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19 de abril de 2019
Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Remição da pena por aprovação no Enem

pelo juiz da execução, serão descontados 100 dias da pena. Fonte: Canal Ciências Criminais Quer estar por dentro...Remição da pena por aprovação no Enem Por Carlos Eduardo da Cruz e Silva A remição da pena é um abatimento na pena... em razão do apenado ter realizado trabalho ou estudo. O art. 126 da LEP trata da remiç...

Direito Penal na Prática

que o Recurso cabível na Execução Penal é o Agravo em Execução, previsto no art. 197 da Lei de Execuções Penais... trata acerca do requisito objetivo para a progressão de regime do apenado. O art. 112 da Lei de Execução Penal prevê...Direito Penal na Prática Meus amigos, como sabemos a execução criminal é um tema muit...

O surgimento do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no Brasil

, em 01/12/2003 nasce a lei 10.792/03. A execução penal brasileira retrocede substancialmente desde então. Fonte: Canal... (Regime Disciplinar Diferenciado), proveniente do Poder Executivo através do Projeto de Lei 5073/01, teve longo percurso... dos parlamentares. O objetivo inicial do referido diploma legal foi al...

Decisões judiciais não podem ser revogadas pelas Assembleias Legislativas, defende Raquel Dodge

de Execução Penal, arts. 36 e 37), o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado deve permanecer na penitenciária... o trânsito em julgado da sentença, é cabível a sua execução da pena, independentemente de manifestação da Assembleia... de prisão decorrente de execução da pena por sentença criminal condenat...

Decisões judiciais não podem ser revogadas pelas Assembleias Legislativas, defende Raquel Dodge

de Execução Penal, arts. 36 e 37), o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado deve permanecer na penitenciária... o trânsito em julgado da sentença, é cabível a sua execução da pena, independentemente de manifestação da Assembleia... de prisão decorrente de execução da pena por sentença criminal condenat...

A justiça restaurativa como alternativa à justiça retributiva

desrespeita o que ele mesmo propõe, pois, de acordo com a Lei de Execução Penal (lei 7.210 /84), no seu artigo 10... de ilicitude. Estas exceções, as excludentes, foram acrescentadas ao Código Penal em 1984, com o início da vigência da lei..., foi criada a Lei das penas alternativas (lei 9714 /98), a qual é resp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081180325 RS

com autoridade estrangeira. Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984.). Da graça, do indulto e da anistia. REFERÊNCIAS: AVENA... – Com exceção da Lei de Execução Penal, o programa da disciplina “Direito Processual Penal” não está assentado em nenhum... pelo Brasil. Sistemas processuais penais. Lei de Introdução ao C...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70032901220188260344 SP 7003290-12.2018.8.26.0344

. Irresignação acolhida. Conduta prevista nos artigos 50, inciso I, e 52, caput, ambos da Lei 7.210/84. Declaração de perda de 1... de Execução Penal 7003290-12.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO..., como falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos artig...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 16317720188260509 SP 0001631-77.2018.8.26.0509

, inciso V, ambos da Lei 7.210/84, foi reconhecida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da PODER JUDICIÁRIO..., combinado com o 39, inciso V, ambos da Lei 7.210/84. Confecção de tatuagem na unidade prisional. Recurso defensivo... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO no artigo 50, inciso VI, combinado com o 39,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90005424520198260050 SP 9000542-45.2019.8.26.0050

de ilegalidade. Consonância com os artigos 65, da Lei de Execução Penal, e 1º, §4º, da Lei Complementar Estadual 1.208/2013... Complementar 1.208/2013 (artigo 1º, §4º), com amparo, por sua vez, no artigo 65, da Lei de Execução Penal, que preconiza... de Execução Penal 9000542-45.2019.8.26.0050, da Comarca de ...

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