Artigo 2 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal .
Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Página 2114 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

-a à Vara de Execuç¿o Penal da Comarca de Marabá/PA (Lei 7.210 /1984, arts. 105 e seguintes, CNJ, Resoluç¿o 113... , art. 15 , III , CPP , art. 809 , § 3º e CNJ, Resoluç¿o 113); 4.2. …

Página 51 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Outubro de 2020

QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA... DOS SANTOS E CARLA MARIA S.DOS REIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O …

Artigo 581 CPP. Recurso em sentido estrito

: Com o advento da Lei de Execução Penal ( Lei n. 7.210/84 ), a qual trata, dentre outras questões, da suspensão condicional... de Execução Penal ( Lei n 7.210/84 ) não especifica nem indica qual o …

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

estadual observem as disposições do artigo 12 da Lei de Execucoes Penais ( LEP 7210/1983), segundo a qual "A assistência... em sua Reunião Extraordinária, realizada em Brasília - DF, nos dias 9 …

Página 350 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Outubro de 2020

sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual e em estrita observância ao que dispõe o artigo... e exploração sexual de adultos com finalidade lucrativa qualificados (CP, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726530-33.2020.8.07.0000 DF 0726530-33.2020.8.07.0000

assentado de que a interpretação conferida ao art. 2º, § 2º, da Lei 8072/90, revogado pela Lei 13.964 /2019... do que a norma anterior, prevista no art. 2º , § 2º , da Lei 8072 /90, que …

Página 659 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2020

: a) Com fundamento no art. 66, inc. I, da Lei de Execução Penal e no art. 2.º, parágrafo único, do Código Penal, DEFIRO...%), com base no art. 112, incs. V e VII, da Lei de Execução Penal. b) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003546-91.2020.8.26.0154 SP 0003546-91.2020.8.26.0154

o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.” (STJ - Habeas Corpus 609.231 SP Min... TEMPORAL DE 3/5 PARA A PROGRESSAO ADMISSIBILIDADE ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI N…

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Outubro de 2020

, 2/3 ou 3/5 é irrelevante, neste caso, para aplicação do regime". 2. Conforme preconiza o artigo 5º da resolução 62... infringência ao disposto no artigo 315 , do CPP , com a redação dada pela Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0009100-30.2020.8.26.0502 SP 0009100-30.2020.8.26.0502

Inteligência do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal Relatos dos Agentes Penitenciários que demonstram suficientemente.... Isso porque o artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, que trata da …