Artigo 5 da Lei nº 6.099 de 12 de Setembro de 1974

Lei nº 6.099 de 12 de Setembro de 1974

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições:
a) prazo do contrato;
b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre;
c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário;
d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula.
Parágrafo único - Poderá o Conselho Monetário Nacional, nas operações que venha a definir, estabelecer que as contraprestações sejam estipuladas por períodos superiores aos previstos na alínea b deste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.132, de 1983)

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - contra BV Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Ínclitos Julgadores, RAZÕES DO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Agravante: Agravado: BV LEASING S/A Processo n°:…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - contra BV Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DA 27a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n°: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seus procuradores…

Razões - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - contra BV Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA - FORO DE CAJURU/SP. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO REVISIONAL que move em face de BV LEASING S/A ,…

Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. Processo n° Procedimento Ordinário , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA(O) VARA ÚNICA DO FORO DE ITAÍ/SP Ref. Autos do processo n°: 10022701120168260263 BB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, , qualificado nos autos da ação de Reintegração…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença

EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4' VARA CíVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Autos n' 125/2012 , já qualificada nos Autos em epígrafe de AÇÃO DE NULIDADE DE cLÁUSULA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2106179 PR 2022/0105849-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.106.179 - PR (2022/0105849-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por SOFIA CASTOR ALLEMAN contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP Processo n° , por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VRG proposta por , processo em…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - SP. Autos n° , já qualificado nos Autos em epígrafe de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS A VENDA…

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível

Todavia Nobres Julgadores, a r. sentença de primeira instância merece reforma, para que ao final seja a ação julgada totalmente procedente. A apelante demonstrará e provará a seguir, as razões de…