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21 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3, inc. II da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Pg. 1895. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

do disposto na Lei 6.194/1974, em seu art. 3º, inc. II, com o regramento trazido pela Lei 11.482/2007....-se em conta que o acidente antecede a Medida Provisória 340/06, impõe-se a aplicação do art. 3º, “b”, da Lei 6.194/74... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO (APLICAÇÃO DA ...

Pg. 10413. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

$ 13.500,00 (inciso II do art. 3º da Lei 6.194/74, com nova redação). Não existe qualquer mácula na alteração legislativa.... Ao inserir a expressão até no inciso II do art. 3º da Lei 6.194/74 e criar a tabela para o cálculo da indenização...-se em conta a finalidade para a qual foi instituída a indenização hoje previs...

Pg. 10414. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

% do valor previsto no inciso II do art. 3º da lei 6.194/74 (com a redação dada pela Lei 11.945/09). Se fosse completa... II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74), que corresponde a R$ 2.362,50, quantia efetivamente recebida na via... a função do seguro DPVAT. A toda evidência, a indenização prevista na Lei 6.194/74 não ...

Pg. 10508. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

de invalidez permanente passou a ser de até R$ 13.500,00 (inciso II do art. 3º da Lei 6.194/74, com nova redação). Não...$ 13.500,00, de acordo com o inciso II do art. 3º da Lei 6.194/74 (com redação dada pela Lei 11.482/07). A segunda delas é... existe na instituição da tabela pelo legislador. Ao inserir a expressão ...

Pg. 10509. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74). Em espécie, esse percentual (50% de 70%) corresponde a R$ 4.725,00... a tabela prevista pela Lei 11.945/09 (evento 18), prevê indenização de 70% do valor previsto no inciso II do art. 3º da lei... perfeitamente possível o pagamento da indenização com base na tabela pre...

Pg. 1968. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

ORRECAO MONETÁRIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FATO NOVO INEXISTENTE . 1. () 3. O ART. 3 , II , DA LEI 6.194 /74 (REDACAO... DIREITA) DO QUANTUM INDENIZAVEL (QUARENTA SAL ARIOS-MINIMOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 3 , 1, INCISO II, DA LEI N 6.194... DE INDENI ZACAO, CONFORME O ART. 3 DA LEI N 6.194 /74 COM A REDACAO DADA PEL A...

Inteiro Teor. : 10195489820168260562 SP 1019548-98.2016.8.26.0562

a que faz jus o autor é da quantia de até R$ 13.500,00 (artigo 3º, II, Lei 6.194/74, acrescentado pela Lei 11.482/07... de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007, no sentido da inexistência... nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do ar...

Andamento do Processo n. 0800845-53.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TJMA

patamar estabelecido pelo inciso II do art. 3º da Lei 6.194/74, com suas ulteriores modificações pela Lei 11.482... DPVAT. O art. 5º da Lei 6.194/74 prevê que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova..., abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, nos termos do artigo 5º ...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJMA

suscitadas, ao tempo em que, com fundamento no art. 3.º, inciso II, da Lei 6.194/74, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO..., anexada pela Lei n.º 11.945/2009 à Lei n.º 6.194/74. Ante o exposto e do mais que os autos constam, REJEITO as preliminares... de debilidade, em que fora vítima a parte requerente, que terá direito...

Apelação Cível n. 0246270.29 - 20/11/2017 do TJGO

JUNQUEIRA DE ANDRADE VOTO Conf. relatado, trata-se de embargos de declaração (mov. 19), opostos por GENERALI BRASIL SEGUROS S... por necessidades financeiras, por não ter nenhuma fonte de renda?. Nesse contexto, amparada nas disposições do artigo 7º da Lei ... jurídica se amolda ao disposto no artigo 3º. § 2º daq...

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