Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74
Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
MERCANTIL LTDA - Frederic Poirot - Ciência do mandado devolvido negativo. - ADV: MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP) Processo 1032417-29.2013.8.26.0100 -
que sobreveio ao postulante e fixar a indenização justa, conforme o caso concreto; Indenização arbitrada pelo juízo a quo em r$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), valor que se mostra adequado
Processo 1022453-70.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Manifeste-se o autor em dez dias sobre a certidão negativa
Processo 1044036-22.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigações - ALINE PEREIRA SARAIVA - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos.ALINE PEREIRA SARAIVA move ação de
de períodos anteriores. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 4.998,24 relativo ao consumo de energia elétrica nos meses de janeiro a
sob pena de preclusão.Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até
mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”.Em razão dos incômodos, aborrecimentos e
oportuno, transcrevo; “Súmula 580 - DJe 19/09/2016 - Decisão: 14/09/2016 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morteou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n.
vislumbro a presença de requisitos necessários ao deferimento liminar. Com efeito, como de regra, o desconto em folha de pagamento do que fora recebido pelo servidor público, mesmo que indevidamente,
do prazo para o pagamento da indenização. Ressalta que não há incidência de correção monetária sobre o valor da indenização antes de o segurador entrar em mora. Assim, como o pagamento administrativo