Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Andamento do Processo n. 0000419-05.2022.5.09.0024 - ROT - 01/03/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000419-05.2022.5.09.0024 Relator SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS RECORRENTE RODOPRIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO ISABEL SUELI MAGGI DOS ANJOS(OAB: 22498/PR) ADVOGADO PAULO HENRIQUE…

Andamento do Processo n. 0000419-05.2022.5.09.0024 - ROT - 01/03/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000419-05.2022.5.09.0024 Relator SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS RECORRENTE RODOPRIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO ISABEL SUELI MAGGI DOS ANJOS(OAB: 22498/PR) ADVOGADO PAULO HENRIQUE…

Andamento do Processo n. 0000776-39.2022.5.09.0006 - ROT - 01/03/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000776-39.2022.5.09.0006 Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB: 33819/RS) ADVOGADO TATIANE DE CICCO…

Andamento do Processo n. 0000776-39.2022.5.09.0006 - ROT - 01/03/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000776-39.2022.5.09.0006 Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB: 33819/RS) ADVOGADO TATIANE DE CICCO…

Andamento do Processo n. 0000173-25.2021.5.10.0021 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000173-25.2021.5.10.0021 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RECORRENTE INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A. ADVOGADO BRENDA THAIS DE MELO FRANCO(OAB: 441101/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000173-25.2021.5.10.0021 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000173-25.2021.5.10.0021 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RECORRENTE INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A. ADVOGADO BRENDA THAIS DE MELO FRANCO(OAB: 441101/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000027-36.2023.5.07.0008 - Rot - 01/03/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000027-36.2023.5.07.0008 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE SABOIA SERVICOS DE CUIDADORES DE PESSOAS LTDA ADVOGADO JOSE WESLEY SOUZA DOS SANTOS (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000027-36.2023.5.07.0008 - Rot - 01/03/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000027-36.2023.5.07.0008 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE SABOIA SERVICOS DE CUIDADORES DE PESSOAS LTDA ADVOGADO JOSE WESLEY SOUZA DOS SANTOS (OAB:…

Página 4366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Março de 2024

mencionados, receber o valor referido; disse que quando os técnicos iam ao RH também os acompanhava ao endereço fornecido;disse que entrava na sala e acompanhava o valor pago para cada técnico, pela…
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Página 4372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Março de 2024

do valor de R$ 1.500,00 recebido por mês, pelo período de 07/10/2017 até 16/09/2020 (observado o marco prescricional já fixado), nas seguintes parcelas: aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas…
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