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23 de janeiro de 2018
Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Pg. 5795. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2018

O laudo médico pericial da Junta Médica do Poder Judiciário é bastante para atestar possuir o autor lesão funcional permanente parcial, de intensidade residual, neurológica e lesão de intensidade

Pg. 5808. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2018

elaborado por profissional que atendeu ao autor em momento imediatamente seguido ao do acidente, colacionado no evento 1, atesta expressamente a lesão sofrida pelo autor em decorrência do mencionado

Pg. 5819. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2018

Laudo de atendimento pelo SUS; relatório de atendimento hospitalar atestando as lesões; requerimento do pagamento da indenização via administrativa. Em sede contestatória, aduz que o nexo causal

Inteiro Teor. : 20160310225372 DF 0021960-75.2016.8.07.0003

da indenização do seguro DPVAT (art. 4º da Lei 6.194 /74 c/c 792 e 1.799 do Código Civil). 5.1. Para que o autor comprove ser... e despesas de assistência médica e suplementares. 3.1. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei 6.194 /74... 6.194 /74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que resp...

Inteiro Teor. : 20140710087798 DF 0008551-88.2014.8.07.0007

do seguro DPVAT no percentual de 25% do valor da cobertura total (Lei 6.194 /74, Art. 3º , § 1º , II ). 3. Recurso conhecido... em exame (Lei 6.194 /74) traz previsão de pagamento do seguro DPVAT para casos de invalidez permanente total... manifestação sobre dispositivo de lei infraconstitucional (Lei 6.194 /...

: 20160310225372 DF 0021960-75.2016.8.07.0003

e suplementares. 3.1. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei 6.194 /74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas... um descendente, este filho tem direito ao recebimento da integralidade da indenização do seguro DPVAT (art. 4º da Lei 6.194 /74 c... (art. 5º, § 1º, alínea a, da Lei 6.194 /74). 4.1. J...

: 20140710087798 DF 0008551-88.2014.8.07.0007

percentual de 25% do valor da cobertura total (Lei 6.194 /74, Art. 3º , § 1º , II ). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida..../2018 . Pág.: 1025/1027 - 22/1/2018 SILVA LEMOS DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT . PERSUASÃO RACIONAL. LAUDO JUDICIAL... no autor deformidade permanente parcial incompleta leve, ens...

Andamento do Processo n. 0729221-31.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJAL

a regra contida no art. 3º , inciso II da Lei 6.194 /74, com redação dada pela Lei 11.945 /2009, haja vista... constante no anexo da Lei 6.194 /74. Aplicando-se a redução sobre este valor para o percentual de 10% (dez por cento... centavos), em razão dos critérios de cálculos estabelecidos na Lei 6.194 /74...

Andamento do Processo n. 0731760-38.2013.8.02.0001 - Procedimento Sumário - 22/01/2018 do TJAL

que se aplica ao presente caso a regra contida no art. 3º , inciso II da Lei 6.194 /74, com redação dada pela Lei 11.945... permanente, a Lei 6.194 /74 apresenta a seguinte previsão:Art. 3º:[...]§ 1º - No caso da cobertura de que trata o inciso... constante no anexo da Lei 6.194/74.Aplicandose a redução so...

Andamento do Processo n. 0007382-66.2014.8.07.0007 - 22/01/2018 do TJDF

da Lei 6.194 /74, houve equívoco quanto à interpretação correta da lei no caso de invalidez permanente parcial..., o pagamento será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) (art. 3º , II , Lei n. 6.194 /74). 3.2. Se a vítima...º , § 1º , I , da Lei 6.194 /74). 4. No caso, o laudo do perito judicial juntad...

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