Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Recurso - TRT18 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra Coral Empresa de Seguranca - Falida, Planservice Terceirizacao de Servicos EIRELI, Capacity Vigilancia e Seguranca, Eurosec - Europe Security Services do Brasil, Celg Distribuicao - Celg D e Cristal Alimentos

__________________________________________________________________________________________ Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 15a Vara do Trabalho de Goiânia/GO. Processo n° -…

Contestação - TRT04 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Hospital de Clinicas de Porto Alegre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. REFERÊNCIA RECLAMATÓRIA N° HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE , empresa pública federal criada por…

Recurso - TRT11 - Ação Intervalo Intrajornada - Rot - contra T. T. U. M. S. P. e e A. T. C

Fls.: 2 Exm.° (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) Federal Titular da 06a Vara do Trabalho de Manaus/AM REQUER QUE SEJAM FEITAS TODAS AS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES EM NOME DO PATRONO - Dr. DE AZEVEDO.

Contestação - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Arcos Dourados Comercio de Alimentos

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS. Processo- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (NÃO RECEBIMENTO E CONHECIMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇAO ) , devidamente qualificado nos…

Contestação - TRT24 - Ação Horas In Itinere - Rorsum - de Agro Energia Santa Luzia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE - MS. AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S/A (CNPJ: ), por um de seus advogados infra firmado, constituído nos termos da…

Petição Inicial - TRT24 - Ação Maquina Pesada, Casado, Portador da Cédula de Identidade - Rorsum - de Agro Energia Santa Luzia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , brasileiro, operador de maquina pesada, casado, portador da Cédula de…

Manifestação - TRT24 - Ação Horas In Itinere - Rorsum - de Agro Energia Santa Luzia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , brasileiro, operador de maquina pesada, casado, portador da Cédula de…

Documentos diversos - TRT24 - Ação Horas In Itinere - Rorsum - de Agro Energia Santa Luzia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , brasileiro, operador de maquina pesada, casado, portador da Cédula de Identidade n.° ,…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra RS Park

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS LETÍCIA CARNEIRO GARCIA , brasileira, solteira, residente e domiciliada na rua…

Contrarrazões - TRT12 - Ação Abono - Rot - contra TB Transportes Rodoviarios

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA. Autos n° , já qualificado, nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta em desfavor de TB…