Artigo 10 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 10. Na verificação das exigências técnicas a que se referem os artigos anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem econômica, permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais.
Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir par fiel execução desta lei, definirá as mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível, as empresas a elas sujeitas, ficando desde já incluídas entre elas as de serviços públicos e de transportes.

Documentos diversos - TRT05 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra BRF

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Trabalho da 34a Vara do Trabalho de Salvador - BA. Reclamação Trabalhista Processo n° BRF S/A, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista,…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra BRF

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Trabalho da 34a Vara do Trabalho de Salvador - BA. Reclamação Trabalhista Processo n° BRF S/A, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01008893320165010006 RJ

PODER JUDICIÁRIO Acórdão 5ªTurma Processo nº 0100889-33.2016.501.0006 e 001XXXX-18.2015.5.01.0006 (ROT) (Recurso Ordinário Trabalhista) RECURSO ORDINÁRIO. DUPLA FUNÇAO. MOTORISTA E COBRADOR. AUSÊNCIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20111-20.2018.5.04.0751

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/psf/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUPERMERCADO. TRABALHO EM FERIADO. AUTORIZAÇAO POR NORMA COLETIVA.

Contestação - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Real Auto Onibus

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 47a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n°: - RTOrd REAL AUTO ÔNIBUS LTDA., empresa de Transporte Coletivo de Passageiros, estabelecida na…

Contestação - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Real Auto Onibus

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível: MSCIV 002XXXX-55.2022.5.04.0000

Acórdão: 002XXXX-55.2022.5.04.0000 (MSCiv) Redator: ANITA JOB LUBBE Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 23/06/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Recurso - TRT21 - Ação Gratificação - Ap - contra Banco Santander (Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA 10a VARA DO TRABALHO NATAL, RN. , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista n°. que move em face do…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01001579220215010227 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 010XXXX-92.2021.5.01.0227 (ROT) RECORRENTE: POLO WEAR TOPSHOP COMERCIO DE CONFECCOES LTDA RECORRIDO: SIND. TRAB. COM. NOVA IGUACU, NILOPOLIS, ITAGUAI, PARACAMBI, BELFORD…

Recurso - TRT21 - Ação Gratificação - Atord - de União Federal (Pgf contra Banco Santander (Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA 10a VARA DO TRABALHO NATAL, RN. , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista n°. que move em face do…