Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
(Revogado)
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
(Revogado)
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
(Revogado)
§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
(Revogado)
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)
(Revogado)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.
(Revogado)
§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)
(Revogado)
§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0254987-31.2019.8.21.7000 RS

processual, por se tratar de feito apto para julgamento. 3. Despesas médicas. O artigo 3º, III, da Lei n.º 6.194/74... COM BASE NO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0025725-83.2020.8.21.7000 RS

faz jus à indenização prevista no artigo 3º, II, da Lei6.194/74, descontando o valor recebido na via administrativa.... 3°, II, §1°, II, da Lei6.194/74, supra referido. Com relação ao …

Andamento do Processo n. 0833935-87.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro Dpvat - 30/10/2020 do TJMS

estão completamente consolidadas, contrariando o disposto no art. 3°, caput, da Lei n. 6.194/1974. II. Com manifestação... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO NAGASAWA TANAKA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 0802427-88.2020.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Seguro Dpvat - 30/10/2020 do TJMS

de 2009, que alterou o texto do art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, inserindo tabela dispondo acerca... em que ocorreu o acidente de trânsito mencionado na inicial já se encontrava …

Andamento do Processo n. 0802434-80.2020.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Seguro Dpvat - 30/10/2020 do TJMS

da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, inserindo tabela dispondo acerca do percentual de invalidez para cada tipo... de trânsito mencionado na inicial já se encontrava em vigor a Lei

Andamento do Processo n. 0000870-90.2018.8.08.0042 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2020 do TJES

em lei. A Lei 6.194/74, art. 3º, inciso I, dispõe que o valor a ser indenizado é de até R$ 13.500,00 (treze mil..., quando veio a óbito em razão das lesões sofridas no acidente. A lei 6.194/74…

Andamento do Processo n. 0002508-30.2018.8.21.0097 - 30/10/2020 do TJRS

, DA LEI N 6.194/74, OBSERVADO O GRAU DA LESÃO. IV. NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA O LAUDO PERICIAL, VERIFICA-SE QUE O VALOR... DEVE SER DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES DA DATA PAGAMENTO …

Andamento do Processo n. 0028426-06.2018.8.21.0010 - 30/10/2020 do TJRS

QUE SOFREU (LEI 6.194/74, ART. 3º, III) ", BEM COMO PARA QUE A PARTE RÉ INFORME O ENDEREÇO PARA QUE SEJA OFICIADA A NET.... Catuípe 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Nota de Expediente

Página 75 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

estão completamente consolidadas, contrariando o disposto no art. 3°, caput, da Lei n. 6.194/1974. II. Com manifestação...Pg. 75. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do …

Página 698 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

do art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, inserindo tabela dispondo acerca do percentual de invalidez para... se encontrava em vigor a Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, que alterou …