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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3, inc. II da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Pg. 438. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2018

o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de indenização do Seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, inciso II e §1º, I..., da Lei6.194/74, no valor valor correspondente a 25% do grau máximo de invalidez, acrescido de juros legais...). Dr(a). EURICO MOREIRA (OAB/RJ-004517D), HDI SEGUROS SA, Dr(a). CRISTIANE GON...

Inteiro Teor. 20121110047416 DF 0004396-98.2012.8.07.0011

em grau moderado na perna esquerda (fls. 14-15), atraindo-se o disposto no art. 3º, inc. II, § 1º, inc. II, da Lei 6.194.... A indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de invalidez do segurado, o que foi observado no caso. Código... e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que julgou improcedent...

Andamento do Processo n. 1034661-26.2016.8.26.0002 - Apelação - 26/04/2018 do TJSP

OU INCOMPLETA) DAS PERDAS ANATÔMICAS OU FUNCIONAIS PERMANENTES. INTELIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 3º, II E §1º, DA LEI ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB... DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ...

Pg. 2185. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

DO PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §1º E §7º, DA LEI 6.194/74. “IN CASU”, DIANTE... E §1º, DA LEI 6.194/74. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO AUTOR EM PERCENTUAL... PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO (CC/2002, ART. 206, § 3º, IX; STJ, SÚMULA 405), QUE SE ...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

-se atribuir à ré o dever de pagar 1% do valor máximo de R$ 13.500,00, ora previsto no inciso II, do art. 3º da Lei 6.194... indenização a seu adverso, nos termos da Lei 6.194/1974.Dessa forma, ante a incapacidade permanente fixada em 1%, deve... contra ADALBERTO DOS SANTOS e outro, nos termos do artigo 924, II e 925, ...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/04/2018

, inciso II , da Lei 6.194 /74, nem aos casos previstos na tabela de danos corporais inclusa pela Lei 11.945 /2009... e/ou funcional (art. 3º da Lei 6.194 /74). Decido. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores... do artigo 5º insculpido na Lei n. 6.194 /74, que tutela o referido i...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/04/2018

, da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, ainda mais que o pagamento do referido seguro no grau máximo, como pede, somente... do seguro DPVAT, debilidade permanente, que deve ser enquadrada dentre as hipóteses previstas no art. 3º, § 1º, inciso II...Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/04/201...

Pg. 1748. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA F ORMA PREVISTA NO INCISO II DO 1 DO ARTIGO 3 DA LEI N. 6.194/74 AL TERADA PELA LEI... E AQUELE PREVISTO NO ARTIGO 3, II, DA LEI 6.194/74, COM A REDACAO DADA PELA LEI 11.482/07, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE... EM QUE SE ENCONT RA, A TEOR DO ARTIGO 355, I, CPC/15. NOS T...

Pg. 1782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

PROCEDENCIA. O VALOR A SER FIXADO E AQUELE PREVIS TO NO ARTIGO 3, II, DA LEI 6.194/74, COM A REDACAO DADA PELA LEI 11.482... AO EXAME DO MERITO DA PRESENTE DEMANDA. NOS TERMOS DO A RTIGO 3 DA LEI 6.194/74, A INVALIDEZ PERMANENTE E CAUSA GERATRIZ..., A INDENIZACAO SERA EFETUADA CONSOANTE ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMIC...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/04/2018

apurado na perícia judicial, observando-se o art. 3º, §1º, inc. II da Lei 6.194/74, que dispõe: Quando se tratar... DO ART. 3º, II DA LEI 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1- O art. 3º, II, da Lei 6.194/74 (redação determinada... ZIMMER - RO0005888 Nome: Seguradora Lider do Consórcio do Seguro DPVAT S/A Endere...

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