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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Breves considerações sobre a crise do sistema carcerário no Brasil e suas repercussões

7.210/84 da Lei de Execuções Penais, no qual ela tem a vantagem de exercer duas fases, a cautelar e a fase executória... da mortalidade infantil, aumentando expectativa de vida. A LEP (Lei de Execuções Penais) preconiza a preservação do ser... que concerne a falha estatal às leis apregoadas na Constituição Federal, na...

Juiz deve considerar apenas requisitos listados em decreto para conceder indulto

subjetivas do sentenciado, conforme previsto pelo artigo 70 da Lei 7.210/84. Parecer dispensável De acordo com a legislação... de 1984, o Conselho Penitenciário é o órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena. Entre suas funções está... pelo juízo de execução que concedeu a um preso o indulto previsto no Decre...

Defesa critica transferência de Luiz Estevão para ala de segurança máxima

Penal e Lei de Execução Penal", afirmou o advogado Gammil Föpel, que vai recorrer da decisão. Com informações... criticou a decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal de transferi-lo para a ala de segurança máxima do presídio... chocolate, tesoura e cinco pen drives na cela do ex-senador. Na decisão, a ju...

Pedido de Livramento Condicional C/C Remição e Progressão de regime

7.210 /84 ( LEP ), sobre o assuntado, assim preceitua: “Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido... dispensado, e assim o faz a Lei de Execucoes Penais quando dirige a execução da pena para a forma progressiva, levando..., o art. 112 da Lei de Execucoes Penais , que dispõe o seguinte: “a pena privati...

Pg. 7639. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. Cumpridas... documento foi assinado digitalmente, pelo MM. Juiz de Direito em do Juizado de Violência Doméstica, em cumprimento à Lei 11.419/2006. Processo . 5247522.46 DP/2018 11... de lei. Rio Verde–G...

Pg. 7653. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

legal do artigo 17 da Lei 11.340/06. 5. Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, há de ser concedida... a suspensão condicional da pena ao acusado, devendo as condições serem impostas pelo juízo da execução penal . Apelo co... CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CRIME DE GÊNERO. LEI MARIA DA PENHA...

Pg. 7654. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210 /1984. Cumpridas... que, o presente documento foi assinado digitalmente, pelo MM. Juiz de Direito em do Juizado de Violência Doméstica, em cumprimento à Lei 11.419 /2006. Processo . 5111395.67 DP/2018 14... d...

Pena restritiva de direitos: falta grave e conversão

de Execução Penal . O poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa (art. 47 da LEP ), não havendo previsão legal..., da LEP ). Como a lei não faz distinção, entende-se que tal dispositivo é aplicável tanto aos condenados a uma pena...: poderia o juízo da execução penal determinar ao condenado uma pen...

TJ aplica sursis em crime que não poderia ser punido com serviço comunitário

o magistrado, caberão ao juízo da execução, como versam os artigos 65 e 66 da Lei 7.210/84. Com informações... podem ter suas penas de prisão substituídas por restrições a direitos, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça... da Paraíba aplicou a suspensão condicional da pena a um preso por agredir a namorada. O réu f...

Estupro de Vulnerável Sem Contato Físico

da legalidade está o artigo 1° do Código Penal “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia... representação, a qual têm-se todo um rito a ser seguido no Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. (BRASIL, 1940...” - Não há crime sem lei que o qualifique; não há pena sem lei penal. “nu...

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