Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal .
Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Página 659 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2020

: a) Com fundamento no art. 66, inc. I, da Lei de Execução Penal e no art. 2.º, parágrafo único, do Código Penal, DEFIRO...%), com base no art. 112, incs. V e VII, da Lei de Execução Penal. b) …

Página 183 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Outubro de 2020

o acusado preso, determino a execução provisória da pena, com fulcro no art. 2º , parágrafo único , da Lei n. 7.210 /84... art. 16 da Lei 10.826 /03 para o crime previsto no art. 12 da Lei

Página 184 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Outubro de 2020

da pena, com fulcro no art. 2º , parágrafo único , da Lei n. 7.210 /84, na Súmula 716 do STF e na Resolução n. 113/2010... para execução da reprimenda pelo juízo competente ( LEP , art. 105 ), …

Página 322 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Outubro de 2020

do artigo 2º , parágrafo único , da Lei n.º 7.210 /84, que assenta que tal Diploma legal aplica-se igualmente aos presos... as resoluções anteriores 19 e 57, dando novo tratamento ao assunto. …

Página 327 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Outubro de 2020

pela norma do artigo 2º, parágrafo único, da Lei n.º 7.210/84, que assenta que tal Diploma legal aplica-se igualmente... em flagrante no dia 18/02/2020 sob a acusação de ter cometido o crime de …

Página 1189 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Outubro de 2020

, parágrafo único e 105, ambos da Lei de Execução Penal que a expedição de guia para a execução da sentença somente poderá... Regional da República, Luiz Fernando B. Viana, nos termos do art. 8º da …

Página 266 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Outubro de 2020

provisória da pena, com fulcro no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, na Súmula 716 do STF e na Resolução n. 113... VANDERSON LEANDRO SILVA como incurso nas penas do art. 33 da Lei

Página 268 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Outubro de 2020

o acusado preso, determino a execução provisória da pena, com fulcro no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84... da pena pelo juízo competente (Lei 7.210/84, art. 105); b) Oficie-se à …

Página 272 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Outubro de 2020

preso, determino a execução provisória da pena, com fulcro no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, na Súmula 716.... 386, II, do CPP; b) Condenar DEIVISSON EDUARDO HELEODORO DO NASCIMENTO …

Andamento do Processo n. 0700475-13.2019.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/09/2020 do TJAL

, parágrafo único , da Lei n. 7.210 /84, na Súmula 716 do STF e na Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça... DOUGLAS DE SOUZA como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343 …