Art. 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

O Aprisionamento Feminino e a Maternidade à Luz do Direito Brasileiro.

: Senado, 1988. BRASIL. Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal . Disponível em: http://www... a segurança interna do presídio por agentes do sexo feminino. 6. LEP – L…
Larissa Farhat, Estudante de Direito
há 8 dias

Direito Penal Moderno

que alterou a Lei de Execução pena 7.210/84, é considerado como um instrumento normativo eficaz contra o fenômeno do crime... a execução da sanção pecuniária; a Lei 9.271/96 que tratou, …
Joaquim Reis, Advogado
há 16 dias

A remição da pena tem previsão legal: portanto, é um direito e não um simples benefício.

da pena nos artigos 126 a 128 e 29 da Lei 7.210/84 Lei de execução penal I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas... Zavascki, 2ª T, j. 22-10-2013, DJE 219 de 6-11-2013.] Praticada a falta …

Sistema Prisional APAC como Alternativa Ressocializadora

: “A Lei de Execução Penal preceitua em seu artigo 1º: ‘A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições... e condições prisionais estabelecidos pela Lei de Execução Penal. A reintegração …
há 28 dias

Questões de cidadania: o trabalho como direito social no cárcere e fora dele

. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. _______. Lei de Execução Penal, 7.210, de 11... de proporcionar condições para a harmônica integração social do …

A realidade do sistema carcerário brasileiro em relação aos direitos humanos

Prisional. Disponível em : . Acesso em novembro de 2018] BRASIL. Lei de execução Penal. Lei 7210 de 11 de julho de 1984... de reintegração social. 2.3. Lei de Execução Penal (Lei 7210/84) A ex…
Leandro Nunes, Professor
mês passado

O indulto humanitário previsto no Decreto n. 9.706, de 8 de fevereiro de 2019

do indivíduo, conforme se depreende do artigo 1º da LEP (Lei das Execuções Penais): "Art. 1º A execução penal tem por objetivo..., consoante disposto no artigo 122 da Lei 7.210/84 (Lei das …

Análise da Imputabilidade Do Psicopata Sob O Prisma Da Legislação Penal Brasileira E Possíveis Medidas Alternativas Impostas

criminalística de atuação severa neste ramo. A Lei de Execução Penal, 7.210/84 não oferece recursos para que práticas efetivas... artigo 32 do código penal brasileiro, conforme o conteúdo fixado em …
Nayara Damasceno, Advogado
há 2 meses

Transferência de casa prisional

nos artigos 1º e 86 da Lei de Execução PenalLei n.º 7.210/84 – Precedentes: HC 62.411-DF, julgado na Segunda Turma... página 1.049" (JSTF 190/395-6). Conforme estabelece o artigo 66, V, ‘g’ da Le…

Lei de execução Penal

Lei de execução Penal A FINALIDADE DA PENA DEPENDE DO MOMENTO 1. Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário... Art. 1º da LEP A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de …