Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 32.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n. (Seguro - DPVAT) , já qualificado nos autos em epígrafe que move contra CIA. DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Diferença de Indenização do Seguro Obrigatório - Dpvat - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, solteiro, ajudante de lavanderia, portador da Cédula de Identidade RG n.° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTESP. , brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Processo n° SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios Dpvat

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - SP. , brasileiro, casado, motorista, RG n° , CPF/MF n° , residente e domiciliado na CEP , vem perante…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório Dpvat - Apelação Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, auxiliar de manutenção, portador da Cédula de Identidade RG sob o n°…

Réplica - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP. Proc. , devidamente qualificado na Ação de Cobrança, proposta em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, por seu advogado…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório - Invalidez Permanente - Dpvat - Cumulado com Pedido de Correção Monetária do Valor Fixado em Lei - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, auxiliar de almoxarifado, portador da Cédula de Identidade RG n° ,…

Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO - SP Processo n°: Ação de cobrança SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, empresa com sede na…

Recurso - TJBA - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Sumário - contra Porto Seguro CIA de Seguros Gerais e Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Processo n°: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS…