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24 de junho de 2019
Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Teses do STJ sobre a Lei de Drogas – II (2ª parte)

constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução PenalLEP (Lei n. 7.210/84). Vimos nos comentários à tese.... O debate se estende a questões relativas à execução penal, pois, dentre as faltas graves elencadas pela Lei 7.210/84, está...Teses do STJ sobre a Lei de Drogas – II (2ª parte) 11) Não há bis ...

Andamento do Processo n. 0000856-14.2012.8.10.0058 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TJMA

art. 69 do Código Penal7â?" APLICAÇÃO DA PENA7.1) DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006Mediante análise... a causa de diminuiçãoda pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, eis que o acusado não preenche... ilícitasNesse sentido: "Para efeitos de aplicação da causa de diminuição de pena pr...

Andamento do Processo n. 0002365-14.2011.8.10.0058 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TJMA

volume de revisão de execuções em curso, tornando ainda mais crítica a execução penal. (Lei 12.736/12 e a nova detração penal... Brasileiro, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, da lei penal... da execução penal em sentido estrito. O terceiro ponto de cuidad...

Andamento do Processo n. 0001702-55.2014.8.19.0011 - 24/06/2019 do TJRJ

de validade até 31 de maio de 2023. Expeça-se Carta de Execução de Sentença Definitiva para a Vara de Execuções Penais.... De acordo com a mais abalizada jurisprudência sobre a matéria, "... a conversão da pena restritiva de direitos em privativa... de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja ex...

Andamento do Processo n. 0000561-11.2015.8.19.0061 - 24/06/2019 do TJRJ

dos artigos 82 do Código Penal e 202 da LEP. Comunique-se. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Comarcas de Entrância Especial... MORAES DE CARVALHO (OAB/RJ-162804) Sentença: Tendo em vista o cumprimento integral da pena restritiva de direitos pelo Ré...

Andamento do Processo n. 0001056-11.2015.8.19.0011 - 24/06/2019 do TJRJ

de fiscalização em apenso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ CARLOS SOARES DA CONCEIÇÃO, na forma do art. 66 , II da Lei ... 7.210 /84.Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações aos órgãos de praxe. Após as formalidades...

Andamento do Processo n. 1000944-91.2017.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/06/2019 do TJRO

com fundamento no art. 66, II da Lei de Execução Penal.Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações...Andamento do Processo n. 1000944-91.2017.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/06/2019 do TJRO Proc....: 1000944-91.2017.8.22.0004 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)...

Andamento do Processo n. 1001144-98.2017.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/06/2019 do TJRO

com fundamento no art. 66, II da Lei de Execução Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações...Andamento do Processo n. 1001144-98.2017.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/06/2019 do TJRO Proc....: 1001144-98.2017.8.22.0004 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto...

Andamento do Processo n. 1001305-11.2017.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/06/2019 do TJRO

nos autos, tendo em vista o cumprimento integral de sua pena nestes autos, isto o fazendo com fundamento no art. 66, II da Lei... de Execução Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, arquivando...Andamento do Processo n. 1001305-11.2017.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 1000473-75.2017.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/06/2019 do TJRO

. 66, II da Lei de Execução Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo...Andamento do Processo n. 1000473-75.2017.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/06/2019 do TJRO Proc....: 1000473-75.2017.8.22.0004 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Mini...

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