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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal .

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

?o provisórias, encaminhá-las à Vara de Execuç?o Penal da Comarca de Marabá/PA e retornar conclusos (Lei 7.210/1984, arts.105... de execuç?o definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuç?o Penal da Comarca de Marabá/PA (Lei 7.210/1984, arts. 105.... cientificar os réus; 5. dar ciência à vítima (CPP, art. 201, § 2º); ...

Processo Penal: Recursos

da exposição de motivos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). b) Humanização da Execução Penal: a humanidade é..., que atenderá aos critérios estabelecidos no artigo 59, do Código Penal: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade...: em regra, os atos processuais da execução penal são públicos. A restrição de sua ...

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

ao juízo da execução penal (art. 2º, parágrafo único da LEP, Provimento 653/1999 do CSM-TJSP e Resolução ... de FABRICIO EDUARDO DA SILVA, já qualificado(a), com fundamento no art. 84, parágrafo único da Lei n.º 9099/95... qualificado(a), com fundamento no art. 89, § 5º da Lei n.º 9.099/95.P..I.C., arquivando-se ...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

de Marabá/PA (Lei 7.210/1984, arts. 105 e seguintes, CNJ, Resoluç?o 113 e TJPA, Resoluç?o 016/2007-GP, arts. 2º e 4º... guia de execuç?o provisória, encaminhá-la à Vara de Execuç? o Penal da Comarca de Marabá/PA e retornar conclusos (Lei ...7.210/1984, arts.105 e seguintes; STF, Súmulas 716 e 717; CNJ, Resolu...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

(Lei 7.210/1984, arts. 105 e seguintes, CNJ, Resoluç?o 113 e TJPA, Resoluç?o 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo...?o a reparaç?o de danos (art. 387, IV, CPP) [...] [...] REPARAÇ?O CIVIL DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...?o 113); 6.6.3. expedir guia de execuç?o definitiva , encaminhan...

Pg. 2534. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

. O PRAZO PA RA INTERPOSICAO DO AGRAVO EM EXECUCAO PENAL E DE 5 DIAS, CONFORME DISPOEM O ART. 2 E ART. 197, AMBOS DA LEP... DETERMINA O ARTIGO 197 DA LEP. VEJAMOS: ART. 197. DAS DECISOES PROFERIDAS PELO JUIZ CABERA RECURSO DE AGRAVO, SEM EFEITO... SUSPENSIVO. NESTE ENTENDIMEN TO, DESTACO QUE O PRAZO PARA INTERPOSICAO D...

Pg. 359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

o art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.210/84. 5. Recurso da defesa parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados... de litispendência aventada pela parte deve estar fundamentada comprovas, conforme exige o art. 156 do CPP. 2. É desnecessária... artigo 64, I, do Código Penal e que já não geramefeitos negativos da ...

Andamento do Processo n. 0001874-21.2012.4.03.6130 - Apelação Criminal - 15/05/2017 do TRF-3

, para tratamento de saúde, deve ser veiculado a Juízo da Execução, consoante o art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.210/84... Pública No. ORIG. : 00018742120124036130 2 Vr OSASCO/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO... CONTRA OS CORREIOS. ART. 157, § 2º, I, III E V, CP. LITISPENDÊNCIA. EMPREGO...

Pg. 1477. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

DO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJ ETIVOS INSCULPIDOS NO ART. 112, DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1 984..., CONCEDO NA FORMA DOS ARTS. 33, 2, D O CODIGO PENAL E 112 DA LEI 7.210/84, O BENEFICIO DA PROGRESSAO P ARA O REGIME SEMIABERTO...-SE, NOS TERMOS DO ART. 11.46 4/07, O CUMPRIMENTO DE AO MENOS 2/5 DA...

Pg. 2300. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

, ACOLHENDO MANIFESTACAO MINISTE RIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECL ARO EXTINTA A PUNIBILIDADE...Pg. 2300. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017 AUTOS NR. : 833 NATUREZA : EXECUCAO PENAL... DO SENTENCIADO EDIMILSON BENTO DA SILV A COM RELACAO A ESTE PROCESSO, ...

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