Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74
Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
da indenização denominada DPVAT , o qual é caracterizado por ter natureza eminentemente social, originado pela Lei nº 6.194 /1974... DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 6.194 /1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº.... OCORRÊNCIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA DE OFÍC...
indenizatório do Seguro Obrigatório DPVAT , a realização de perícia médica, atestando o seu grau. Posto que o art. 3º da Lei nº... DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 6.194 /1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482 /07. SÚMULA 474 DO STJ... caracterizado por ter natureza eminentemente social, origina...
nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT , prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194 /1974, redação... de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT , prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194... acidente de trabalho, e não um acidente de trânsito para fins de inci...
, de acordo com a tabela contida na própria Lei 6.194 /74. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO... 18/08/2017 - 18/8/2017 Mônica Libânio APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO... ao Seguro DPVAT , em caso de invalidez permanente parcial, deve ser arbitrada proporcionalmente ao grau de inv...
- ART. 3º , II , LEI N. 6194 /74 - ALTERAÇÃO PELA LEI Nº. 11.482 /07 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - RECEBIMENTO... calculada a indenização devida pela seguradora, nos moldes delineados pelo art. 3º § 1º , II da Lei 6.194 /74... CÍVEL 18/08/2017 - 18/8/2017 Shirley Fenzi Bertão APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO OB...
da redação original do artigo 3º , da Lei nº 6.194 , de 1974. Quantia que não pode servir de índice de indexação (art. 7... época do sinistro acidente ocorrido na vigência da redação original do artigo 3º , da Lei nº 6.194 , de 1974. Quantia... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE...
por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007... nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei... DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO...
, SEGUNDO O PREVISTO NO INCISO II, 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO INTRODUZIDA PELO ART. 31 DA LEI 11.945/2009... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS ETC. 1. DEFIRO A GRATUIDADE... E A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, DETERMINO, DESDE...
DPVAT - ENQUADRAMENTO DA LESÃO DE ACORDO COM A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA - APLICAÇÃO CORRETA DA TABELA DA LEI N.º... 6.194/74 - LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO - CONDENAÇÃO EM VALOR COMPLEMENTAR - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/08/2017 EMENTA A...
MÉDICA JUDICIAL REALIZADA - APLICAÇÃO CORRETA DA TABELA DA LEI N.º 6.194/74 - LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO - CONDENAÇÃO... VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB.... ALMIRO PADILHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVA...