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21 de abril de 2018
Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10512110004185001 MG

. 3º, da Lei 6.194/74, estabelecendo novos parâmetros para o pagamento de indenizações devidas em razão do seguro... obrigatório de veículos - DPVAT. O referido art. 3º, da Lei 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 11.945/2009... ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123120003504001 MG

de trânsito sofrido em 15 de julho de 2010. Como é consabido, o seguro obrigatório DPVAT foi criado pela Lei 6.194/74... como o reembolso de despesas médico-hospitalares. Nesse sentido, o referido art. 3º, da Lei 6.194/74, com a nova... redação dada pela Lei 11.945/2009, assim prevê: "Art. 3º Os danos pessoai...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10344140004013001 MG

- INDENIZAÇAO DEVIDA - SALÁRIO MÍNIMO - LEI 6194/74 - VIGÊNCIA - CRITÉRIO DE FIXAÇAO - PROPORCIONAL - CORREÇAO MONETÁRIA... . 340, de 29.12.2006, posteriormente convertida na Lei 11.482/07, a indenização correspondente ao seguro obrigatório...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10344140004013001 MG EMENTA: APELAÇ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10351130005793001 MG

imperativa, qual seja, o artigo 3º da Lei 6.194/74, que dispõe acerca do seguro obrigatório de danos pessoais causados...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10351130005793001 MG EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT... - COMARCA DE JANAÚBA - APELANTE(S): JADIR MENDES DE FARIA - APELADO(A)(S): SEGURADOR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10271150010848001 MG

transportadas ou não, dispondo o art. 5º da Lei 6.194/74 que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova... 1.0271.15.001084-8/001 - COMARCA DE FRUTAL - APELANTE(S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - APELADO... em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10687150018954001 MG

expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74... DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento... do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007553027 RS

. 2º do Código Civil. Logo, a sua morte gera o direito à indenização prevista na Lei 6.194/74, sendo os genitores.... INTERPRETAÇAO DA LEI 6.194/74. 1 - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública... na Lei 6.194/74 (arts. 3º e 4º). 5 - Recurso especial provido, vencido o rel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10338160021493001 MG

expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74... da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida..., prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10378150024321001 MG

do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n... AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇAO CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O art. 4º da Lei n. 6.194/74.../2007, a qual alterou o disposto no art. 4º da Lei 6194/1974, que agora dispõe:...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439140026345001 MG

em razão do seguro obrigatório de veículos - DPVAT. O referido art. 3º, da Lei 6.194/74, com a nova redação dada pela... art. 3º da Lei 6.194/74. APELAÇAO CÍVEL 1.0439.14.002634-5/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE(S): ZURICH MINAS BRASIL..., sobreveio alteração do art. 3º, da Lei 6.194/74, estabelecendo novo...

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