Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

pelo perito-médico, tratando-se de critério objetivo decorrente de lei (Lei n. 6.194 /74). Nesse sentido, o reclamante faz jus... e segurança ". O § 1º do artigo 19 da Lei 8.213 -91, igualmente, …

da Lei nº 6.194/74) 4. Da mesma forma, a Súmula nº 257 do STJ dispõe que: "A falta de pagamento do prêmio do seguro...." (art. 5º da Lei nº 6.194/74). 4. A jurisprudência do Egrégio Superior …

do artigo 5º da lei 6.194 /74. Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização referente... proporcional ao grau da invalidez" Com efeito, a Lei n. 6.194 /74 dispõe em seu …

conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 6.194 /74. Quanto ao índice da correção monetária sobre o valor da condenação, deve ser... estipulado pelo art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194 /74. Além disso, …

ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, nos termos do artigo 5º da lei 6.194 /74..." Com efeito, a Lei n. 6.194 /74 dispõe em seu art. 3º , inc. II , § 1º , …

qualquer franquia de responsabilidade do segurado" (Lei nº 6.194 /74). Consta do boletim de ocorrência... o artigo 5º da Lei nº 6194 /74 Manutenção da r. decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO. …

, da Lei nº 6.194 /74, sustentando que fora vítima de acidente de trânsito ocorrido em 11.10.2016, restando sequelas... ao pagamento da indenização. Todavia, como o limite máximo seria de …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000032032 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1066583-77.2019.8.26.0100, da Comarca de…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000032031 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005548-26.2014.8.26.0510, da Comarca de…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000031184 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015088-20.2017.8.26.0405, da Comarca de…