provimento 653/1999 do CSM..., § 1º, III do CPP c/c art. 77 da Lei 9.099/1995). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/05/2017... (Comunicado 21/2013 da CGJ - TJSP).Diante do exposto, nos termos do a...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10035160041089001 MG

, conforme artigos 2º, parágrafo único, 44, parágrafo único, e 50, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, não há... das saídas temporárias, haja vista a necessidade de bom comportamento para concessão do benefício, nos termos do artigo 123 da Lei de Execução Penal. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. COMUNICAR... Câmaras ...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 143720 AM - AMAZONAS

penal, o que também se distancia do escopo da via estreita da ação de habeas corpus. […] A Lei 7.210 /84 ( Lei... de Execucoes Penais – LEP ), assim estabelece em seu artigo 2º , parágrafo único , in verbis: Art. 2º A jurisdição penal... de que “a oitiva prévia disposta no art. 118 , § 2º da Lei de Execução Penal s...

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