Art. 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Página 1250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 126 , § 1º , I e II , da Lei de Execução Penal , certificado o desempenho laborterápico...)”. Nos termos do art. 1º, I da Resolução 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, …

Andamento do Processo n. 8594-32.2015.8.09.0040 - Execução Penal - 13/11/2019 do TJGO

. E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 122 DA LE I 7210/84 AUTORIZA AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL A CONCEDER SAIDAS TE MPORARIAS...Andamento do Processo n. 8594-32.2015.8.09.0040 - Execução Penal - 13/11/2019…

Andamento do Processo n. 17104-37.2019.8.09.0123 - Execução Penal - 13/11/2019 do TJGO

DE EXECUÇÃO PENAL. RELATADOS. DECIDO. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (N. 7.210/84), EM SEU ARTIGO 181, 1, ALIN EA D, PREVE QUE A PENA...Andamento do Processo n. 17104-37.2019.8.09.0123 - Execução Penal - …

Página 2272 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 181, 1, D, E 52, CAPUT, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. RELATADOS. DECIDO. A LEI DE EXECUCAO PENAL (N. 7.210/84... MATTOS JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : …

Página 2394 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

COMPATIBILIDADE DESSA ATIVIDADE COM AS CARACTERISTICAS DO REGIME PRISIONAL, NAO DEVE SER LIMITADA. PRECONIZA O ARTIGO 1 24...Pg. 2394. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2…

Andamento do Processo n. 177.837 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STF

no art. 118 da Lei n. 7.210/1984. Por oportuno, anoto os seguintes trechos da decisão do juízo da execução (fls. 46/49... prisional aberto, cometeu, em 30/09/2018, falta disciplinar de natureza …

Andamento do Processo n. 176344-95.2006.8.09.0130 - Execucao Penal - 12/11/2019 do TJGO

OU DECISAO CRIMINAL E PROPORCIONAR CONDICOES PARA A HARMONICA INTEG RACAO SOCIAL DO CONDENADO (ART. 1, DA LEI N 7.210/84...Andamento do Processo n. 176344-95.2006.8.09.0130 - Execucao Penal - 12/11/…

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2019

de sua reprimenda para o regime fechado (regressão), com fundamento no art. 118 da Lei n. 7.210/1984. Por oportuno, anoto... de natureza grave, prevista no art. 50, V, da Lei de Execução Penal, …

Página 2042 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

OU DECISAO CRIMINAL E PROPORCIONAR CONDICOES PARA A HARMONICA INTEG RACAO SOCIAL DO CONDENADO (ART. 1, DA LEI N 7.210/84...Pg. 2042. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/201…

Página 1292 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

de proporcionar condições para a harmônica integração social do apenado, conforme art. 1º, da Lei de Execução Penal, bem.... Urgente. Trata-se e execução penal em face do apenado Jorge Luiz de …