Art. 2 da Lei 6099/74

Lei nº 6.099 de 12 de Setembro de 1974

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
Art 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante.
§ 1º O Conselho Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência.
§ 2º Somente farão jus ao tratamento previsto nesta Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria.

Página 13 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Setembro de 2019

perante ao adquirente de unidade imobiliária, nos termos do art. 31-A, §12 da Lei n.º 4.591⁄64; (iv) a tutela provisória de urgência... de recurso ou correição (Lei 1.533⁄51, art. 5º, II e Súmula …

Características básicas do contrato de leasing

, nos termos do artigo 2º, da lei n. 6.099/1974); c) dummy corporation é a criação de um truste para emissão de debênture... n. 6.099/74 e 11.649/08, além da resolução n. 2.309/1996 do Banco Central …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0031478-44.2019.8.16.0000 PR 0031478-44.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

º § 2º DA LEI N. 6.099/74). NEGÓCIO JURÍDICO DE LOCAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM O ART. 90, INCISO V... PRINCIPAL DE SUA ATIVIDADE OU CENTRALIZE TAIS OPERAÇÕES EM UM DEPARTAMENTO …

Página 663 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei ... de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na …

Andamento do Processo n. 0709400-64.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 02/07/2019 do TJDF

6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei 13.043, de 2014) Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá..., ambos do Decreto-Lei 911/1969: Art. 2º No caso de inadimplemento …

Página 336 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2019

de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei 13.043, de 2014...) Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que …

Página 987 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei 13.043, de 2014) Art. 3 O proprietário fiduciário ou credor poderá... (cinco) dias, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 3º do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 4004818-20.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 19/06/2019 do TJSC

seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro.... HIPÓTESE DOS AUTOS. ART. 2º E 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69. ALEGADA …

Página 352 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2019

-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. “ (grifos meus.... ART. 2º E 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE …

Página 1169 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

de setembro de 1974. (Incluído pela Lei 13.043, de 2014) Art. 3 O proprietário fiduciário ou credor poderá... previstos no caput e no seu § 2 aplicam-se às operações de arrendamento mercantil …
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