Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
: ________________ Agravado: Ministério Público Fundamentação: Art. 197 da Lei das Execuções Penais ; Sumula 700 do STF.... _________________, já qualificado no processo de execução penal nº XXXXX, por intermédio de suas advogadas constituídas... da Lei das Execuções Penais. Requer o agravante que seja recebido e proce...
O que é o “iter criminis”? Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos... preparatório na Lei Antiterrorismo ( clique aqui ). Em seguida, há a fase de execução (atos executórios), momento... relevância para a dosimetria da pena, sobretudo quanto às consequências do crime (ar...
Andamento do Processo n. 1999.71.00.010275-1 - Execução Penal - 18/09/2018 do TRF-4 EXECUÇÃO PENAL Nº 1999.71.00.010275... A SEGUIR TRANSCRITA: "III. DispositivoAnte o exposto, com amparo no art. 66, inc. II, da Lei 7.210/1984, c/c os arts. 107, IV... aplicada na ação penal nº 2004.71.00.037666-6.Após o trânsito em jul...
AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL AUTORIZA A CONVE RSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE...Andamento do Processo n. 383596-78.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 383596...-78.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1770 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : PEDRO SABA NET...
Andamento do Processo n. 235176-97.2017.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 235176...-97.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 998 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCIVAN DA SILVA MARCELINO VITIMA : THAYNARA SATIRO DIAS... DA SILVA MARCELINO NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO COM MONITORACAO ...
E A TODAS AS AU TORIDADES QUE, NA FORMA DOS ARTS. 83 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, E 131 E SEGUINTES DA LEI N 7.210/84, FOI CONCEDIDO...Andamento do Processo n. 328039-43.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 328039...-43.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 102 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ...
DA LEI N 7.210/84, FOI CONCEDIDO AO ACIMA IDENTIFICADO O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL , CUJA COPIA DA DECISAO SEG...Andamento do Processo n. 144328-64.2017.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 144328...-64.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 256 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : NEUBER OLIVE...
E A TODAS AS A UTORIDADES QUE, NA FORMA DOS ARTS. 83 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL , E 131 E SEGUINTES DA LEI N 7.210 /84... DE ASSUNCAO 23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA DESPACHO : COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS...-3852 NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2018, AS 14H00, NA SALA DE AUDIENCIA DA VARA DE E...
E A TODAS AS AUTORIDADES QUE, NA FO RMA DOS ARTS. 83 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, E 131 E SEGUINTES D A LEI N 7.210/84, FOI...Andamento do Processo n. 35451-30.2017.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 35451...-30.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1517 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SEBASTIAO ...
. 418/419, prolatada nos seguintes termos: ‘Diante do exposto, com fundamento no artigo 111, da Lei de Execução Penal...Andamento do Processo n. 0002162-40.2015.8.12.0031 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/09.../2018 do TJMS Processo 0002162-40.2015.8.12.0031 - Execução Provisória - Tráfico...