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28 de fevereiro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Inteiro Teor. : 254227920155240091

da dobra do DSR. A dobra prevista no art. 9º da Lei n. 605/49 é devida pelo trabalho em dia destinado ao repouso, in... art. 39 da Lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01. Em verdade, foi apenas no julgamento... 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15. Não viola norma constitucional ...

Inteiro Teor. : 242220320165240091

que devida a dobra dos feriados trabalhados, na forma do art. 9º da Lei n. 605/49 (ID 1043c8d - Pág. 3) e logo em seguida... na Lei. 662/49. Não há pedido de pagamento de feriados em dobro na inicial (ID 059c0ce), apenas de remuneração de horas... semanal, e reflexos em razão do reconhecimento da inaplicabilidade do a...

Inteiro Teor. : 245607420165240091

. O pagamento das horas extras nos feriados, portanto, não se confunde com a dobra do art. 9° da Lei n. 605/49. Por outro norte... com o disposto no art. 7°, "a", da Lei n. 605/49, que prevê o pagamento de um dia trabalhados, acrescido das horas... dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art....

Inteiro Teor. : 240065120145240046

se confunde com a dobra do art. 9° da Lei n. 605/49. Assim, dou parcial provimento ao recurso da ré, para fixar a jornada...-1 do TST, verbis : EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART... monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos...

Inteiro Teor. : 253448520155240091

imposta pelo art. 9º da Lei 605/49. Defendem as demandadas nada ser devido a título do labor em feriados, porquanto... os valores pertinentes ao repouso (art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/49). É esse o entendimento jurisprudencial acolhido pela... inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art...

Inteiro Teor. : 246351620165240091

, portanto, não se confunde com a dobra do art. 9° da Lei n. 605/49. Por outro norte, o art. 1° da lei dispõe..., previstos no art. 39 da Lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01. Em verdade, foi apenas no...°, "a", da Lei n. 605/49, que prevê o pagamento de um dia trabalhados, acrescido das hor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 461201503403008 0000461-36.2015.5.03.0034

o estipulado no art. 9º da Lei 605/49 e interpretação perfilhada na Súmula 146 do TST... como rurícola, pois consoante o disposto no art. 3º, caput , da Lei 5.889/73 considera-se empregador rural aquele que explore... do art. 7º da Lei 5.889/73, o trabalhador rural tem direito ao adicional noturno de, no míni...

Inteiro Teor. : RTOrd 3110820155230096

que não há previsão legal para tanto. Pondero que o art. 9º da Lei 605 /49 prevê o pagamento em dobro dos domingos... que a matéria encontra previsão legal nos artigos 19 , 20 e 21 da Lei 8.213 /91, verbis: " Art. 19 . Acidente... do C.TST e do E.TRT 23: "(...) RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5767820155230041

: - contrariedade à Súmula n. 146 do colendo TST. - violação ao art. 9º da Lei 605 /1949. - violação aos arts. 818 da CLT e 373 , I..., conforme disposto no art. 9º da Lei n. 605 /1949 e Súmula n. 146 do TST. No caso, os holerites demonstram apenas...: -PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REM...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 208468020155040000

27.048/49, que regulamenta a Lei 605/1949, estabelece que "todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia... autoriza a compensação de dia de feriado trabalhado por outro dia de folga (art. 9º da Lei 605/49). Esta SDC já... na redação da regra impugnada, diz respeito ao "descanso semanal remunerado" e ...

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