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15 de novembro de 2018
Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Pg. 81. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018

Pg. 81. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018 viagem, para realização de monitoramento... pena. A pena imposta só alcança o que a sentença proibiu e deve ser individualizada. Os direitos de quem cumpre pena estão... elencados na LEP, e, dentre eles, há a possibilidade do acesso à cultura ...

Pg. 130. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018

os direitos do preso previstos na Lei de execução Penal, gerando dignidade e pertencimento ao custodiado. Produto: Unidade...Pg. 130. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018 Minas Gerais ), João Roberto de Souza...

Pg. 132. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018

. Proposta 231: A Lei de Execução Penal determina que o custodiado trabalhe enquanto cumpre pena como sujeito de direitos... (PNEMPE). Proposta 234: A Lei de Execução Penal determina que o custodiado trabalhe enquanto cumpre pena como sujeito... o trabalho voluntário, atuando com a sociedade civil e com os órgãos de ex...

Dayane Nova

Dayane Nova -

Condições Básicos Dos Presídios Brasileiros: O Caso Da Chacina Em Manaus

/Constituicao.htm> . Acesso em: 13 nov. 2018. BRASIL. LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.. Lei de Execução Penal... na sociedade. Já no primeiro artigo da lei 7.210 LEP, estão descritos quais são os seus objetivos. Art. 1º A execução penal.../84 A lei de execução penal além de ter caráter punitivo, também tem caráter ...

O Reflexo da Implementação da Audiência de Custódia no Sistema Prisional Brasileiro

BRASIL. Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984. Lei de Execução Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03...: ao invés de combater, ela constrói o criminoso e a criminalidade. [16] A Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984.../fcab99d271fe3a123d5c3601c8236298.pdf> . Acesso em 09 set. 2017 ↑ Lei 7.210 d...

Violência na Contemporaneidade: Sua Raiz Problemática no Brasil

Ultima ratio daquelas sociedades . Na situação em que se encontra nosso país, no qual a lei de execução penal é pouco... da polícia. Não há outra resposta a não ser a violência. 3º Problema: Legalização das Drogas e cumprimento da LEP (Lei... de Execuções Penais) O Brasil tem terceira maior população carcerária do mun...

Medida de segurança como questão de saúde no Distrito Federal e a (des)construção da quesitação penal pelos agentes Institucionais.

da Lei 10.216/2001; 3.1. Quesitação Penal; 3.2. Sugestão de quesitos para o Incidente de Insanidade Mental; 4... de conflitos com a lei, ampliando a discricionariedade do juiz criminal e de execução penal. Tais critérios possibilitam... das falhas estruturais que o compõem, a começar por sua porta de entrada. 3. QU...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10290120007346001 MG

ao caso dos autos a pena prevista no art. 342 do Código Penal, antes da alteração realizada pela Lei 12.850/2013, eis..., considerando que o art. 342 do Código Penal vigente antes da alteração realizada pela Lei 12.850/2013 previa como pena... Penal, vigente antes da alteração realizada pela Lei 12.850/2013, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10109160007133001 MG

DA PENA DE PRESTAÇAO PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1- O delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03... impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos em questão deverá ser alegada junto ao Juiz da Execução, momento... o acusado pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10540170010354001 MG

tal análise para o Juiz da execução, cuja competência encontra-se definida no art. 66, III, c, da Lei de Execuções Penais..., art. 33, Caput, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03 à pena de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão... o apelante como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Códi...

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