Artigo 1 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1932577 PR 2021/0227520-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.932.577 - PR (2021/0227520-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por OESLEN PIRES JUNIOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1928336 DF 2021/0221297-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928336 - DF (2021/0221297-0) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, às fls. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 695795 SP 2021/0306966-1

HABEAS CORPUS Nº 695795 - SP (2021/0306966-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VITOR BARBOSA MARQUES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 695591 SP 2021/0305894-5

HABEAS CORPUS Nº 695591 - SP (2021/0305894-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME MARTINS FERREIRA DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 695563 SP 2021/0305783-4

HABEAS CORPUS Nº 695563 - SP (2021/0305783-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PEDRO DIOGO VALENCIO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 695593 SP 2021/0305872-0

HABEAS CORPUS Nº 695593 - SP (2021/0305872-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KINDERMAN VELOSO SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …
Victor Sousa, Consultor Jurídico
há 4 dias

Lei de Execução Penal - 7.210/1984

VICTOR LIMA DE SOUSA - Instagram: @victorrlimaa Introdução Neste sucinto trabalho, serão expostos os artigos 1º ao 56 da Lei De Execução Penal, apresentando o que dispõem de mais importante, bem como…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0004802-02.2021.8.21.7000 RS

JRCS Nº 70084912492 (Nº CNJ: 0004802-02.2021.8.21.7000) 2021/Crime embargos infringentes. AGRAVO EM EXECUÇAO. ACÓRDAO QUE DESPROVEU O RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER A DECISAO QUE CONVERTEU AS PENAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 5062953-77.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO - EXECUÇAO DE PENA - CONCESSAO DO REGIME DOMICILIAR - TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇAO PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO - NECESSIDADE. 1. Com fulcro no artigo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2214527-07.2021.8.26.0000 SP 2214527-07.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000781059 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2214527-07.2021.8.26.0000, da…