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24 de setembro de 2018
Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

As Mazelas do Poder Judiciário

e do internado.” BRASIL. Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. [27] IPEA – Reincidência Criminal no Brasil. Disponível em: Acesso... ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.” BRASIL. Decreto-Lei n... eletrônicos. – Porto Alegre: EDIPUCRS, 2010. págs. 28...

Modelo de Manifestação Defensorial

DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ MANIFESTAÇÃO DEFENSORIAL EXECUÇÃO PENAL XXXX.2016.8.06.0043/0 XXXXX , brasileiro..., se encontrando detido até a presente data - fls. 56. Vale ressaltar que observado consulta no e-saj, a Ação Penal que gerou... essa execução já transitou em julgado. De tudo se extrai que o ree...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078118643 RS

. Nesse sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 , DA LEP ). CRIMES DE ENTORPECENTES. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO...) AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 , DA LEP ). LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Trata-se de apenado reincidente... , inciso I , do Código Penal foi aplicada. Decisão reformada. AGRAVO...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078478583 RS

DEFENSIVA . Das Faltas Graves . Comete falta grave, à exegese do art. 52 , da Lei de Execucoes Penais , aquele que pratica... curso da execução de pena, nos termos do art. art. 52 da LEP , a regressão de regime, alteração da data base e a revogação... EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES. ART. 52 , DA LEP . IN...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078120474 RS

. 197 DA LEP). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E §4º, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N° 11.343/06). DECRETO ... EM EXECUÇAO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. INDULTO. DECRETO 9.246/2017. INdeferimento. IRRESIGNAÇAO... DEFENSIVA. Conforme dispõe o art. 44, da Lei n.º 11.343/06, os crimes pre...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078230943 RS

caracterizada. Agravo improvido. Agravo em Execução Segunda Câmara Criminal 70078230943 ( CNJ: 0188306... em Execução 70078230943, Comarca de Cerro Largo: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" Julgador(a) de 1º Grau: MARCIO...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078230943 RS VLBL 70078230943 ( CNJ: 018830...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078867223 RS

a responsabilidade do apenado. O benefício em questão possui previsão legal anotada no art.37 da Lei 7.210/84, a qual preceitua... domiciliar, prevista no artigo 117, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, também tem entendido o Superior Tribunal..., inciso IV, da Lei de Execução Penal. In casu , o Juízo de orige...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078390093 RS

. Assim assinala a Súmula Vinculante 09: " O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional... dos dias remidos. RECURSO PROVIDO. Agravo em Execução Segunda Câmara Criminal 70078390093 ( CNJ: 0204221-08.2018.8.21.7000... DO REGIME. DATA-BASE. REMIÇAO. (....) 3. Remição. Art. 127. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078744182 RS

. A matéria em questão refere-se à execução penal, havendo procedimento próprio – de acordo com a Lei n. 7.210 /84 – onde..., previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal . Precedentes jurisprudenciais. Art. 169, inc. XLI, do Regimento Interno... adequado, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal . Nesse sentido,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076906130 RS

, DA LEI 10.826/03. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE UMA ARMA DE FOGO NAO ESTAVA.... 16, parágrafo único, inc. IV, para a do art. 14, da lei 10.826/03, em relação a todos os recorridos, restando suas penas... que os condenou, como incursos nas sanções do delito previsto no artigo 16, § ...

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