Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 32.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n. (Seguro - DPVAT) , já qualificado nos autos em epígrafe que move contra CIA. DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, solteiro, ajudante de lavanderia, portador da Cédula de Identidade RG n.° ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTESP. , brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Processo n° SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - SP. , brasileiro, casado, motorista, RG n° , CPF/MF n° , residente e domiciliado na CEP , vem perante…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, auxiliar de manutenção, portador da Cédula de Identidade RG sob o n°…
JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP. Proc. , devidamente qualificado na Ação de Cobrança, proposta em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, por seu advogado…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, auxiliar de almoxarifado, portador da Cédula de Identidade RG n° ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO - SP Processo n°: Ação de cobrança SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, empresa com sede na…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Processo n°: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS…