Parágrafo 7 Artigo 68 do Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986

Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. (Redação dada pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
§ 7º Os restos a pagar não processados, desbloqueados nos termos do § 4º, e que não forem liquidados, serão cancelados em 31 de dezembro do ano subsequente ao do bloqueio. (Redação dada pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência) (Vide Decreto nº 10.315, de 2020)

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

do Ensino, serão cancelados em 31/12/2021 pela STN (art. 68 , § 7º , Decreto 93.872 /1986). § 4º Após o cancelamento...º , Decreto . 93.872 /1986 e art. 2º , Decreto . 10.315 /2020). …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2020

em 31/12/2021 pela STN (art. 68 , § 7º , Decreto 93.872 /1986). § 4º Após o cancelamento da inscrição da despesa..., ao Distrito Federal e aos Municípios, cuja execução tenha sido iniciada até …

DECRETO Nº 10.315, DE 6 DE ABRIL DE 2020

de publicação deste Decreto. Art. 2º O prazo de que trata o § 2º do art. 68 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro... do § 6º e no § 7º do art. 68 do Decreto 93.872, de 1986, em relação aos …

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

. Goiás Até 3.541 Até 6.904 Até 17.121 Acima de 17.121 . Maranhão Até 11.063 Até 17.588 Até 29.191 Acima de 29.191 . Mato Grosso Até 5.027 Até 10.392 Até 18.656 Acima de 18.656 . Mato Grosso do Sul…

DECRETO Nº 9.896, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017.

DECRETO Nº 9.896, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017.

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