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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

A evolução da pena e sua atual crise no Brasil

ao poder de punir do Estado e contra o mau uso do mesmo. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 1º, também demonstra... jurídica, onde a pena aplicada era individual e dependia do caso concreto [9]. Com a Lei das XII Tábuas, além da limitação..., que as penas não deveriam ficar a arbítrio dos juízes, mas que deveria...

A eficácia da medida socioeducativa de internação aplicada na Unidade de Internação Masculina Sentenciado I

(arts. 97 do CP e 171-175 da Lei de Execução Penal ). Legítima a determinação do exame de cessação de periculosidade... em conflito com a lei seria da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia. A partir de então, a execução... da Criança e do Adolescente comentado: Lei n. 8069 , de 13 de julho de 1...

A negligência do Estado em relação ao dever de assistência ao preso previsto na Lei de Execução Penal

na Lei de Execução Penal, em seus artigos 10 e 11, o Estado tem o dever de assistir os presos e os egressos.... Prevista no artigo 22 da Lei 7210 /84, a assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los...A negligência do Estado em relação ao dever de assistência ao preso previsto na...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

. Diante do exposto, acolhendo manifestação do Ministério Público, com fundamento no art. 109 da Lei de Execucoes Penais... reconhecer que a pena atingiu sua finalidade, não se mostrando razoável exigir que o reeducando complemente o período... da multa no valor de um salário mínimo. De força observar, portanto, que o ...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

Primeira Vara de Porto Franco PROCESSO 0000096-07.2017.8.10.0053 (962017) AÇÃO: EXECUÇÃO CRIMINAL | EXECUÇÃO DA PENA... FRANCO, OAB MA 14.574 DECISÃOAutos da Execução Penal 96-07.2017.8.10.0053 (962017) Apenado: Lindomar Pereira da Silva... prosperar tal requerimento tendo em vista que o art. 117 da Lei 7.210 /8...

Pg. 1195. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, da Constituição da República; arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e; art. 197, da Lei de Execução Penal Extinção... em execução penal, não se admitindo o seu manuseio como sucedâneo recursal Inteligência do art. 5°, inciso LXVIII... art. 1º, do Decreto . 8.940/2016, eis que, primário, já havia cumprid...

Pg. 1200. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

não possui condições de arcar com a fiança e que a custódia se mostra desproporcional com a pena que seria imposta em caso... DA CRUZ Relator - Magistrado(a) Diniz Fernando - Advs: Felipe Capra (OAB: F/EL) (Defensor Público) - 10º Andar ... Habeas Corpus 2085026-39.2017.8.26.0000 Relator: JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MAC...

Pg. 1204. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do diretor da unidade prisional, nos termos do artigo 123, caput, da LEP e artigo 3º, §2º, da Portaria 02/2017 do DEECRIM...: Boris Ninavia Esquivel - Despacho Habeas Corpus 2085106-03.2017.8.26.0000 Relator: JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN... os requisitos do artigo 123 da LEP, motivo pelo qual entende ser n...

Pg. 1231. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

ao paciente o direito de cumprir o restante da pena em prisão albergue domiciliar, nos termos do artigo 117, inciso II, da LEP...Pg. 1231. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017 DESPACHO 2039748.../ SP) - 10º Andar 2039748-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petiçõ...

Pg. 1243. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

123, da Lei 7.210/84. Decido. Não vislumbro, em sede de cognição sumária e perfunctória própria desta fase... ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela... de Processo Penal”, 1ª ed., Forense, 1945, vol. III, 435, pág. 476, grife...

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