Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Andamento do Processo n. 0001608-73.2016.8.17.1020 do dia 21/11/2017 do DJPE

Andamento do Processo n. 0001608-73.2016.8.17.1020 do dia 21/11/2017 do DJPE Processo : 0001608-73.2016.8.17.1020.../11/2017 Pauta de Despachos 00286/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores... DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Vara da Comarca de Ouricuri - PEProcesso 00016...

Andamento do Processo n. 0000796-94.2017.8.17.1020 do dia 21/11/2017 do DJPE

. Nesse prisma, verifico que o art. 120, da Lei . 7.210 /1984 (Lei de Execução Penal) não contempla a possibilidade...Andamento do Processo n. 0000796-94.2017.8.17.1020 do dia 21/11/2017 do DJPE Processo : 0000796-94.2017.8.17.1020... a aplicação da lei penal, em sobrevindo decreto condenatório. Além disso, segundo...

Andamento do Processo n. 1763-56.2015.8.10.0034 - Ação Penal - 21/11/2017 do TJMA

da execução, ex vi do artigo 149, I, da Lei de Execução Penal e multa.IV -DELIBERAÇÕES-Considerando que foi imposto regime...Andamento do Processo n. 1763-56.2015.8.10.0034 - Ação Penal - 21/11/2017 do TJMA Ação Penal: 1763-56.2015.8.10.0034..., conforme o disposto no artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. Deixo de ap...

Andamento do Processo n. 2017/0104364-2 - Habeas Corpus - 21/11/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2017/0104364-2 - Habeas Corpus - 21/11/2017 do STJ (2879) HABEAS CORPUS 398.794 - RJ (2017... DOS SANTOS BARROS EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRISÃO... de ofício. II - O art. 117 da LEP estabelece as hipóteses taxativas em que o apenado...

Andamento do Processo n. 2017/0169496-1 - Agrg / Habeas Corpus - 21/11/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2017/0169496-1 - Agrg / Habeas Corpus - 21/11/2017 do STJ (2888) AgRg no HABEAS CORPUS ... EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA... com observância das diretrizes elencadas no artigo 57 da LEP. Precedentes. 5. No caso ...

Andamento do Processo n. 2017/0202607-8 - Agrg / Habeas Corpus - 21/11/2017 do STJ

a pena do paciente, observe o art. 128 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido...Andamento do Processo n. 2017/0202607-8 - Agrg / Habeas Corpus - 21/11/2017 do STJ (2892) AgRg no HABEAS CORPUS ... CORPUS . EXECUÇÃO PENAL . REMIÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DE...

Andamento do Processo n. 2017/0300677-5 - Habeas Corpus - 21/11/2017 do STJ

em execução 70075493304). Depreende-se dos autos que o paciente, cumprindo pena fixada em 5 (anos) anos e 4 (quatro) meses...Andamento do Processo n. 2017/0300677-5 - Habeas Corpus - 21/11/2017 do STJ (10602) HABEAS CORPUS 425.581 - RS (2017... da LEP). Exigir o requisito objetivo de cumprimento dessa parcela da...

Andamento do Processo n. 2017/0301574-9 - Habeas Corpus - 21/11/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2017/0301574-9 - Habeas Corpus - 21/11/2017 do STJ (10616) HABEAS CORPUS 425.726 - TO (2017... de regime e para a saída temporária, nos moldes dos arts. 112 e 123, da LEP. Ora, uma vez afastado o aumento da pena em razão... entre as agressões e o óbito (fl. 4). Menciona que, diante da eviden...

Andamento do Processo n. 2017/0096638-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2017 do STJ

Penal e arts. 105 e 147 da Lei de Execuções Penais, em razão da determinação de execução provisória da pena. 6. O recurso... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.... ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE . WRIT NÃO CONHEC...

Andamento do Processo n. 371850-41.2016.8.09.0006 - Execucao Penal - 21/11/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 371850-41.2016.8.09.0006 - Execucao Penal - 21/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 371850... DO ARTIGO 112 , CAPUT, DA LEI N 7.210 /84, CONCEDO PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO DO SEM IABERTO PARA O ABERTO...-41.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 839 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : JO...

×