Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Esquecemos da Execução Penal

. E não sou eu quem digo isso, mas a própria Lei de Execuções Penais (n.º 7.210/84), que no seu artigo 1º assim dispõe: Art...Esquecemos da Execução Penal O Direito penal brasileiro está em crise, e junto dele a sua principal sanção, a reclusão.... 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentenç...

Inteiro Teor. AGRAVO EM EXECUCAO PENAL: AGEPN 1265829320138090024

Segunda Câmara Criminal PROCESSO 126582-93.2013.8.09.0024 AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 201391265823 COMARCA DE CALDAS... de 2012 e 19 vezes em janeiro de 2013, violando o artigo 50, da Lei de Execução Penal. Contudo a MM.ª. Juíza, não só... extintiva da punibilidade do reeducando, proferida nesta data, nos autos da ...

Inteiro Teor. AGRAVO EM EXECUCAO PENAL: AGEPN 2304164220168090175

apenado com 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. O artigo 131 da Lei de Execucoes Penais , reportando ao artigo 83..., durante a execução, por restritivas de direitos (art. 180 , LEP )” (cf. Código Penal Comentado, 5ª ed., São Paulo, Revista... dos Tribunais, p. 413). Nesse sentido, a jurisprudência: “HABEAS COR...

Suzane Richtofen tem aval da direção da penitenciária para fazer faculdade na prisão

pena no regime semiaberto, tramita em segredo de Justiça. Apesar de já ter obtido anteriormente autorização judicial para... não dispunha de aparato para atender o pedido. Entre os argumentos, a diretora informou à Vara de Execuções Criminais (VEC... progressão de regime. Ela quer cumprir o resto da pena em liberdade,...

Pg. 43. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 16/12/2017

penais à prisão; pessoas egressas do sistema prisional, conforme definido pela lei de execução penal, incluindo... e bens para prover o desenvolvimento de projetos de execução penal temáticos que tenham por objetivo a prevenção social à... inerentes à execução dos projetos produtivos que integram o programa, conforme ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: AgExPe 36070620174030000 MS

REGIAO AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0003607-06.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.003607-7/MS RELATORA : Juíza Convocada GISELLE.../2017 14:29:23 AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0003607-06.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.003607-7/MS RELATORA : Juíza... DA COSTA LIMA, nos autos da execução penal de 0002369-28.2016.4.03.6000, cont...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10439150147072001 MG

, com fundamento no art. 111, §único c/c o artigo 118, II, ambos da Lei 7.210/84 [...]" Este unificou as penas do sentenciado... quando o Ministério Público recorre da decisão que acolheu sua tese. 2. Não conhecer o recurso. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL ...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10439150147072001 M...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10521140188512001 MG

REMIDOS EM FACE DE FALTA GRAVE - ADVENTO DA LEI 12.433/11 - NOVA REDAÇAO DO ART. 127 DA LEP - LIMITAÇAO DE 1/3 (UM TERÇO... o disposto no art. 57 da Lei de Execução Penal. II - Recurso provido em parte." [Agravo em Execução 1.0016.07.073698-4/001... pelos elementos extraídos dos autos, e, ainda assim, for mais b...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231110233013001 MG

domiciliar, elencadas no art. 117 da Lei de Execução Penal , são taxativas e não estando o sentenciado inserido... em nenhuma dessas hipóteses, inviável a concessão de tal benefício. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0231.11.023301-3/001 - COMARCA...-se anteriormente para a concessão da prisão domiciliar o regramento disp...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10518130090088001 MG

, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, às penas em 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10... DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - REDUÇAO DA PENA- BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO... o delito previsto no art. 16, § único, inc. IV da Lei 10.826/03 de...

×