Art. 58, inc. XV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:
XV - intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;

Página 8462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2019

de plano de saúde em face da CAARJ diante da previsão contida nos incisos IV e XV do art. 58 da Lei 8.906/94, no..., fls. 1.524/1.528 e 1.529/1.532). Irresignada, a OAB/RJ interpôs recurso especial …

Página 8467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2019

de plano de saúde em face da CAARJ diante da previsão contida nos incisos IV e XV do art. 58 da Lei 8.906/94, no..., fls. 1.524/1.528 e 1.529/1.532). Irresignada, a OAB/RJ interpôs recurso especial …

Página 19 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Abril de 2017

XVII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina; XVIII - elaborar as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários e…

Página 3 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2016

lhe foi respondido negativamente, eis que até então não houve o acesso aos autos do Mandado de Segurança impetrado e da liminar concedida (para computo dos votos da Chapa 2). O Conselheiro Pedro…

Página 554 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Dezembro de 2015

beneficiários para a UNIMED-RIO; iv) no ano de 1994 houve aditamento ao convênio celebrado, estipulando regime jurídico mais benéfico do que o previsto no art. 31 da Lei 9.656/98 e na RN 279/12 da…

Andamento do Processo n. 0009678-89.2008.4.02.5101 - 02/10/2015 do TRF-2

1 - 0009678-89.2008.4.02.5101 (2008.51.01.009678-1) ONCOFISIO SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA S/C (ADVOGADO: RJ028675 - SEBASTIAO FIORETT.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO…

Página 216 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2015

MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal BOLETIM: 2015000645 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 3 -…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 00096788920084025101 0009678-89.2008.4.02.5101

Acórdão Origem: TRF-2 Classe: AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Processo: 200851010096781 UF: RJ Orgão Julgador: VICE-PRESIDÊNCIA Data de Decisão: 28/09/2015 Data de…

Andamento do Processo n. 0019851-75.2008.4.02.5101 - 22/09/2015 do TRF-2

4 - 0019851-75.2008.4.02.5101 (2008.51.01.019851-6) CAIXA DE ASSIST?NCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: RJ096295 - ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO.) x ORDEM DOS…

Página 343 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2015

5 - 0020734-56.2007.4.02.5101 (2007.51.01.020734-3) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADVOGADO DA UNIÃO.) x BIANCA ELIZABETH SILVA COUTO (ADVOGADO: RJ103912 - TATIANA BATISTA DE SOUZA.) x DANIELLE DA SILVA…