Art. 2, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal .
Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Andamento do Processo n. 0005965-32.2013.8.14.0100 - 14/11/2019 do TJPA

¿o preventiva, tendo em vista que a Lei de Execuç¿o Penal também abrange os presos provisórios (parágrafo único do art. 2...: RAIMUNDO CAMECRAN DOS SANTOS CAPITULAÇ¿O PENAL: ART. 129, §9º E ART. …

Andamento do Processo n. 0004098-93.2018.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

interposto (por qualquer das partes), expeça-se guia de execução provisória ao juízo da execução penal (art. 2º...Andamento do Processo n. 0004098-93.2018.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei

Página 2376 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

¿o preventiva, tendo em vista que a Lei de Execuç¿o Penal também abrange os presos provisórios (parágrafo único do art. 2º... CAMECRAN DOS SANTOS CAPITULAÇ¿O PENAL: ART. 129, §9º E ART. 147, DO CPB …

Página 2669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

(por qualquer das partes), expeça-se guia de execução provisória ao juízo da execução penal (art. 2º, parágrafo único da LEP...Pg. 2669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Página 2456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

provisória ao juízo da execução penal (art. 2º, parágrafo único da LEP, Provimento 653/1999 do CSM-TJSP e Resolução ... qualificado(a), com fundamento no art. 89, § 5º da Lei n.º

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024180092025001 MG

como, por exemplo, se forem duas limitações de fim de semana. Ademais, o art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.210/84, estabelece..., § 1º, "e", da Lei de Execução Penal: Art. 181. A pena restritiva …

Página 759 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Novembro de 2019

DO MESMO, AINDA QUE SE TRATE DE PRESO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º E ART. 66, III, “F”, DA LEI 7.210...Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/11/2019 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10693160060192005 MG

inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão..., pois, conforme a leitura do parágrafo único do art. 111 e do inciso …

Página 1630 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

aos presos provisórios por força do art. 2º , parágrafo único - autoriza a regra acima destacada em casos especiais... que atende à finalidade do artigo 3º da Lei 11671 /2008 (combinado com o § 1º …

Página 1631 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

, conforme permissivo legal do art. 5º , § 6º , da Lei n.º 11.671 /2008. Acostou-se aos autos Relatório de Inteligência... a necessidade da medida extrema, nos termos da Lei n.º 11.671 /2008: Art. …