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25 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Pg. 3635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

corresponde sempre ao teto de R$ 13.500,00, mesmo na hipótese de invalidez, desimportando seu grau.O art. 3º da Lei 6.194... do valor devido o grau de incapacidade determinado pela tabela anexa à Lei 6.194/74 e diplomas posteriores.Quisesse a lei... pela abstrata alusão ao art. 5º da Lei de Introdução do revogad...

Pg. 1914. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, da Lei 6.194/1974. Sendo assim, a indenização que caberia a parte autora, referente à alegada lesão, se a invalidez... ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data... o percentual de redução (que depende da classificação da repercussão da...

Pg. 443. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74, BEM COMO DO ART. 487, I, CPC, EXTINGUINDO ESTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO... SUSPENSA, NOS MOLDES DO ART. 12 DA LEI FEDERAL 1.060/50, POR CINCO ANOS, POR SER POBRE NA FORMA DA LEI. PR.I. TRANSITADO... PELO REQUERENTE, BEM COMO AS CUSTAS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUS...

Pg. 524. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

de providenciar), estando previsto na Lei 6.194 /1974 eno art. 20, alínea ¿l¿, do Decreto-lei 73 /1966. Enquanto... terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, a Lei 6.194 /1974 estipulou a obrigatoriedade do pagamento... o Decreto-lei 73 /1966 previu a compulsoriedade do seguro de danos p...

Pg. 369. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

SOB O PÁLIO DA AJG. O LAUDO PERICIAL DEVERÁ ATENTAR ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º , 1º, INC.I E II, DA LEI 6194 -74..., CONFORME EXIGE O 8º DO ART. 60 DA LEI 8.213 /91. DIL. LEGAIS. 026/1.16.0001691-3 (CNJ 0003208-93.2016.8.21.0026) -J. M... DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E PROVIMENTO 011/2012 CGJ. 026/1.16.0008527-3...

Pg. 375. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

PERICIAL DEVERÁ ATENTAR ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º , 1º, INC.I E II, DA LEI 6194 -74, COM AS ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA..., NOS TERMOS DO ART. 782 , 3º, COMBINADO COM ART. 513 , AMBOS DO CPC . INTIMEM-SE. NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM... TERMO DE COOPERAÇÃO 103/2012-DEC, FIRMADO PELA SEGURADORA E O TJ/RS,...

Pg. 53. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. MÉRITO: VALOR MÁXIMO PREVISTO NA ART. 3º DA LEI 6.194/1974..., ORIGINADO PELA LEI 6.194/1974 E VISA PROPORCIONAR COBERTURA A DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, BEM... VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, QUAL SEJA, A LEI 6.194/74, A QUAL PREVIA A ÉPOC...

Pg. 56. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 6.194 /1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 11.482 /07. SÚMULA 474 DO STJ... PELO JUÍZO. FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI 11.945 /09. SÚMULA 474 DO STJ... DE VALORES ANEXA À LEI 11.942 /2009, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ ...

Pg. 57. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

DENOMINADA DPVAT, O QUAL É CARACTERIZADO POR TER NATUREZA EMINENTEMENTE SOCIAL, ORIGINADO PELA LEI 6.194/1974 E VISA... DE LEVE REPERCUSSÃO (25%) CONFORME DISPÕE O ART. 3º § 1º, II DA LEI 6.194/74, RECONHECENDO O DIREITO DO RECORRENTE... ADSTRITO À UTILIZAÇÃO DE TABELA DE VALORES ANEXA À LEI (ART. 32 DA LEI 1...

Pg. 65. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 11.482/07. SÚMULA 474 DO STJ. AFERIÇÃO PELO IML... DA COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DENOMINADA DPVAT, O QUAL É CARACTERIZADO POR TER NATUREZA EMINENTEMENTE SOCIAL, ORIGINADO PELA LEI ... 6.194/1974 E VISA PROPORCIONAR COBERTURA A DESPE...

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