Art. 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5045607-75.2019.4.04.7100 RS 5045607-75.2019.4.04.7100

as disposições de sentença ou decisão criminal (artigo 1º da Lei 7.210/84), devendo limitar-se ao título executivo, sob pena... INOBSERVADOS. 1. O prazo para a interposição do recurso de agravo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715676-14.2019.8.07.0000 DF 0715676-14.2019.8.07.0000

DE VISITA AO PRESO PELO IRMÃO. MENOR IMPÚBERE. CONTRARIEDADE AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando...º, da Lei 7.210/84). Isso exige que as limitações impostas aos direitos e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9001696-98.2019.8.26.0050 SP 9001696-98.2019.8.26.0050

por escopo a ressocialização do reeducando – Artigos 1º, 28 e 126 da LEP, e art. 205 da Constituição Federal. Agravo provido....Agravo de Execução Penal EP 90016969820198260050 SP …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713337-82.2019.8.07.0000 DF 0713337-82.2019.8.07.0000

integração do condenado e do internado" (artigo 1º, da Lei 7.210/84). Assim, em um juízo de ponderação de valores... AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando preso no Distrito …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713354-21.2019.8.07.0000 DF 0713354-21.2019.8.07.0000

integração social do condenado ou internado, conforme reza o artigo 1º, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Para.../2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 6/9/2019 GEORGE LOPES AGRAVO NA EXECUÇÃ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10003170040962001 MG

Brasil, como se observa na Lei de Execução Penal (LEP) logo em seu art. 1º, não havendo como se apreciar qualquer questão...Agravo em Execução Penal AGEPN 10003170040962001 MG Agravo em Execução Pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005173-63.2019.8.26.0996 SP 0005173-63.2019.8.26.0996

de Direito Criminal 01/08/2019 - 1/8/2019 Camilo Léllis AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO PELA LEITURA – Concessão na origem...Agravo de Execução Penal EP 00051736320198260996 SP …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5056871-35.2018.4.04.7000 PR 5056871-35.2018.4.04.7000

por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal (artigo 1º da Lei 7.210 /84), devendo limitar...". AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REPARAÇÃO DO DANO. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0236906-87.2018.8.04.0001 AM 0236906-87.2018.8.04.0001

. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal (artigo 1º da Lei 7.210/84...Agravo de Execução Penal EP 02369068720188040001 AM …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 0002250-56.2019.822.0000 RO 0002250-56.2019.822.0000

pela Constituição Federal na forma estabelecida nos artigos 1º; 66, I; 148 da Lei de Execução Penal. Precedentes. AGRAVO NAO PROVIDO À UNANIMIDADE...Agravo de Execução Penal EP 00022505620198220000 …