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29 de junho de 2017
Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Pg. 213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

MERCANTIL LTDA - Frederic Poirot - Ciência do mandado devolvido negativo. - ADV: MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP) Processo 1032417-29.2013.8.26.0100 -

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

que sobreveio ao postulante e fixar a indenização justa, conforme o caso concreto; Indenização arbitrada pelo juízo a quo em r$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), valor que se mostra adequado

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 1022453-70.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Manifeste-se o autor em dez dias sobre a certidão negativa

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 1044036-22.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigações - ALINE PEREIRA SARAIVA - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos.ALINE PEREIRA SARAIVA move ação de

Pg. 1790. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

de períodos anteriores. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 4.998,24 relativo ao consumo de energia elétrica nos meses de janeiro a

Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

sob pena de preclusão.Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até

Pg. 88. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2017

mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”.Em razão dos incômodos, aborrecimentos e

Pg. 660. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

oportuno, transcrevo; “Súmula 580 - DJe 19/09/2016 - Decisão: 14/09/2016 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morteou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n.

Pg. 310. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2017

vislumbro a presença de requisitos necessários ao deferimento liminar. Com efeito, como de regra, o desconto em folha de pagamento do que fora recebido pelo servidor público, mesmo que indevidamente,

Pg. 311. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2017

do prazo para o pagamento da indenização. Ressalta que não há incidência de correção monetária sobre o valor da indenização antes de o segurador entrar em mora. Assim, como o pagamento administrativo

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