Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Andamento do Processo n. 1045459-54.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TJSP

controvertido a extensão dos prejuízos físicos sofridos pelo autor, considerando a tabela anexa à Lei n.º 6.194 /1974, incluída... do Seguro DPVAT S.A. - 1. IGOR PAULI FERREIRA DA SILVA, …

Andamento do Processo n. 1000263-30.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TJSP

. ELEVAÇÃO DESSE VALOR. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Segundo a disciplina do artigo 3º da Lei 6.194 /74... do Seguro DPVAT , uma vez que se trata de consórcio composto por várias segurad…

Andamento do Processo n. 1011931-32.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TJSP

SUCUMBENCIAL. ELEVAÇÃO DESSE VALOR. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Segundo a disciplina do artigo 3º da Lei 6.194 /74... do Seguro DPVAT , uma vez que se trata de consórcio composto por …

Andamento do Processo n. 0568856-82.2016.8.05.0001 - Apelação - 06/07/2020 do TJBA

SOFRIDO PELA VÍTIMA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NA LEI N. 6.194 /74 E TABELA ANEXA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA...: Não-Provimento. Unânime. Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0537348-84.2017.8.05.0001 - Apelação - 06/07/2020 do TJBA

PROVIDO. 1. Não merece acolhimento o pedido de inclusão da Seguradora Líder, vez que, da análise da Lei n.º 6.194 /74... n.º 11.945 /2009, que alterou o art. 3.º da Lei n.º 6.194 /74, a indenização …

Andamento do Processo n. 0501943-17.2017.8.05.0088 - Apelação - 06/07/2020 do TJBA

COMPROVADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL, COM BASE NO ART. 3º , § 1º , II , DA LEI 6.194 /74. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO... CALCULADO CORRETAMENTE PELA TABELA ANEXA À LEI 6.194 /74, CONSIDERANDO O …

Andamento do Processo n. 0575213-10.2018.8.05.0001 - Apelação - 06/07/2020 do TJBA

6.194/74. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74, CONSIDERANDO O GRAU... DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CULMINOU …

Andamento do Processo n. 0017276-03.2011.8.05.0080 - Apelação - 06/07/2020 do TJBA

, prevista no §7º do art. 5º da Lei 6.194/1974, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento...: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a Advogado: Paloma Mimoso …

Andamento do Processo n. 0539832-72.2017.8.05.0001 - Apelação - 06/07/2020 do TJBA

sobre o pagamento da indenização, decorrente do seguro obrigatório instituído pela Lei Federal 6.194/74. No caso...: Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A Advogado: Rodrigo Ayres Martins de …

Andamento do Processo n. 0573631-43.2016.8.05.0001 - Apelação - 06/07/2020 do TJBA

: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat e Outra Advogado: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB : 43925/BA) Apelado...: William Barreto Lima Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seg…