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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 2, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal .

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Pg. 18. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/10/2017

Desembargador Corregedor-Geral de Justiça: Trata-se de Ofício do Ministério Público do Estado do Amazonas a fim de dar conhecimento e tomada de medidas julgadas necessárias no que se refere à apuração

Inteiro Teor. Apelação: APL 74082620098050256

F PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA MUTIRAO CNJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RÉU PRESO Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0007408-26.2009.8.05.0256 Foro de Origem :

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/10/2017

EXECUTADO : M.T.L.J. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 201775101070, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20171017213405908, DO DIA 17/10/2017, ÀS 21:34 HORAS, DENOMINADO

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10035160157828001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO REGIME SEMIABERTO - ALTERAÇAO DA SITUAÇAO FÁTICA - REEDUCANDO REGREDIDO PARA O

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

STUCHI CHIFERRI BELOTTI (OAB 237608/SP) Processo 0010475-56.2013.8.26.0132 (013.22.0130.010475) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - F.A.B. - Vistos.1- Ante a

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

§§ 1º e 2º do CPP).Sem prejuízo, providencie-se a juntada de folha de antecedentes (FA e distribuições locais), requisitando-se as certidões do que eventualmente constar em nome do acusado e que não

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 174634720178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Habeas Corpus n.º 0017463-47.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira

Andamento do Processo n. 0000191-18.2015.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/10/2017 do TJSP

Processo 0000191-18.2015.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Ewerton Careno - Considerando que o acusado foi preso (fls. 279/280) e havendo recurso

Andamento do Processo n. 0006176-31.2016.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/10/2017 do TJSP

Processo 0006176-31.2016.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Fábio José da Silva e outro - Recebo os recursos de apelação interpostos

Pg. 2413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

- ADV: ADRIANO PEREIRA (OAB 244787/SP), YASMIN ANANIAS APAZ (OAB 310277/SP) Processo 0000191-18.2015.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Ewerton

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