Art. 3, inc. II da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74
Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de indenização do Seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, inciso II e §1º, I..., da Lei n° 6.194/74, no valor valor correspondente a 25% do grau máximo de invalidez, acrescido de juros legais...). Dr(a). EURICO MOREIRA (OAB/RJ-004517D), HDI SEGUROS SA, Dr(a). CRISTIANE GON...
em grau moderado na perna esquerda (fls. 14-15), atraindo-se o disposto no art. 3º, inc. II, § 1º, inc. II, da Lei 6.194.... A indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de invalidez do segurado, o que foi observado no caso. Código... e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que julgou improcedent...
OU INCOMPLETA) DAS PERDAS ANATÔMICAS OU FUNCIONAIS PERMANENTES. INTELIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 3º, II E §1º, DA LEI Nº... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB... DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ...
DO PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §1º E §7º, DA LEI Nº 6.194/74. “IN CASU”, DIANTE... E §1º, DA LEI Nº 6.194/74. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO AUTOR EM PERCENTUAL... PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO (CC/2002, ART. 206, § 3º, IX; STJ, SÚMULA Nº 405), QUE SE ...
-se atribuir à ré o dever de pagar 1% do valor máximo de R$ 13.500,00, ora previsto no inciso II, do art. 3º da Lei 6.194... indenização a seu adverso, nos termos da Lei 6.194/1974.Dessa forma, ante a incapacidade permanente fixada em 1%, deve... contra ADALBERTO DOS SANTOS e outro, nos termos do artigo 924, II e 925, ...
, inciso II , da Lei nº 6.194 /74, nem aos casos previstos na tabela de danos corporais inclusa pela Lei nº 11.945 /2009... e/ou funcional (art. 3º da Lei 6.194 /74). Decido. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores... do artigo 5º insculpido na Lei n. 6.194 /74, que tutela o referido i...
, da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, ainda mais que o pagamento do referido seguro no grau máximo, como pede, somente... do seguro DPVAT, debilidade permanente, que deve ser enquadrada dentre as hipóteses previstas no art. 3º, § 1º, inciso II...Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/04/201...
ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA F ORMA PREVISTA NO INCISO II DO 1 DO ARTIGO 3 DA LEI N. 6.194/74 AL TERADA PELA LEI... E AQUELE PREVISTO NO ARTIGO 3, II, DA LEI 6.194/74, COM A REDACAO DADA PELA LEI 11.482/07, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE... EM QUE SE ENCONT RA, A TEOR DO ARTIGO 355, I, CPC/15. NOS T...
PROCEDENCIA. O VALOR A SER FIXADO E AQUELE PREVIS TO NO ARTIGO 3, II, DA LEI 6.194/74, COM A REDACAO DADA PELA LEI 11.482... AO EXAME DO MERITO DA PRESENTE DEMANDA. NOS TERMOS DO A RTIGO 3 DA LEI 6.194/74, A INVALIDEZ PERMANENTE E CAUSA GERATRIZ..., A INDENIZACAO SERA EFETUADA CONSOANTE ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMIC...
apurado na perícia judicial, observando-se o art. 3º, §1º, inc. II da Lei 6.194/74, que dispõe: Quando se tratar... DO ART. 3º, II DA LEI 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1- O art. 3º, II, da Lei 6.194/74 (redação determinada... ZIMMER - RO0005888 Nome: Seguradora Lider do Consórcio do Seguro DPVAT S/A Endere...