. 73 Riachão . 74 Riacho de Santo Antônio . 75 Salgadinho . 76 Salgado de São Félix . 77 Santa Cecília . 78 Santa Luzia . 79 Santo André . 80 São Domingos do Carirí . 81 São João do Carirí . 82 São…
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:
§ 3o Para efeito do disposto no inciso I, considera-se ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser verificado pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 320, 2006) Sem eficácia
(Revogado)
§ 3o Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29 12 2003)
Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto.
Página 640 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2019
Como se extrai do documento Num. 12485105 - Pág. 57, datado de 24/01/2012, foi deferido à autora nos autos do processo administrativo nº 11128.004139/2011-73, declaração de importação nº…
Página 916 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2019
Com efeito, a Lei nº 10.833/2003, vigente à época da autuação, dispôs que: “Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição…
Andamento do Processo n. 501XXXX-39.2019.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3
AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 501XXXX-39.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONALDEGUARULHOS S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE:…
Página 832 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019
Tendo em vista a alegada urgência, reconsidero a decisão anteriormente proferida (ID 58758582) e passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Trata-se de agravo de…
Página 117 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2019
2. A leitura do art. 118, inciso I, do CTN, segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,…
Página 1134 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Maio de 2019
Certifico, comfundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, coma publicação desta certidão, ficamas partes cientes da juntada aos autos das informações prestadas pelo…
Andamento do Processo n. 000XXXX-57.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 20/02/2019 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA…
Página 218 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2019
Cumpre salientar que é imprescindível para devida compreensão e tratamento do tema diferenciar o IPI do IPI pago na importação, e nesse sentido, antes de avaliar conteúdo constitucional reflexa ou…
Página 591 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2018
Conforme doc. Num. 12485105 - Pág. 99, foi constatada pela Equipe De Análise De Processos E Vistoria Aduaneira – EQPEV a inexistência de prova de extinção do regime de admissão ou de regular…