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18 de fevereiro de 2018
Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

O trabalho do preso na jurisprudência do STJ

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De quem é a obrigação de pagar pela tornozeleira eletrônica?

de Lei do Senado Federal 310/2016 ( leia aqui ) altera a Lei de Execução Penal para prever que as despesas..., também pode ser utilizada na execução penal, especialmente no caso de saída temporária (art. 122, parágrafo único, da Lei... de Execução Penal) e prisão domiciliar (art. 146-B, IV, da LEP). Eventualmente, ...

Indulto natalino em crimes políticos

no art. 107, II do Código Penal, pela sua extinção de punibilidade e na Lei de Execucoes Penais (7.210/84). Acontece..., se o condenado for primário ou 1/4, se reincidente, conforme estipula o art. 123da Lei de Execucoes Penais - 7.210/84. Após muita..., o Juiz da execução irá proferir a sua decisão após a oitivas des...

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