Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Recurso - Ação Acidente de Trânsito contra Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat

Registro: 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no 1003257- 90.2016.8.26.0572, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado…

Página 20505 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

3.375,00 x 25% = 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). No tocante à restituição das despesas médicas, dispõe a Lei 6.194/74, em seu artigo 3°, inciso III , que as…

Petição Inicial - Ação Cartão de Crédito contra Banco Pan

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de São Domingos do Azeitão Última distribuição : 20/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Cartão de Crédito…

Página 65 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2021

Parte(s) Polo Passivo: EDNEUZA GOMES DA ROCHA (REPRESENTANTE/NOTICIANTE) Advogado(s) Polo Passivo: WILSON MOLINA PORTO OAB ­ MT12790­O (ADVOGADO) Outros Interessados: MINISTERIO PUBLICO DE MATO…

Página 967 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Julho de 2021

ADV. : NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM QUE VISA A PARTE EXEQUENTE OBTER O VALOR DESCRITO NA INICIAL. NÃO APRESENTADA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002402-89.2019.8.16.0156 São João do Ivaí 0002402-89.2019.8.16.0156 (Acórdão)

Trata-se de apelação cível interposta por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., em face da sentença (seq. 70.1 dos autos originários), proferida nos autos de Ação De Cobrança…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002402-89.2019.8.16.0156 São João do Ivaí 0002402-89.2019.8.16.0156 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM 28 DE MARÇO DE 2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA ESTAVA EM MORA COM RELAÇÃO A SUA OBRIGAÇÃO …

Página 1852 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

Instadas, as partes manifestaram-se, respectivamente, nos ID’s: 53582147/ 55620772. É o relatório. DECIDE-SE. II - FUNDAMENTAÇÃO. Ab initio, cumpre enfrentar a preliminar de defeito de representação,…

Página 27 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1679758 – MT, Decisão Monocrática, Relator Ministro MARCO BUZZI, 26/06/2020) A propósito, o aludido…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0008862-32.2016.8.13.0140 Carmo da Mata

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DEPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXIGÊNCIA - REEMBOLSO -…