Art. 60 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 60. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.
§ 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.
§ 2º A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional.
§ 3º Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.
§ 4º Os quantitativos referidos nos §§ 1º e 3º deste artigo podem ser ampliados, na forma do regimento interno do Conselho Seccional.
§ 5º Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à manutenção das Subseções.
§ 6º O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele.
Carolina Neves, Bacharel em Direito
há 5 meses

Aspectos Sucintos da Ordem dos Advogados do Brasil

e a disciplina dos advogados, subordinados a demanda fundamentada no art. 44,I e II, Lei 8.906/94.  E oportuno mencionar... domiciliados, nos moldes do art. 60, § 1º, Estatuto da Advocacia e da O…

Resolução n. 06 - 08/01/2019 do TJES

que lhe são conferidas pelos arts. 58, II e 60 da Lei 8.906/94, c/c os arts. 117 e 118 do Regulamento Geral do EAOAB.... 4º - A competência e autonomia da 18ª Subseção está disciplinada na Lei 8.…

Página 167 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Janeiro de 2019

, II e 60 da Lei 8.906/94, c/c os arts. 117 e 118 do Regulamento Geral do EAOAB, c/c arts. 44 e 112 do seu Regimento... da 18ª Subseção está disciplinada na Lei 8.906/94, no Regulamento Geral da O…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00086162018 DF 0004899-45.2018.8.07.0000

. 7º, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), não possui tal alcance... instalação da Subseção de São Sebastião na sala já cedida à OAB/DF, na medida …

Resolução n. 07/2018 - 10/10/2018 do TJPI

19.1. RESOLUÇÃO Nº 07/2018 853233 RESOLUÇÃO Nº 07/2018 Altera os artigos 29-A e 29-B do Regimento Interno e cria os Conselhos das Subsec¸ões de Piripiri e de Floriano. O Conselho Pleno da Ordem dos…

Página 329 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Outubro de 2018

de Liberdade Provisória sem fiança, via peticionamento eletrônico, às fls.36. DECIDO. A ação penal ofertada pelo órgão ministerial apresenta os requisitos insertos no art. 41 do CPP, pois os fatos…

Resolução n. 07/2018 - 09/10/2018 do TJPI

19.1. RESOLUÇÃO Nº 07/2018 853233 RESOLUÇÃO Nº 07/2018 Altera os artigos 29-A e 29-B do Regimento Interno e cria os Conselhos das Subsec¸ões de Piripiri e de Floriano. O Conselho Pleno da Ordem dos…

Página 329 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 9 de Outubro de 2018

de Liberdade Provisória sem fiança, via peticionamento eletrônico, às fls.36. DECIDO. A ação penal ofertada pelo órgão ministerial apresenta os requisitos insertos no art. 41 do CPP, pois os fatos…

Página 329 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Outubro de 2018

de Liberdade Provisória sem fiança, via peticionamento eletrônico, às fls.36. DECIDO. A ação penal ofertada pelo órgão ministerial apresenta os requisitos insertos no art. 41 do CPP, pois os fatos…

Página 329 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Outubro de 2018

de Liberdade Provisória sem fiança, via peticionamento eletrônico, às fls.36. DECIDO. A ação penal ofertada pelo órgão ministerial apresenta os requisitos insertos no art. 41 do CPP, pois os fatos…