Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1000803-08.2017.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

). Os horários trabalhados em feriados , sem compensação, devem ser remunerados de forma dobrada (art. 9°, da Lei 605/49...), vale dizer, com adicional de 100%, sem prejuízo da remuneração relativa …

TRT21 • ATOrd • Horas Extras • 0000896-34.2018.5.21.0024 • Vara do Trabalho de Macau do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

, conforme se infere da Lei 605/49, cujo art. 9º prevê o pagamento em dobro para o trabalho realizado em domingo... fa46638, pág. 5; ID 9f87b19, pág.4), determino, com fundamento no art. 1º e 9º …

TRT2 • ATSum • Adicional de Hora Extra • 1003616-84.2013.5.02.0468 • 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

proporcional por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias (Lei 4.090/62, art. 1º, parágrafo 2º). Indefiro os pedidos... (Lei 7.998 /90, art. 3º ). DA MULTA DO ART. 477 , da CLT Em razão do …

TRT2 • ATSum • Adicional de Hora Extra • 1003616-84.2013.5.02.0468 • 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

proporcional por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias (Lei 4.090/62, art. 1º, parágrafo 2º). Indefiro os pedidos... (Lei 7.998 /90, art. 3º ). DA MULTA DO ART. 477 , da CLT Em razão do …

Andamento do Processo n. 0010596-35.2020.5.03.0066 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-3

remunerado pelos repousos semanais remunerados, defere-se o pagamento desses, nos termos do artigo 7º da Lei 605 /49... - Independência do Brasil), na forma do artigo 9º . da Lei 605 /49 e Súmula …

Andamento do Processo n. 0000926-74.2013.5.03.0144 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-3

, o repouso semanal remunerado é direito regulado simultaneamente pela CLT (art. 67) e pela Lei 605 /49 e corresponde... já efetivada pelo dia laborado, é devido o valor em dobro dos dias …

Andamento do Processo n. 0000926-74.2013.5.03.0144 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-3

apurados, nos termos do artigo 9º da Lei 605 /49, cuja interpretação dominante na jurisprudência foi inscrita na Súmula 146... (art. 67) e pela Lei 605 /49 e corresponde a um descanso semanal

Andamento do Processo n. 0011874-44.2019.5.15.0043 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15

compensados, sem prejuízo da remuneração do descanso semanal (Súmula 146/TST), em razão da violação do artigo 9º da Lei 605/49.../11/2017, repouso semanal, feriados e adicional noturno (artigo 28 …

Andamento do Processo n. 0011874-44.2019.5.15.0043 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15

do artigo 9º da Lei 605/49. De igual modo, o (a) reclamante faz jus ao adicional noturno referente às horas trabalhadas das 22h... de intervalos suprimidos até 10/11/2017, repouso semanal, feriados …

Andamento do Processo n. 0010245-38.2020.5.15.0063 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15

na inicial, em dobro, nos moldes do disposto no art. 9º, da Lei 605/49, excetuando-se, contudo, aqueles não inseridos no... PREVIDENCIÁRIA Contribuições previdenciárias de acordo com o art. 43 da Le…