Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112442620165150032 0011244-26.2016.5.15.0032

o disposto no § 2º do art. 59 da CLT. A Lei 605/49, que trata exatamente do repouso semanal remunerado e do pagamento.... Diz que, de o art. 9º, da Lei 602/49, não determina que o descanso tenha …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6553020175100015

de trabalho (art. 9 , lei 605 /49), excetuando os feriados de 01/01, 25/12 e sexta-feira da Paixão de Cristo... salários (Súmula 45/TST), RSR (art. 7º , alínea a, Lei 605 /49) e férias acrescidas …

Andamento do Processo n. 1002037-74.2017.5.02.0464 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-2

compensados ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas (art. 9º da Lei n. 605/49 e Súmula 146 do TST), com reflexos... coletivas (art. 9º da Lei n. 605/49 e Súmula 146 do TST), com …

Andamento do Processo n. 1000686-20.2018.5.02.0468 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-2

sem a folga compensatória. De fato, consoante o art. 9º da Lei n. 605/1949, interpretado pela súmula n. 146 do C. TST... folga compensatória (art. 9º da Lei n. 605/1949, interpretado pela súmula n. …

Andamento do Processo n. 1000192-92.2017.5.02.0468 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-2

compensatória (art. 9º da Lei n. 605/1949, interpretado pela súmula n. 146 do C. TST), com reflexos no aviso prévio indenizado... e reflexos; indenização prevista na Lei n. 3.207/57; indenização …

Andamento do Processo n. 1000194-63.2019.5.02.0445 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-2

, mais reflexos em descanso semanal remunerado (artigo 7º da Lei n.º 605/49 e Súmulas 27 e 172 do C. TST), 13º salários... a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso seman…

Andamento do Processo n. 1002184-10.2017.5.02.0009 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

(artigo 9º da Lei 605/49), nem previsão nas convenções coletivas de trabalho (cláusulas 18ª e 50ª da CCT 2012/2013...) consideram-se feriados aqueles indicados no artigo 1º da Lei 662/49 e no art…

Andamento do Processo n. 1002184-10.2017.5.02.0009 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

nesse sentido (artigo 9º da Lei 605/49), nem previsão nas convenções coletivas de trabalho (cláusulas 18ª e 50ª da CCT 2012...) consideram-se feriados aqueles indicados no artigo 1º da Lei 662/49

Andamento do Processo n. 1001372-81.2017.5.02.0715 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

reconhecido o labor extraordinário nesses dias, impõe-se o seu pagamento em dobro, na forma do art. 9º da lei 605/1.949... de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo …

Andamento do Processo n. 1001372-81.2017.5.02.0715 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

. 9º da lei 605/1.949 e da súmula 146 do C. TST. Registre-se que não houve postulação de horas extras intervalares... do CPC. 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por …