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24 de março de 2017
Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Pg. 116. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

AO CONSORCIO DE SEGURADORA INSTITUIDO PELO ART . 7 DA LEI FEDERAL N 6.194/1974. 2. O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS..., UMA VEZ QUE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM NOSSOS TRIBUNAIS, O PLEITO PELO SEGURO DPVAT PODE TER COMO LEGITIMADO... CIVEL. ACAO DE COBRANCA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSI V...

Pg. 117. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

OCORRERA ANTES DA MP 34 0/2006, QUE ALTEROU O ARTIGO 3O II DA LEI 6.194/74, QUE DEVE SER APLICADA NO CASO SOB TESTILHA, POSTO... ACIDENTE OCORRIDO EM 1999, ANTERIOR A VIGENC IA DA MP N 340/2006, DEVE SER APLICADA A LEI N 6.194/74, QUE ESTA BELECIA... DE CASTRO MESQUITA DJ: 19/02/ 2016 ASSIM SENDO, A REDACAO ORIGINAL D...

Pg. 197. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

. O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR V EICULOS AUTOMOTORES TEM PREVISAO NA LEI N 6.194/74, QUE ESTABELEC... DE GRADUACAO DOS TIPOS DE LESAO PERMANENTE NA LEI 6.194 /74, PASSANDO A CLASSIFICAR A INVALIDEZ PERMANENTE EM TOTAL OU PA... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A ADV REQTE : 36873 GO - JUL...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

e invalidez permanente. Diante do disposto na Lei 6.194/74 e suas redações posteriores, pugna pelo julgamento... de que trata a Lei 6.194/74.Com a inicial, vieram documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça à...-80.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - MARIETA MONTEIRO OLIVEIRA - ...

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Conforme preceitua o artigo 3º da Lei 6.194/74. Apelação não provida”. (TJSP, 36ª... o seguro obrigatório se a invalidez, conquanto total, seja temporária. Aplicação do art. 3º da Lei 6.194/74”. (TJSP Ap... ao pagamento de indenização.Aplicam-se, pois, ao caso, os seguint...

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

estabelecido pelo consórcio.” Além disso, o art. 7º da Lei 6.194/74 determinou que todas as seguradoras que integram o consórcio... Sistema de Sáude. Narra o autor que é segurado da ré ( de matrícula: C.014049.006050.00), por conta do contrato de Seguro... da via administrativa, a propósito o decidido no agravo e...

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

ao caso as alterações legislativas da Lei 6.194/74, advindas da superveniência da Lei 11.482/07, em vigor a partir de 31... de nenhum vício formal ou de conteúdo, e a referida tabela é expressamente prevista na Lei 6.194/74, que, em seu artigo..., posteriormente convertida na mencionada Lei 11.482/07, as a...

Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

º da Lei 6.194/74. Neste sentido é a jurisprudência: “ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” Legitimidade passiva Seguro... artigo 7º, da Lei n. 6.194/74 Legitimidade reconhecida Preliminar rejeitada”. “SEGURO - Obrigatório (DPVAT) - Indenização... obrigatório (DPVAT) Ação de cobrança de diferença de indenização Qualquer das seg...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

em vigor à época é a Lei 6.194/74, com as alterações produzidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, em homenagem... Sertorio Canto Julgado em : 09/03/2017 EMENTA: Civil. DPVAT. Lei 6.194/76 Com Alteração Da Lei 11.459/2009. Súmula 474... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A Advog : Rostand Inacio...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

um enquadramento da repercussão da invalidez permanente, com fundamento no atual art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74 e os documentos... integral do Seguro DPVAT, mas tão somente uma lesão no ombro de natureza leve. 4. De acordo com a tabela a perda anatômica...

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