Art. 1 da Lei 6099/74

Lei nº 6.099 de 12 de Setembro de 1974

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
Art 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se arrendamento mercantil a operação realizada entre pessoas jurídicas, que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos a terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária e que atendam às especificações desta.
(Revogado)
Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983)
(Revogado)
Art. 1o-A.
(Revogado)
Considera-se operação de crédito, independentemente da nomenclatura que lhes for atribuída, as operações de arrendamento cujo somatório das contraprestações perfaz mais de setenta e cinco por cento do custo do bem. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
(Vigência)
Parágrafo único. No porcentual do caput inclui-se o valor residual garantido que tenha sido antecipado. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
(Vigência)
Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983)
Camila Moura, Advogado
há 6 dias

O contrato de Trespasse

for coisa móvel (art. 565 do Código Civil) ou imóvel (Lei . 8246/91)”[7]. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 6.099/74... de compra e será considerado para os fins de tributação uma simples compra …

Página 807 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

arrendadora para, posteriormente, arrendá-los ao uso do arrendatário, conforme estabelece o art. 1º, da Lei 6.099/74..., redação alterada pela Lei 7.132/83.Percebe-se, daí, que, no contrato …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01019266020168190001

direta, conforme se verifica no art. 1º, parágrafo único da Lei 6099/74. Via de consequência, conforme sedimentado..., NOS TERMOS DO ART. 1º DA Lei 6066/74. SOLIDARIEDADE DO ARRENDANTE E …

Andamento do Processo n. 00187840920158140301 - 09/10/2019 do TJPA

. Pois bem, o arrendamento mercantil está assim definido no parágrafo único do artigo 1º da Lei 6.099/74: Art. 1º. O tratamento... a um de seus ilustres Procuradores federais (art. 183, § 1º e art. …

Página 677 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

do artigo 1º da Lei 6.099/74: Art. 1º. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á... em virtude da competência conferida ao Conselho Monetário Nacional para …

Página 855 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

e danos referentes ao contrato de arrendamento mercantil. Consoante o art. 1º da Lei 6.099, de 12/09/1974, o contrato...), na qual extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 1.364.400 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

uso próprio deste. (art. 1º , parágrafo único , da Lei . 6.099 /74). A legitimidade para a causa decorre da pertinência... do art. 3º do referido diploma legal. Considera-se arrendamento …

Página 8335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

deste. (art. 1º , parágrafo único , da Lei . 6.099 /74). A legitimidade para a causa decorre da pertinência subjetiva...Pg. 8335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 3826 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

de Transferência – DUT ao comprador no dia 01/07/2015, cumprindo todas as suas obrigações, nos termos do artigo 1º da Lei ... esses acompanhados de carta na qual a arrendatária manifesta …

Página 3853 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

de Transferência – DUT ao comprador no dia 01/07/2015, cumprindo todas as suas obrigações, nos termos do artigo 1º da Lei ... esses acompanhados de carta na qual a arrendatária manifesta …
Termo/Assunto relacionado