Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Andamento do Processo n. 00018263420188140109 - 22/10/2019 do TJPA

Finais respectivamente às fls. 137/139 e 142/145v. É o relatório. Decido. A Lei . 6.194, de 19 de dezembro de 1974..., do art. 3º, da Lei 6.194/74 que cria o seguro DPVAT, assegura à vítima o …

Andamento do Processo n. 1019466-94.2017.8.26.0477 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJSP

OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2016 APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE (LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES...: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A - Magistrado(a) Ana Catarina …

Andamento do Processo n. 1079530-76.2013.8.26.0100 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJSP

EM 2013 - A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LIMITAÇÃO (SÚMULA 474 DO STJ), QUE DEVE SER... DA LEI 6.194/74, INSTITUIU UMA TABELA GRADUANDO OS “PERCENTUAIS DE PERDA” …

Página 1179 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

, uma vez que, nos termos de seu art. 8º: Os arts. 3º, 4º, 5º e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam.../74, com novas alterações promovidas pela Medida Provisória 340, de 29 de dezem…

Página 1195 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974.Sustentou o autor em sua inicial que no dia 13/09/2013, fora vítima... do valor do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores …

Página 1196 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

do dispositivo legal, com o emprego da partícula "até" na redação do art. 3º, alínea 'b', da Lei 6.194/74, indicativa..., segundo a qual "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez …

Página 1203 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

que se falar em indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT - a que se refere o art. 3º, alínea "b", da Lei 6.194/74..., regulado pela Lei . 6.194/74, com novas alterações promovidas pela Medida …

Página 1206 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre encontra-se na Lei 6.194/74...) do requerente: Dr(a). Mcgyver Rego Tavares, OAB/MA 12.318 Requerido(a)s: Segura…

Página 1207 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre DPVAT, de que trata a Lei 6.194, de 19... encontra-se na Lei 6.194/74, que assim dispõe:Art. 3o Os danos pessoais cobertos …

Página 1208 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

pessoais causados por veículos automotores de via terrestre encontra-se na Lei 6.194/74, que assim dispõe:Art. 3o..., inciso II, da Lei 6.194/74, na hipótese de invalidez permanente incompleta a …