Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
regime prisional, a juízo da execução penal. Quanto ao acusado Lucas Emmanuel Herculano Silva Santos, a pena deverá ser... Bastos - CEP 50010-000, dando ciência da expedição ao Ministério Público (CPP, arts. 674, 676, 677 e 678; Lei nº 7.210... Penal nº 0002331-05.2012.8.17.0480 pelo Juiz de Direito desta Vara Crimina...
e seguintes, da Lei nº 7210/84, e artigo 11, II, da Lei Complementar Estadual nº 031/2001);* Comunique-se o deslinde da relação... Nº: 2019/00009 Processo Nº: 0000403-39.2013.8.17.0850 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado... na ação penal, e nenhum outro, é que deverão ser objetos da sentença,...
Expediente do dia: 17/01/2019 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0003924-35.2015.8.19.0019 - MINISTÉRIO PÚBLICO X... (OAB/RJ-142382) Despacho: Fls. 419/420 -Considerando a condenação do acusado, cuja execução é da competência da VEP... se constata dos autos, as penas restritivas de direitos impostas à acusada f...
da Penitenciária Taquarituba, em conformidade com a Lei 7210/1984, que instituiu a Execução Penal e estabelece as Comissões...; DETERMINO, nos termos do artigo 265 da Lei nº 10.261/68, alterado pela Lei Complementar nº 942/03, a instauração... a esta Regional, por ter infringido, em tese, ao disposto no artigo 44 da L...
-58.2016.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:M. P. do E. de R. Denunciado:F. A. de C. Advogados: Alex....: 0011819-09.2014.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:M. P. do E. de R. Denunciado:T. C. C.../2019 EDITAL DE INTIMAÇÃO Proc.: 0000192-37.2016.8.22.0501 A...
em julgado para as partes no dia 29/11/2017 (certidão, fl. 55), não podendo mais sofrer agravamento a pena a ele aplicada.O réu... cumpriu a pena fixada, conforme Relatório juntado à fl. 57.Isto posto, na forma do art. 66, II da LEP, julgo extinta... qualificado, da imputação que lhe foi feita, com base nos artigos 15...
da última prisão. Agravo de Execução Penal, Processo nº 0000280-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª... se delimita quanto a fixação da data-base para obtenção dos benefícios penais previstos na LEP, frente à superveniência de nova... condenação durante a execução da pena. Acerca do tema, a ...
. 52-53.Em relação a progressão, cumpre destacar que, conforme disciplina o artigo 112 da Lei de Execuções Penais... a progressão para o regime aberto ao reeducando TIAGO MENEZES OLIVEIRA , nos termos do artigo 112 da Lei 7.210/84, com efeitos..., conforme estabelece o artigo 115 da Lei n. 7.210/84. Ressalte-se que o b...
coletivo e do interesse público (art. 86 da Lei de Execuções Penais e art 3º da lei nº 8072/90) ORDEM DENGADA (TJRO HABEAS... E PROCESSUAL PENAL, LEI DE EXECUÇAÕ PENAL, ART. 86, § 3º, NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO DA PESSOA PROCESSADA... da Lei de Execução Penal. Procedente desta Corte: HC 32.886/SP, Rel. Min. JOSÉ...
a Lei das Execuções Penais (Lei Federal n.º 7.210/198), em seu artigo 86, é expressa no sentido de que as penas.../2011) HABEAS CORPUS PENAL E PROCESSUAL PENAL EXECUÇÃO PENAL PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO D EPRESO NO REGIME DISCIPLINAR... na disciplina do § 1º do art. 10 da Lei Federal n.º 11.671/2008, que dispões sobre a t...