Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1002438-73.2017.5.02.0464 • 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

pelo perito-médico, tratando-se de critério objetivo decorrente de lei (Lei n. 6.194 /74). Nesse sentido, o reclamante faz jus... e segurança ". O § 1º do artigo 19 da Lei 8.213 -91, igualmente, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0170701-22.2018.8.06.0001 CE 0170701-22.2018.8.06.0001

da Lei 6.194/74) 4. Da mesma forma, a Súmula 257 do STJ dispõe que: "A falta de pagamento do prêmio do seguro...." (art. 5º da Lei 6.194/74). 4. A jurisprudência do Egrégio Superior …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0007184-82.2019.8.06.0071 CE 0007184-82.2019.8.06.0071

do artigo 5º da lei 6.194 /74. Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização referente... proporcional ao grau da invalidez" Com efeito, a Lei n. 6.194 /74 dispõe em seu …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0513877-22.2011.8.06.0001 CE 0513877-22.2011.8.06.0001

conforme dispõe o art. 7º da Lei 6.194 /74. Quanto ao índice da correção monetária sobre o valor da condenação, deve ser... estipulado pelo art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194 /74. Além disso, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0195197-91.2013.8.06.0001 CE 0195197-91.2013.8.06.0001

ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, nos termos do artigo 5º da lei 6.194 /74..." Com efeito, a Lei n. 6.194 /74 dispõe em seu art. 3º , inc. II , § 1º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2264955-27.2020.8.26.0000 SP 2264955-27.2020.8.26.0000

qualquer franquia de responsabilidade do segurado" (Lei 6.194 /74). Consta do boletim de ocorrência... o artigo 5º da Lei 6194 /74 Manutenção da r. decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003077-69.2018.8.26.0066 SP 1003077-69.2018.8.26.0066

, da Lei 6.194 /74, sustentando que fora vítima de acidente de trânsito ocorrido em 11.10.2016, restando sequelas... ao pagamento da indenização. Todavia, como o limite máximo seria de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1066583-77.2019.8.26.0100 SP 1066583-77.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000032032 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1066583-77.2019.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005548-26.2014.8.26.0510 SP 1005548-26.2014.8.26.0510

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000032031 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005548-26.2014.8.26.0510, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015088-20.2017.8.26.0405 SP 1015088-20.2017.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000031184 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015088-20.2017.8.26.0405, da Comarca de…