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15 de dezembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal .

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70056898520188260482 SP 7005689-85.2018.8.26.0482

ter sido oportunizada a oitiva do sentenciado nos termos do artigo 118, §2º, da Lei7.210, de 11 de julho de 1.984..., de 11 de julho de 1.984. Ademais, é previsão do artigo 59 da Lei de Execuções Penais que: “praticada falta disciplinar.... E estabeleceu, como parâmetros para a decisão judicial, os fatores listado...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002011820188260482 SP 9000201-18.2018.8.26.0482

53, incisos III a V, nos termos do parágrafo único do artigo 57 da Lei 7.210/1984. Outrossim, conforme prevê... penal. Cometimento da falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, I e VI, da Lei de Execução Penal. Pretensão... do artigo 127 dessa Lei. Recurso improvido, portanto” (TJSP, Agravo em Execu...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70070478520188260482 SP 7007047-85.2018.8.26.0482

configura falta grave, nos termos do art. 50, III, da Lei de Execução Penal, sendo inviável falar-se em desclassificação... disciplinar, conforme critérios norteadores do artigo 57, da Lei de Execução Penal. Ante o exposto, pelo meu voto, nega... de Agravo de Execução Penal 7007047-85.2018.8.26.0482, da Comarca de ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90037299520188260050 SP 9003729-95.2018.8.26.0050

expressa do artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal, de que configura infração disciplinar de natureza grave ter... por Douglas e as circunstâncias da infração, conforme critérios norteadores do artigo 57 da Lei de Execução Penal. Nos termos... de Agravo de Execução Penal 9003729-95.2018.8.26.0050, da Comar...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90017985720188260050 SP 9001798-57.2018.8.26.0050

. Não cabimento. Falta grave expressamente prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984. (...) Recurso... de Agravo de Execução Penal 9001798-57.2018.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante KETILIN CRISTINA... PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal 9001798...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 103989820188260996 SP 0010398-98.2018.8.26.0996

no artigo 50, I, da Lei de TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Execução Penal. A movimentação de presos para... artigo 39, II, da Lei de Execução Penal. No que tange ao pedido subsidiário, para que a perda dos dias remidos... JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Criminal Agravo em Execução Penal 001...

Agravo de Execução Penal: EP 29706920188260154 SP 0002970-69.2018.8.26.0154

de Processo Civil, combinado com art. 3º, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei de Execuções Penais – Decisão cassada – Recurso provido....Agravo de Execução Penal EP 00029706920188260154 SP 0002970-69.2018.8.26.0154 Agravo de Execução Penal 9ª Câmara... de Direito Criminal 14/12/2018 - 14/12/2018 Amaro Thomé ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181006966000 MG

seria computado. Ademais, nos termos do art. 2º, da Lei . 7.210/84, a Lei de Execução Penal aplica-se igualmente ao preso..., c/c 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 e 180, caput, c/c 61, inciso I, ambos do Código Penal, à pena total...Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181006966000 MG EMENTA: HABEA...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90004667720188260269 SP 9000466-77.2018.8.26.0269

, ex-vi do disposto no artigo 2º , parte final, da Lei 7.210 /84; 2) reiteração de pedidos de progressão de regime... do benefício do “trabalho externo” (art. 37), a progressão entre regimes (artigo 112 da Lei 7.210 /84) e a “saída temporária... de acesso à Justiça, assegurado Constitucionalmente . (Agravo de Execução...

Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

o prontuário do sentenciado, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei n.º 7.210/84. Ciência ao Ministério Público Federal..., combinado como artigo 40, I, todos da Lei 11.343/2006, emconcurso material como crime previsto no artigo 304 c.c. artigo... do disposto nos artigos 2, 65 e 66 da LEP c.c. o art. 668, do CPP.3...

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