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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168352 DF 2017/0240871-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.352 - DF (2017/0240871-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MARCOS AUGUSTO SANTOS MENDONCA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673847 SC 2017/0129168-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.847 - SC (2017/0129168-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : C T T H (PRESO) ADVOGADO : HUMBERTO EMMANUEL REYES ZANOTTI E OUTRO(S) - SC032215 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por C. T. T. H., com fulcro no ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1600987 MG 2016/0134233-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.987 - MG (2016/0134233-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JOAO PEREIRA DE SENA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOAO PEREIRA DE SENA, com apoio no ...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1581544 MG 2016/0030291-2

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.581.544 - MG (2016/0030291-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO EMBARGANTE : JOSUE DUTRA OLIVEIRA DE MORAES ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de embargos de di...

Pg. 1867. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/10/2017 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIAS ESCRIVANIA

Pg. 2769. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

LUSIVAMENTE EM RAZAO DE MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO POR AQUELE JUI ZO. DE IGUAL MODO, COMUNIQUE-SE O DIRETOR DO CENTRO DE INSERCAO S OCIAL LOCAL, CIENTIFICANDO-O DA AUTORIZACAO DO RECAMBIAMENTO DO A

Pg. 2782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

RETO CONDENATORIO PROFERIDO NOS AUTOS, OBSTA-SE NOVA DISCUSSAO A RESPEITO DA DESTINACAO DO VEICULO, AINDA QUE EM CARATER PROVISORI O. ASSIM, DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 1427, HAJA

Pg. 2783. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NSERCAO DO REU NA SOCIEDADE. PORTANTO, PREENCHIDO OS REQUISITOS L EGAIS, A CONCESSAO DO REFERIDO BENEFICIO AO CONDENADO JHONATAN HE NRIQUE SANTOS SOARES E MEDIDA QUE SE IMPOE. CONTUDO, O ART. 124 D A

Pg. 1179. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 226, II, DO C P, DEIXO DE VALORAR NESTA FASE. NA TERCEIRA FASE, AUSENTE CAUSA D E DIMINUICAO DE PENA E PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO AR

Pg. 2316. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

A DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 114524-22.2017.8.09.0120 AUTOS NR. : 120 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VANDERLI GARCIA DA SILVA VITIMA : FE PUBLICA DESPACHO : PROTOCOLO: 201701145258 DECISAO RECEBO A

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