Art. 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

[Modelo] Agravo em Execução Penal

condições do sistema carcerário pátrio. Eficácia do disposto nos artigos 1. e 86 da Lei de Execução Penal - Lei n. 7.210, de 11... esta Comarca, vem à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO …
Carla Setubal, Advogado
há 6 meses

Autorização de Trabalho Externo

para a harmônica integração social do condenado e do internado (art. 1º da Lei 7.210 /84). Possibilitar o trabalho.... Exª autorização para trabalho externo junto ao ----------------- c om …

Modelo - Pedido de transferência de preso

. Eficácia do disposto nos artigos 1º e 86 da Lei de Execução Penal - Lei n.º 7.210/84 - Precedentes: HC 62.411-DF, julgado... ( Lei de Execução Penal7.210/84), a execução penal visa a reinserção …

Progressão do regime fechado para o semiaberto com trabalho externo.

, para crimes comuns, conforme determina o art. 112 da Lei 7.210/84, é necessário o cumprimento de 1/6 (um sexto... sujeitam- se ao disposto no artigo 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal
Edimar Ferreira, Advogado
há 11 meses

Pedido de providencias - transferência - execução penal - ambiente familiar - autorização de viagem

nos artigos 1º e 86 da Lei de Execução PenalLei n.º 7.210 /84 – Precedentes: HC 62.411-DF, julgado na Segunda Turma... o artigo 185 da Lei de Execução Penal , Lei 7.210 de 1.984: Art. 185. …
Edimar Ferreira, Advogado
há 11 meses

[Modelo] Pedido transferência - por aproximação familiar - penitenciária - remoção -

as primeiras violações a direitos humanos. Dispõe o artigo 41 da Lei 7.210 /84 de execução penal constitui os direitos; Art... da Lei de Execução PenalLei n.º 7.210 /84 – Precedentes: HC …
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

pedido providencias - transferência - por aproximação familiar - penitenciária - remoção -

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO CORREGEDOR (A) DOS PRESÍDIOS DO DEECRIM-UR3- 3ª RAJ DA COMARCA DE BAURU - SP Matrícula SAP: 9.999.999 Proc. Exec. nº:…
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

Pedido - transferência - execução penal - ambiente familiar - autorização de viagem - art. 66, V, lei nº 7.210/84 -

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1- 1ª RAJ – DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Matricula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:…

Defesa A Falta Grave / Preso , Presídio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ZXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autos nº. O Escritório de advocacia ..........Endereço, , patrocinando os…
Eulania Valeria, Bacharel em Direito
há 2 anos

Pedido de transferência de estabelecimento penal - Execução Penal.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE XXXXXX/XX. ÚRGENTE! Processo VEP nº: XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX , já qualificado no processo em epígrafe,…