Art. 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10027180013362001 MG

do art. 185 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, manifestou-se o eg. STJ: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS... - ART. 44 § 5º DO CÓDIGO PENAL E 181 DA LEP - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70003204320198260590 SP 7000320-43.2019.8.26.0590

cumprimento à regra contida no artigo 1º, da lei 7.210/84, a qual dispõe: “a execução penal tempo objeto efetivar... Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Ex…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002618220198260602 SP 9000261-82.2019.8.26.0602

de o condenado ser reintegrado harmoniosamente à sociedade, como preconizado pela Lei de Execução Penal, em seu artigo 1º... de Execução Penal 9000261-82.2019.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90015375820198260050 SP 9001537-58.2019.8.26.0050

e 112 da Lei de Execução Penal permite concluir 1 - Agravo 267.398.3/4, Comarca de São Paulo, 2ª Câmara Criminal, Rel... sociedade, como preconizado pela Lei de Execução Penal, em seu artigo 1º. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002577420198260269 SP 9000257-74.2019.8.26.0269

10.792/03 ao artigo 112 da Lei 7.210/84 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO (Lei de Execução... hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001831920198260625 SP 9000183-19.2019.8.26.0625

harmoniosamente à sociedade, como preconizado pela Lei de Execução Penal , em seu artigo 1º , não se mostrando suficiente..., apesar dos requisitos definidos, às expressas, pelo legislador no artigo

Andamento do Processo n. 407083-05.2013.8.09.0136 - Execucao Penal - 20/09/2019 do TJGO

ISPOE OS ARTIGOS 1 E 126 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS: ART. 1 A EXE CUCAO PENAL TEM POR OBJETIVO EFETIVAR AS DISPOSICOES... DE EXECUCAO DA PENA ADEMAIS, O ART. 126, 1 INCISOS, I E II DA LEP, ASSIM …

Andamento do Processo n. 102604-37.2016.8.09.0136 - Execucao Penal - 20/09/2019 do TJGO

. DISPOE OS ARTIGOS 1 E 126 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS: AR T. 1 A EXECUCAO PENAL TEM POR OBJETIVO EFETIVAR AS DISPOSICOES...Andamento do Processo n. 102604-37.2016.8.09.0136 - Execucao Penal - …

Andamento do Processo n. 262736-34.2017.8.09.0136 - Execucao Penal - 20/09/2019 do TJGO

DE TRABALHO. DISPOE OS ARTIGOS 1 E 126 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS : ART. 1 A EXECUCAO PENAL TEM POR OBJETIVO EFETIVAR...Andamento do Processo n. 262736-34.2017.8.09.0136 - Execucao Penal - …

Página 1287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Intime-se. 2) Nos termos do artigo 126, § 1º., II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico... com a Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça Inteligência do ar…