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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Andamento do Processo n. 0000001-76.2016.5.14.0141 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-14

. De outra ponta, em relação aos feriados trabalhados, a Lei 605/49, em seu artigo 9º, vaticina que é devida a dobra... que indevida a dobra pretendida. A priori, os artigos 7º da CR/88, 67 da CLT e, ainda, a Lei 605/49, estabelecem... a concessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Ao exp...

Andamento do Processo n. 0001710-90.2016.5.12.0016 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

pelo art. 9º da Lei 605/49 e que a Lei 605/49 preceitua que "todo empregado tem direito ao repouso semanal... dos repousos semanais remunerados) e 77 do TRT da 12ª Região (critério de abatimento). Defiro, ainda, o pagamento das horas... dos repousos semanais remunerados), autorizada a dedução dos valores já q...

Pg. 2046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

limite do pedido; feriados laborados em dobro (art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do C. TST), observando as Leis 662/49... mais benéfico, dias efetivamente laborados conforme folhas de ponto, integração em: DSRs (art. 7º, "a" da Lei 605/49... observar o que consta do art. 28, §9º e 43 da Lei 8212/91 (fato gerador a pa...

Pg. 1835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

em descanso semanal remunerado, porquanto mensalista o reclamante (artigo 9º , da Lei 605 /49). O reclamante não percebia...Pg. 1835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017 previdenciários pode ser... mesmo local, pugna o autor, com fulcro no artigo 461 da CLT , a equiparação sala...

Pg. 3880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

dias), deverão ser pagas com adicional de 100%, de acordo com o art. 9º da Lei 605 /49, aplicando-se o entendimento... dos registros era do reclamante, na forma do artigo 818 da CLT c.c. art. 373 , I, do CPC . Em audiência, o autor não..., nos termos da OJ 394 da SDI-1, do C.TST, em descanso semanal remunerado (Súm...

Pg. 3993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

, de acordo com o art. 9º da Lei 605/49, aplicando-se o entendimento consubstanciado na Súmula 444 do TST. Horas.... O artigo primeiro da Lei 605/49 dispõe que o repouso (domingo, no caso) deve ser concedido dentro da mesma semana.../3 e FGTS e multa de 40%. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em ...

Pg. 6767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

, em dobro, nos exatos termos do disposto nos artigos 7º , inciso XV , da Constituição Federal e artigo 9º da Lei 605... /49, bem como na Orientação Jurisprudencial 410 da SDI I do Col. TST. Para sua apuração, deverão ser observados...Pg. 6767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/...

Andamento do Processo n. 0001740-08.2016.5.17.0010 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-17

coletiva nesse ponto seria inevitável mesmo diante da legislação trabalhista. Vejamos o art. 9º da lei 605 /49. Art. 9º.... Como se vê, estipula a lei 605 /49, em seu art. 9º , que o pagamento em dobro pode ser substituído pela concessão de outro dia..., nota-se do inc. XV do art. 7º da CF menção unicamente qualitativ...

Andamento do Processo n. 0010913-25.2015.5.12.0012 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

/ FERIADO EM DOBRO. Alegação (ões): - violação do art. 9º da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. A ré se insurge... o seu caráter cogente - art. 9º da Lei 605/49. O descanso de 48 horas previsto no regime tem por objetivo, tão somente... DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO...

Andamento do Processo n. 0001096-65.2016.5.12.0055 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

, que devem ser remunerados de forma dobrada, conforme o disposto no art. 9º da Lei 605/49. Juiz Jorge Luiz Volpato... compensatória especial, ou deve ser pago em dobro, exegese do art. 9º da Lei 605 /49, norma de ordem pública, por resguardar... em dobro quando não concedido o descanso correspondente noutra data...

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