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25 de junho de 2017
Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

STF:Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

da previsão da remição em proposta para a nova Lei de Execução Penal ( LEP ). Para ele, se a população carcerária em geral... judicialmente uma nova hipótese de remição de pena não prevista em lei. Adotou linha da indenização pecuniária... Grosso do Sul (DP-MS), em favor de um condenado a 20 anos de reclusão, cumprind...

Progressão da pena e do trabalho do preso

: A remição por trabalho, está prevista pela lep ( Lei de execução penal ), garantindo ao condenado que trabalha, a cada 3 dia...Progressão da pena e do trabalho do preso Progressão da pena e do trabalho do preso A remição de pena é o direito... que o condenado possui para diminuir a pena aplicada à ele. Esse benefício...

Livramento Condicional à Luz do Método APAC

nos arts.131 e seguintes da Lei de Execução Penal (LEP), também é regulamentado nos arts. 83 a 90 do Código Penal... vinculado a cada uma das penas impostas ao acusado em separado. Conforme preceitua o art. 84 do Código Penal, para determinar... praticadas, nos termos do art. 84 do Código Penal.(GRECO, 2015, p. 718) C...

Polícia Militar

ao convívio social. Concordem ou não, essa é em síntese, a política criminal brasileira atual prevista na Lei de Execução Penal..., e por isso está tipificada na lei penal. O infrator deve ser preso, processado, julgado e nunca eliminado... (Decreto Federal n.º 88.777, de 30 de dezembro de 1983). Existe a corrente daq...

Inteiro Teor. Petição: PET 40129365320178240000 Quilombo 4012936-53.2017.8.24.0000

a possibilidade de não cumprir a pena privativa de liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas à..., a condenação é definitiva . As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são cautelares , impostas....             De outro norte, caso a pretensão das Requerentes seja a de reco...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18445120158260101 SP 0001844-51.2015.8.26.0101

de Execução Penal (lei 7.210 /84), vedado, em sede recursal, sob pena de supressão de Instância, a concessão de qualquer benesse... , § 2º , c, do Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratandose de réu primário e sujeito a pena não.... 218-A do CP (ii), bem como, mantida sua condenação como incurso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7913920158260132 SP 0000791-39.2015.8.26.0132

de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 (fls. 220/225). Os increpados Felipe e Alexandro Silva... sempre genérico (cf. Vicente Greco Filho e João Daniel Rossi, Lei de Drogas Anotada, 1ª ed., Saraiva, 2007, art. 33, 4...; logo, o benefício trazido pela nova lei de regência, editada sob o m...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667600 RS 2017/0098294-8

da Lei de Execucoes Penais ao argumento, em suma, de que o apenado, embora tenha progredido ao regime aberto, não... a prisão domiciliar. 3. Logo, a situação prisional do paciente diverge do previsto na Lei de Execução Penal..., julgado em 28/04/2015, DJe 11/05/2015) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668853 SP 2017/0104992-0

da Execução Penal, consoante prevê expressamente a Lei 7.210 /84, em seu artigo 66 , inciso III , alínea c . [...] Como se vê... expressamente a Lei 7.210 /84, em seu artigo 66 , inciso III , alínea c . [...] Como se vê, o Tribunal a quo assentou ser... de pena, razão pela qual, após a inclusão referido disposit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675476 MG 2017/0136213-1

alega violação aos arts. 50 , VII , 52 e 112 , caput e § 2º , todos da Lei de Execucoes Penais . Sustenta... , 52 e 112 , caput e § 2º , todos da Lei de Execucoes Penais . Sustenta que, nos termos da legislação supramencionada... de Execuções Criminais deferiu o pedido de comutacao de penas formulado pelo ora recorrid...

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