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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

A privatização do sistema prisional brasileiro: um debate necessário
A privatização do sistema prisional brasileiro: um debate necessário

da Comunidade. (BRASIL. Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal. Presidência da República . Disponível... aplicada pelos órgãos previstos no art. 61 da Lei de ...

Ministro visita obra da Penitenciária Federal de Brasília

de lideranças do crime organizado, conforme prevê a Lei de Execução Penal . Serviço: Ministro Serraglio visita obra...

René Dotti abordará “Causas Estruturais da Crise do Sistema Penitenciário” no I Fonavep

na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal como, por exemplo, o descumprimento do artigo 300 do Código de Processo... e das regras para a boa execução das penas e das medidas de segurança, não apenas como dever institucional... de execuções penais de todo o País, em janeiro deste ano. Os temas serão: causas es...

As 16 medidas que desafogarão os presídios do país

contempladas mudanças no Código Penal , no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal , como, por exemplo...As 16 medidas que desafogarão os presídios do país Substituição de penas privativas de liberdade por outras restrições... que para se instituir uma nova lei sobre o sistema criminal haja a apresentação ...

A Coculpabilidade do Estado
A Coculpabilidade do Estado

pela reforma do Código Penal e da Lei de Execucoes Penais (Leis 7.209 e 7.210 de 1984, respectivamente), a culpabilidade... existir como Projeto de Lei do Senado 236/2012 (Novo...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 10382420178260496 SP 0001038-24.2017.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000268362 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 11283220178260496 SP 0001128-32.2017.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000268367 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 88527620168260026 SP 0008852-76.2016.8.26.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000268360 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 13509720178260496 SP 0001350-97.2017.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000268349 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 8517420178260509 SP 0000851-74.2017.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000268347 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº

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