Artigo 1 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Andamento do Processo n. 0000096-89.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0000096-89.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Cristian Oliveira Ribeiro - VISTOS. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das…

Andamento do Processo n. 0000332-02.2021.8.26.0496 - Execução Provisória - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0000332-02.2021.8.26.0496 - Execução Provisória - Aberto - MARCOS CENCIARO DE ARAUJO - VISTOS. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições…

Andamento do Processo n. 0000667-89.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0000667-89.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - FRANCISCO RAFAEL LOPES HIDALGO - VISTOS. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições…

Andamento do Processo n. 0002018-82.2020.8.26.0037 - Execução da Pena - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0002018-82.2020.8.26.0037 - Execução da Pena - Aberto - Andrea Cury Brambilla - VISTOS. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições estabelecidas…

Andamento do Processo n. 0002981-42.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0002981-42.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Welington Alves de Lima - VISTOS. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das…

Andamento do Processo n. 0003001-67.2017.8.26.0496 - Execução Provisória - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0003001-67.2017.8.26.0496 - Execução Provisória - Livramento Condicional - Gleiton da Silva Xavier - VISTOS. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das…

Andamento do Processo n. 0003283-71.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0003283-71.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Weverton dos Santos Cardoso - VISTOS. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições…

Andamento do Processo n. 0003446-85.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0003446-85.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Donizete Aparecido Rebelo - VISTOS. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições…

Andamento do Processo n. 0004123-81.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0004123-81.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Felipe Demambro Stern - VISTOS. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições estabelecidas…

Andamento do Processo n. 0004931-52.2019.8.26.0496 - Execução Provisória - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0004931-52.2019.8.26.0496 - Execução Provisória - Aberto - DARLISON FABRICIO DE MELO - VISTOS. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições…