Artigo 1 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Página 227 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

Domingos Ferreira de Macedo - Trata-se de execução penal (art. 1º da Lei 7.210/84), com saída temporária prorrogada...-se de execução penal (art. 1º da Lei 7.210/84), com saída temporária …

Página 228 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Osvaldo Leite da Silva - Tratase de execução penal (art. 1º da Lei 7.210/84... penal (art. 1º da Lei 7.210/84), com saída temporária prorrogada em …

Página 229 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

Privativa de Liberdade - Apenado: Antônio Carlos Fidellis Júnior - Trata-se de execução penal (art. 1º da Lei 7.210/84... Diego Aguiar - Trata-se de execução penal (art. 1º da Lei 7.210/84), com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200746360001 MG

, com os interesses do apenado. Ainda que a Lei de Execução Penal, em seu artigo 1º, disponha que a execução da pena deve... DESPROVIDO. 1. Em que pese a orientação, constante da Lei de Execução Pena…

Página 35 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2020

), SEM PREJUIZO DA CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA , EM FACE DE EVENTUAL UNIFICACAO DE PENAS (LEI N 7.210/84, ART. 1 11); 4... DE PENAS (LEI N 7.210/84, ART. 111); DO CONCURSO MATERIAL O SUPERIOR …

Página 309 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2020

da Silva Bogo - Pelo exposto e, com fulcro nos artigos 1º e 66, ambos da Lei 7.210/84, AUTORIZO a pessoa de Michele Alves da Silva Bogo a ausentar-se da Comarca... 03033819020168240113, nos termos …

Página 640 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2020

o objetivo da execução penal de proporcionar condições para a harmônica integração social do apenado, conforme art. 1º, da Lei... DO ART. 126, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA RECOMENDAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00008652220208240020 Criciúma 0000865-22.2020.8.24.0020

DE EDUCAÇAO, E ART. 126, § 1º, I, DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. REMIÇAO MITIGADA PARA 88 (OITENTA E OITO) DIAS, EM RAZAO... EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126, § 1.º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. …
Gleisson Dias, Advogado
há 6 dias

Petição de Prisão Domiciliar, Apenado em Regime mais Gravoso

a questão da execução penal, ex vi do art. 5: “ XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará... o fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) deve ser observado na e…

Página 14 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 6 de Julho de 2020

de Execução Penal (Lei Federal 7.210/1984), como não poderia ser diferente, foi pensada em dois eixos principais, punir dentro... da legalidade e ressocializar, basta vermos seu artigo primeiro: …