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14 de agosto de 2018
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Andamento do Processo n. 0815623-59.2016.8.10.0001 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJMA

. DIREITO A INDENIZAÇÃO DO ART. 3º, INCISO I, DA LEI 6.194/74. VIGÊNCIA DA LEI . 11.482/2007. OBSERVÂNCIA..., expedida em 29/12/2006, depois convertida na Lei 11.482/2007, de 31/5/2007 que alterou a Lei no 6.194/1974, em R... Nacional de Seguros Privados não tem competência de modificar a forma de pagamento do ...

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Andamento do Processo n. 0836135-72.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 14/08/2018 do TJMS

e condeno a parte ré no pagamento de indenização à parte autora nos moldes do art. 3.º, II, da Lei 6.194/74, no valor de R...

Andamento do Processo n. 0805740-63.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 14/08/2018 do TJMS

de sequela residual (art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei 6.194/74). 4- outras informações que possam ser relevantes ao estado... ou temporária? 3- caso positivo, tal invalidez é total ou parcial? No caso de parcial, especificar se completa... de que, nos termos do artigo 431-A, deverá comunicar nos autos a data e local p...

Andamento do Processo n. 324378-91.2016.8.09.0152 - Cobranca - 14/08/2018 do TJGO

11.945/09 PARA 10%, SEGUNDO ARTIGO 3, PARAGRAFO 1, INCI SO II DA LEI 6.194/74: II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ... APONTOU SER A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DE GRAU RESIDUAL, O QUE DA ENSEJO A REDUCAO DO PERCENTUAL PREVIS TO NA LEI... DE SEQUELAS RESIDUAIS. ASSIM, DE ACORDO COM A TABEL A DE GRADUACAO DAS LESOE...

Andamento do Processo n. 89985-27.2016.8.09.0152 - Cobranca - 14/08/2018 do TJGO

LEVE, O QUE DA ENSEJO A REDUCAO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI 11.945/09 PARA 25%, SEGUNDO ARTIGO 3, PARAGRAFO 1, INCISO... II DA LEI 6.194/74: II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCI AL INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO... UACAO DAS LESOES ANEXA A LEI N 11.945/09, EM VIGOR QUANDO DA CIEN CIA INEQUI...

Andamento do Processo n. 334007-89.2016.8.09.0152 - Cobranca - 14/08/2018 do TJGO

11.945/09 PARA 5 0%, SEGUNDO ARTIGO 3, PARAGRAFO 1, INCISO II DA LEI 6.194/74: II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ... APONTOU SER A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DE GRAU MODERADA, O QUE D A ENSEJO A REDUCAO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI... DE SEQUELAS RESIDUAIS. ASSIM, DE ACORDO COM A TABELA DE GRADUACAO DAS LESOES...

Apelação Cível n. 0083463.50 - 14/08/2018 do TJGO

artigo 5º , inciso LXIX , da Carta da Republica e regulamentado pela lei 12.016 /09, cuja funcionalidade é o combate... extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 6º , § 5º , da Lei . 12.016 /09. SEGURANÇA DENEGADA.... 85 , § 11 , in fine), quando sucumbente o apelante e incomportável o ônus (...

Andamento do Processo n. 1005163-69.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 14/08/2018 do TJSP

. WANDER RODRIGUES CALDEIRA, qualificado e representado nos autos, com fundamento no art. 3º, alínea b, da Lei 6.194... , de 19 de dezembro de 1974 e com observância ao procedimento ordinário, propôs ação de cobrança de diferença... por veículos automotores de via terrestre disciplinada pela Lei 6.194 /74. À époc...

Andamento do Processo n. 0002236-31.2011.8.02.0058 - Apelação - 14/08/2018 do TJAL

DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DA LESÃO. DEBILIDADE PERMANENTE. ART. 3º , INCISO II DA LEI... 6.194 /74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO...Andamento do Processo n. 0002236-31.2011.8.02.0058 - Apelação - 14/08...

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