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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal .

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Pg. 95. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-S E. INTIMEM-SE. GOIANIA, 14/09/2017 09:58:15. CRISTIANE MOREIRA LO PES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO NR. PROTOCOLO :

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

Por conseguinte, diante das raz?es expostas, deixo de fixar a indenizaç?o em testilha. III. 4 - PERDIMENTO DE BENS. Quanto aos bens apreendidos (01 aparelho celular BLU de cor branca e 01 aparelho

Pg. 2482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

Vistos.Aguarde-se, pelo prazo nela estabelecido, a devolução da carta precatória de fls. 109/110, cobrando-se, na inércia, sua devolução devidamente cumprida.Laudo pericial de fls. 126/129: dê-se

Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

Processo 0003708-65.2014.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - Ana Paula Sarte e outro - Fl. 369: considerando que as requerentes não justificaram

Pg. 470. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

MBRO DE 2017. LEONARDO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 169357-60.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 562 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SHEILLA DOS SANTOS LIMA VITIMA : CARLOS ANTONIO

HABEAS CORPUS: HC 408692 SP 2017/0175759-5

HABEAS CORPUS Nº 408.692 - SP (2017/0175759-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : PRISCILA MORGADO CURY - SP0308034 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : NILTON CARLOS ALVES BARREIRA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus su...

Andamento do Processo n. 0089219-15.2008.8.02.0001 - Apelação - 18/09/2017 do TJAL

Apelação n.º 0089219-15.2008.8.02.0001 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Apelante : Gildo Peixoto de Lima Advogado : José Balduino de Azevedo (OAB:

Andamento do Processo n. 0715181-44.2015.8.02.0001 - Apelação - 18/09/2017 do TJAL

Apelação n.º 0715181-44.2015.8.02.0001 Furto Qualificado Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Apelante : Gedson Carlos dos Santos Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB:

Pg. 140. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/09/2017

Pois bem. Conforme cediço, permite-se no ordenamento jurídico pátrio a denominada “execução provisória da pena”, a qual, em verdade, nada mais é do que a prisão preventiva confirmada, ainda que

Pg. 142. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/09/2017

Após, remetam os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, voltando-me, conclusos, em seguida. Publique-se. Cumpra-se, com urgência. Maceió, 14 de setembro de 2017. Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz

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