Art. 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Abertura de exposição de quadros pintados por internos de penitenciária comove participantes de evento na JFES*

”. O juiz lembrou que o que diz o art. 1º da Lei de Execuções Penais: “A execução penal tem por objetivo efetivar... da Penitenciária Estadual 1 de Vila Velha, localizada no bairro do Xuri. É a …

Abertura de exposição de quadros pintados por internos de penitenciária comove participantes de evento na JFES*

”. O juiz lembrou que o que diz o art. 1º da Lei de Execuções Penais: “A execução penal tem por objetivo efetivar... da Penitenciária Estadual 1 de Vila Velha, localizada no bairro do Xuri. É a …

Defensoria Pública promove o primeiro dia de execução do projeto Educação em Direitos: Humanização da pena

No dia 15 de junho, foi realizado o primeiro dia de execução do projeto “Educação em Direitos: Humanização da pena e Restauração da dignidade da pessoa privada de liberdade”, na Penitenciária…
Justificando
ano passado

Quando o Estado quer cobrar do preso pela sua “estadia”

Entender as posturas idiossincráticas e nefastas de muitos dirigentes brasileiros é algo de causar repulsa e indignação. O PLS 580/2015 , de autoria do Senador Waldemir Moka, é talvez o ápice da…

Transferência de Lula e restrições a visitas são ilegais e desproporcionais, diz defesa

A defesa do ex-presidente Lula se pôs contra sua transferência da sede da Polícia Federal em Curitiba para outro lugar. De acordo com seus advogados, por ter sido presidente da República, ele tem…
Geovani Santos, Advogado
há 2 anos

Súmula Vinculante Nº.09 - Remissão da Pena e Isolamento por mais de 30 Dias

SÚMULA VINCULANTE Nº.9 - Perda da Remição da pena por falta Grave - Isolamento mais de 30 dias Remição de pena é o direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal, pelo…

O trabalho do preso na jurisprudência do STJ

De acordo com o artigo 1º da Lei 7.210/84, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), o cumprimento de uma pena tem por objetivo não apenas dar efetividade às disposições da sentença ou da decisão…

O trabalho do preso na jurisprudência do STJ

De acordo com o artigo 1º da Lei 7.210/84, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), o cumprimento de uma pena tem por objetivo não apenas dar efetividade às disposições da sentença ou da decisão…
Edson Rodrigues, Advogado
há 2 anos

Sistema Prisional Brasileiro

Reconstruir para ressocializar. Não há de se falar em ressocialização de presos quando se trata de cadeias públicas no Brasil. O que acompanhamos todos os dias, são amontoados de pessoas cumprindo…
Justificando
há 2 anos

O “caso Desirée” e a (dis)função da pena

“ A Lei de Execução Penal é feita para não funcionar” : essa afirmação se tornou lugar-comum entre os operadores do Direito que trabalham com a execução das penas. Mas se, segundo tal entendimento, a…