Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Andamento do Processo n. 0000314-37.2020.5.14.0031 - Rot - 14/05/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000314-37.2020.5.14.0031 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE KOSAN E MAINARDES LTDA ADVOGADO LUAN CARLOS GOIS DIB(OAB: 5942/RO) RECORRIDO BRENDA RODRIGUES BUSSOLARO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1001359-03.2019.5.02.0363 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001359-03.2019.5.02.0363 RECLAMANTE KESIA MONIQUE SOUSA ALVES ADVOGADO MARIO MIRANDOLA NETO(OAB: 268673/SP) RECLAMADO BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1001359-03.2019.5.02.0363 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001359-03.2019.5.02.0363 RECLAMANTE KESIA MONIQUE SOUSA ALVES ADVOGADO MARIO MIRANDOLA NETO(OAB: 268673/SP) RECLAMADO BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. ADVOGADO…

Página 1126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 14 de Maio de 2021

Saúde. 8. Medida cautelar parcialmente concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de…

Página 14381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

simultaneamente o regime de compensação semanal com banco de horas não gera incompatibilidade entre ambos nem implica a invalidade dos dois regimes, a ensejar o direito ao pagamento de horas extras,…

Página 14390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

observou os requisitos concernentes ao banco de horas, pois, além de o regime ter sido instituído por negociação coletiva, não foi identificado nos registros de ponto a existência de labor excedente…

Página 1794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

Regular a representação processual, consoante procuração de ID 1ebc129. Conheço dos embargos de declaração opostos. JUÍZO DE MÉRITO Alega a reclamada que o acórdão foi omisso em relação ao fato de…

Página 1796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

Conheço dos embargos de declaração opostos. JUÍZO DE MÉRITO Alega a reclamada que o acórdão foi omisso em relação ao fato de que o único feriado que coincidiu com a escala de trabalho do reclamante…

Página 4977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

Não havendo prova de pagamento do trabalho extraordinário, julgo parcialmente procedente o pedido declinado na letra "f" do rol inicial, deferindo ao reclamante o adicional de horas extras (apenas…