Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74
Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74... nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei... monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da L...
da ação apenas em 7/8/2014; e b) arts. 3º e 5º, § 1º, da Lei 6.194/1974, defendendo que os valores em reais para... ESPECIAL Nº 1.291.468 - SC (2018/0109923-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SEGURADORA LIDER... DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587 FREDERICO JOSE...
º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º - Os danos...), pois em sintonia com as disposições dos arts. 3º e 5º da Lei 6.194/74. Daí, o dito entendimento predominante no Tribunal...), as indenizações pre vistas na Lei 6.194/74, por morte ou invalidez, e res...
, ainda, o disposto no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/2009. O apelado foi...-se a sociedade empresária NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A contra o acórdão inserido no evento nº 25, p. 663/672... ATIVO : CLAUDIO WILLAMS DOS SANTOS SILVA POLO PASSIVO : SEGURADORA LIDER DO CONSOR...
pátria. Segundo nossos sodalícios, a lei nº 6.194/74 não confere a indenização de R$ 13.500,00 para qualquer tipo... Nº 6.194/74. Para o autor, a invalidez parcial dá direito ao teto da indenização, no que colide com o texto da súmula... da Lei 6.194/74 que a intenção do legislador foi indicar a possibilidade de exist...
nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela... de R$ 843,75 a título de indenização pelo seguro DPVAT, em data de 02/12/2016. Exigia-se, pois, com o manejo... jurisprudência do TJSP: “APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE VEÍC...
funcional total de 12,50% quando aplicamos a tabela do anexo do art. 3° da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974.”. (sic...-59.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Seguro - Marcos Teixeira - Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro DPVAT SA..., em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, em mes...
a tabela do anexo do art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. (sic fls. 140 negrito nosso) Verifica...-se, pois, que a parte autora preenche os requisitos constantes da Lei nº 11.482/07, fazendo jus ao recebimento do seguro...-61.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Seguro - Raquel Renata Borges Bueno - Se...
suportado, tomando-se em conta o disposto pelo artigo 3º, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei no 6.194/74 e o anexo...-25.2016.8.26.0213 - Procedimento Comum - Seguro - Francisco Gonçalves da Silva Filho - Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro... DPVAT SA - Vistos. Diante das conclusões divergentes entre os laudo...
Anexa à Lei nº 6.194/74 (art.3º)?; 6)-Qual membro afetado deu origem à invalidez permanente indicada?; 7)-A data... Eduardo Fabro - Bruno Alessandro Nunes - Vistos, Não obstante a Lei que regulamenta a assistência judiciária gratuita...