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24 de outubro de 2017
Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2017

Em que pesem os argumentos do apelante, razão não lhe assiste. Analisando os autos, percebe-se que o laudo pericial emitido por médica credenciada com conhecimento técnico para tal e elaborado nos

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2017

Está, portanto, prejudicado. Por essa razão, rejeito a preliminar. MÉRITO Constata-se que a Sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2017

Assim, promovidos os autos a esta desembargadoria e verificada a ocorrência de nulidade absoluta, decreto a NULIDADE do feito a partir do recebimento na 2ª instância, fls. 1854/2090, determinando a

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2017

No caso em tela, o pedido autoral foi julgado improcedente, em face da ausência de comprovação da invalidez alegada, tendo em vista o não comparecimento do Autor à perícia médica judicial, bem como

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2017

Nesse sentido, as partes solicitam o acolhimento dos embargos para que a presente relatoria supra a omissão apontada. É o sucinto relato. Passo a julgar monocraticamente, na forma autorizada pelo

Pg. 2228. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE

Pg. 2229. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. JULGAMENTO DO RE 631.240-MG, COM REPERCUSSÃO GERAL, PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Do exame acurado dos autos, vejo que há entendimento dominante deste Tribunal de Justiça quanto à

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

11.945/09. IV. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade" (TJMA, Ap 0553922016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/03/2017, DJe 09/03/2017);

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

geral reconhecida no RE 631.240. II. Forte nas razões da decisão proferida em repercussão geral no RE 631.240, entendo que devem ser aplicadas as regras de transição fixadas naquele julgamento aos

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