Art. 60, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 60. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.
§ 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.
Carolina Neves, Bacharel em Direito
há 5 meses

Aspectos Sucintos da Ordem dos Advogados do Brasil

domiciliados, nos moldes do art. 60, § 1º, Estatuto da Advocacia e da OAB.  Ademais, segundo reconhecimento do Supremo Tribunal... e a disciplina dos advogados, subordinados a demanda fundamentada …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00086162018 DF 0004899-45.2018.8.07.0000

. 7º, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), não possui tal alcance... instalação da Subseção de São Sebastião na sala já cedida à OAB/DF, na medida …

Página 1 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2018

Volume 12 Número 173 São Paulo, sexta-feira, 28 de setembro de 2018 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL R E S O L U Ç Ã O O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, na 2.420ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00000663720134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 29/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000066-37.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.000066-4/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA…

Página 1 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2015

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL R E S O L U Ç Ã O O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, na 2385ª Sessão ordinária realizada no dia 24 de agosto de 2015, aprovou por…

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Janeiro de 2015

- Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação. Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, aos quatorze dias do mês de janeiro do ano…

Página 7 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 4 de Setembro de 2014

O SECRETÁRIO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO, torna público que os advogados e advogadas, ROBERTH WILLIAM BRITO, OAB/MA 8.407, RONDINELI NASCIMENTO DE ARAUJO, OAB/MA…

Designados os Diretores da nova Subsecção de Bertioga

Até a data do pleito, foram ocuparão a Diretoria: Sidmar Euzébio de Oliveira, como Presidente; Marcos Quintana, Vice-Presidente; Sidney Santiago Mota, Secretário-Geral; Alex de Souza Figueiredo,…

Página 1 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2014

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL R E S O L U Ç Ã O O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, em sessão realizada no dia 19 de maio de 2014, aprovou por votação unânime a…

Página 3 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2014

tistas, com a procuração e contrato de trabalho prontos, colocando seus préstimos à disposição dos poupadores, aviltando e comprometendo a Advocacia. Agora, com o Fundo de Garantia por Tempo de…