Art. 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07110955320198070000 DF 0711095-53.2019.8.07.0000

ingresso do preso no estabelecimento prisional, diverso ao que disposto na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 3..., "proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00042044820198260026 SP 0004204-48.2019.8.26.0026

dada ao artigo 112 da Lei de Execução Penal expungiu a 4 - TACRIMSP - HC 476.442/1 - 14ª Câmara - Rel. Renê Nunes - j... próprio, subjetivo, apesar dos requisitos definidos, às expressas, pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00016716420198260496 SP 0001671-64.2019.8.26.0496

, nesse passo, que a alteração proporcionada pela Lei 10.792/03 ao artigo 112 da Lei de Execução Penal traz a perspectiva... de Execução Penal, em seu artigo 1º. Como se nota, contudo, as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70018976120198260071 SP 7001897-61.2019.8.26.0071

expressas, pelo legislador no artigo 112 da Lei de Execução Penal; é aceder à possibilidade de o magistrado, a pretexto... de Execução Penal, em seu artigo 1º, não se mostrando suficiente, nesse …

Página 6168 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

à sociedade ofendida, atendendo, destarte, o objetivo da execução penal, conforme preconizado no artigo 1º da LEP... será alcançada com a realização do exame criminológico previsto no artigo 8º da …

Página 5826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

o art. 1° da Lei de Execução Penal. 2. Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução penal possui como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002818020198260050 SP 9000281-80.2019.8.26.0050

de Execução Penal 9000281-80.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MICHEL DOS SANTOS PEREIRA...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002818020198260050 SP …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5045607-75.2019.4.04.7100 RS 5045607-75.2019.4.04.7100

as disposições de sentença ou decisão criminal (artigo 1º da Lei 7.210/84), devendo limitar-se ao título executivo, sob pena... INOBSERVADOS. 1. O prazo para a interposição do recurso de agravo …

Página 1119 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

ELENCADAS NO ART. 117 DA LEI N. 7.210/84. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Execução Penal TJSC... de execuções penais, item 13 e 14). O art.1º, da LEP, aliás, estabelece que “A ex…

Página 1123 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

penais, item 13 e 14). O art.1º, da LEP, aliás, estabelece que “A execução penal tem por objetivo efetivar... como função jurisdicional a questão da execução penal, ex vi do art.5: “XLVI - a lei