Quando o MP recusa propor o Acordo de não Persecução Penal - A posição do STF

R ômulo de Andrade Moreira [1] No julgamento do Habeas Corpus nº. 194677, a 2ª. Turma do STF decidiu que o caso de uma venezuelana condenada por tráfico internacional de drogas deve ser remetido à…
Wagner Brasil, Advogado
há 7 horas

Ministro homologa remição de 62 dias da pena do senador Acir Gurgacz

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Como funciona a legítima defesa?

Fala pessoal, tudo bem? Segue mais um artigo para leitura. A existência e aplicabilidade da legítima defesa exclui a ilicitude do ação que originou um fato típico. É sabido que o fato típico é…
Said Adil Fares, Advogado
há 14 horas

O Trabalho Obrigatório no Sistema Prisional Brasileiro

A Lei de Execuções Penais (lei nº 7210/1984) estabelece em seu artigo 31 que o preso condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidades…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07506357420208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0750635-74.2020.8.07.0000…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000631-74.2019.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TESE DEFENSIVA - VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - REQUISIÇAO DE RELATÓRIOS DA COAF DIRETAMENTE PELO PROMOTOR DE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006036-29.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1006036-29.2021.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Livramento condicional] Relator : Des(a). LUIZ…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0007520-04.2020.8.11.0042 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0007520-04.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0128032-89.2016.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESAO CORPORAL - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA -…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005134-76.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1005134-76.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator : Des(a).