Art. 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal .
Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Página 2524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

da execução penal (art. 2º, parágrafo único da LEP, Provimento 653/1999 do CSM-TJSP e Resolução 19/2006 do CNJ... (por qualquer das partes), expeça-se guia de execução provisória ao juízo da e…

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 21 de Novembro de 2019

da legislação de regência. Sobre o tema, o artigo 2º , parágrafo único da Lei de Execucoes Penais assim determina: "Art. 2º... de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal . …

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 21 de Novembro de 2019

da Lei de Execucoes Penais assim determina: "Art. 2º . A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária... penal de penas privativas de liberdade àluz da legislação de regência. …

Página 713 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

, NA FORMA DOS ARTS. 33, 2, DO C ODIGO PENAL E 112 DA LEI 7.210/84. PASSO A FIXACAO DAS CONDICOES: I RECOLHER-SE TODOS OS DIAS... NR. PROTOCOLO : 78640-55.2017.8.09.0079 AUTOS NR. : 212 NATUREZA : EX…

Página 1379 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

, jurisdicionalizada a execução penal (LEP, art. 2°), reclama-se, na apreciação do reconhecimento de falta grave, a devida tutela... no artigo 50, VI, cumulado com o artigo 39, II, e no artigo 50, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10521140088969001 MG

da Súmula n.º 526 deste Tribunal Superior e, especialmente, conforme previsto no art. 52, caput, da Lei n.º 7.210/1984... da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica [...] …

Andamento do Processo n. 276862-92.2016.8.09.0017 - Execucao Penal - 20/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 276862-92.2016.8.09.0017 - Execucao Penal - 20/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 276862... TIPIFICADO NO ART. 157, 2, DO CODIGO PENAL (POR DUAS VEZES), EM REGIME SEMIABERTO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082129081 RS

o artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal, que o condenado ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho...Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70082129081 RS ILB 70082129081 (N…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 02810618320198090044

suficientes da prática da falta grave imputada Com efeito, jurisdicionalizada a execução penal (LEP, art. 2°), reclama... da pena com a entrada em vigor da Lei de Execuções Penais, Lei n.º 7.210/84,…

Página 705 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

estabelecidas no artigo 11, inciso I, da Portaria 01/2019, sob pena de regressão de regime prisional. DELEGO a realização... a regularidade do presente processo de execução penal, determino o …