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29 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Pg. 7163. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

AUTOS NR. : 812 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : ISRAEL ANDRADE DOS SANTOS ADV ACUS : 2594 GO..., COMIGO SECRETARIA DE AUDIENCIAS/AUXILIAR ADMINISTRATIVO AO F INAL ASSINADO, NA HORA DESIGNADA NOS AUTOS DE EXECUCAO PENAL N... ONAL PARA O FECHADO , EX VI DO ARTIGO 50, INCISO II, C/C ARTIGO 1 ...

Andamento do Processo n. 2017/0080396-5 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

de ressocialização, haja vista o disposto no artigo 1º da Lei de Execução Penal. Se o fato é aparentemente simples, a conduta... e art. 52, todos da Lei de Execução Penal. 2. A análise da falta disciplinar praticada pelo apenado como média ou grave... 39, inciso I, e 52, caput, da Lei de Execução Penal — Efeitos recon...

Pg. 6332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

criminosa, a subverter a ordem e disciplina do cárcere, nos termos do artigo 50, inciso I, da Lei de Execução Penal... do reeducando para a consecução de benefícios dentro do processo de ressocialização, haja vista o disposto no artigo 1º da Lei..., inciso I e 52, caput, Lei de Execução Penal, motivo pelo qual não há ...

Pg. 1054. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

. DA REMISSAO DA PENA: NOS TERMOS DO ART. 1 DA LEI 7.210/84, A EXECUCAO PENAL TEM POR FIM PROPORCIONAR CON DICOES PARA... ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 206713-88.2009.8.09.0026 ( 200902067138 ) AUTOS NR. : 124 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ANTONIO...

Pg. 926. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DA CONDENAÇÃO E SEUS REFLEXOS PARA O CONDENADO E PARA A VÍTIMA Nos termos do art. 1º da Lei 7.210/84, “A execução penal tem... da legislação de regência, corporificada na Lei 7.210/84 e demais normas correlatas. E este monopólio é um contrato social... proveniente de ação penal privada, a administração da justiça, em ...

Pg. 950. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

da Lei 7.210/84, “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal...”. Bem... EXECUÇÃO DA PENA NOS EXATOS TERMOS DA CONDENAÇÃO E SEUS REFLEXOS PARA O CONDENADO E PARA A VÍTIMA Nos termos do art. 1º... condenatória, com absoluta observância da legislação de regência, corporific...

Pg. 938. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

. E O RELATORIO. DECIDO. DA REM ICAO DA PENA (TRABALHO ARTESANATO) NOS TERMOS DO ART. 1 DA LEI 7.210 /84, A EXECUÇÃO PENAL... DA REMISS AO DA PENA. O ARTIGO 33 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ESTIPULA A CARGA HORARIA DE TRABALHO A SER REALIZADA... JUDICIARIO 2.022/2016) NR. PROTOCOLO : 119455-98.2013.8.09.0026 AUTOS NR. : 235...

Pg. 940. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

DA PENA NOS TERMOS DO ART. 1 DA LEI 7.210 /84, A EXECUÇÃO PENAL TEM POR FIM PROPORCIONAR CONDICOES PARA A HARMONICA... PRECEITUA O ARTIGO 2 , INCISO III AMBOS DA LEI 8.072 /90. ART. 2 AS HIPOTESES DE INDULTO CONCEDIDAS POR ESTE DECRETO..., 05, 07, 09 E 11 (1 APENSO DE INCIDENTE S DE EXECUÇÃO) HA A INFORMACAO ACERCA DO...

Pg. 941. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

DA LEI 7.210 /84. SENAO VEJAMOS: ART. 127. EM CASO DE FALTA GRAVE, O JUIZ PODERA REVOGAR ATE 1/3 (UM TERCO) DO TEMPO REMIDO...-NORMATIVO, EM E SPECIAL AO QUE DISPOE A LEI DE EXECUCOES PENAIS EM SEUS ARTIGOS 1 12 E 127 . III - A REMISSAO... DE INTERPRETACAO LOGICA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA L EI DE EXECUÇÃO PENAL. INT...

Pg. 942. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

DESDE ENTAO, NOS TERMOS D O ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . DESTARTE, LIQUIDE-SE A PENA UNIFICADA, COM OBSERVANCIA DO ARTIGO... O EQUIVALENTE A 296 DIA S TRABALHADO PELO REEDUCANDO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. NOS TE RMOS DO ART. 1 DA LEI 7.210 /84... DESDE ENTAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL...

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