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19 de fevereiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

Inteiro Teor. Apelação: APL 42378820148220005 RO 0004237-88.2014.822.0005

no MSE (ombro) no percentual de 50% (cinquenta por cento). O art. 3º , inc. II , da Lei 6.194 /74, com redação dada pela... residual: Lei 6.194 /74 Art. 3º (…) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica...% = 1.687,50 – 843,751Redução do art. 3º , II da Lei 6194 /74 = 843,75 Assim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16479520118220021 RO 0001647-95.2011.822.0021

parcial incompleta com sequela residual: […] Lei 6.194/74 Art. 3º (…) I - quando se tratar de invalidez permanente..., da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/2009, prevê a seguinte dinâmica para os cálculos em casos de invalidez... laudo pericial acostado à f. 82 aponta debilidade parcial do apelado em 30% ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1348918820158060001 CE 0134891-88.2015.8.06.0001

ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007, no sentido... ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007..., na atualização monetária dos valores do Seguro Obrigatório DPVAT, constantes na T...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1220627520158060001 CE 0122062-75.2015.8.06.0001

340/2006 na Lei 6.194/1974. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual... art. 3º, da Lei 6.194/74, e ingressou junto à seguradora para obter o pagamento administrativamente. Entretanto... a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1174489020168060001 CE 0117448-90.2016.8.06.0001

DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 11.482/07. SÚMULA 474... caracterizado por ter natureza eminentemente social, originado pela Lei 6.194/1974 e visa proporcionar cobertura... CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 304311320108060167 CE 0030431-13.2010.8.06.0167

Turma, DJe 7/6/2011: Com efeito, de acordo com a redação vigente à época dos fatos, art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74... de 2000, quando se encontrava em plena vigência o diploma legal supra mencionado. No artigo 3º da lei 6.194/74..., que a interpretação a ser feita do art. 3º, "b", da Lei 6.194/74 também não pode olv...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 102257420138060101 CE 0010225-74.2013.8.06.0101

a acometê-la (artigo 3º, II e § 1º e anexo da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei . 11.945/09). 2- Apreendido... DO AMARAL da Lei 6.194/74. 3. O Apelado foi vítima de lesões distintas. Segundo o laudo do Instituto Médico Legal, sofreu... DPVAT , se valera da preposição até ao fixar as coberturas (Lei 6....

Inteiro Teor. Agravo: AGV 49841620148060124 CE 0004984-16.2014.8.06.0124

e da fungibilidade recursal. 2. De acordo com a redação vigente à época dos fatos, art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74... - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO – ART. 3º , II , DA LEI 6.194 /74 -PROPORCIONALIDADE À LESÃO - LEI 11.482 /07... parcial incompleta do úmero esquerdo em grau médio - 50%. Da análise da Lei 6.19...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1488451520078050001

, quando da ocorrência do sinistro, em 02/05/2005, a redação dos artigos 3º e 5º, da Lei 6.194/1974, dispunha nos seguintes termos... fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, infere.... Na realidade, o artigo 3º, "b", da Lei n. 6194/74, dispõe, in ve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10552426420138260100 SP 1055242-64.2013.8.26.0100

das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei... de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007, no sentido... 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/2007, operasse desde a ...

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