Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Art. 9 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200262620155040141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020026-26.2015.5.04.0141 (RO) RECORRENTE: JOSE ROBERTO SOUZA GARCIA, COMPANHIA RIOGRANDENSE

Recurso Ordinário: RO 204286520165040661

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A contratação de serviços de segurança patrimonial não é mera relação de consumo, mas prestação de serviços, à qual se aplica o entendimento da Súmula 331 do TST, segundo o qual há responsabilidade subsidiária do tomador do ser...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/10/2017

SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. RATIFICAÇÃO. O intervalo intrajornada, previsto no artigo 71, § 4.º, da CLT, é aplicado a todos os empregados que trabalham na jornada de 12x36, independente da

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/10/2017

do recorrido. Requer, por fim, a reforma da sentença no particular, por não espelhar a realidade fática, considerando a jornada 12x36 desempenhada pelo recorrido. Sem razão a recorrente. A

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/10/2017

EMENTA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO PERANTE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A norma consolidada, prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 477 da CLT, dá à quitação passada pelo obreiro

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/10/2017

destinado ao descanso e alimentação do trabalhador. Trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública expressa no art. 71 da CLT e recepcionada pela

Pg. 2672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

reclamante lhe prestou serviços. Presume-se, com isso, a veracidade da jornada descrita na petição inicial, nos moldes da Súmula 338 do TST. A jornada alegada na petição inicial, porém, não pode ser

Pg. 2675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

Entretanto, em razão da insuficiência econômica reconhecida acima, há suspensão da obrigação de pagamento das despesas processuais, motivo pelo qual, desde que o autor não recupere condições

Pg. 437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/10/2017

Os documentos de id 12f2e9f e 3d1e943 demonstram a regularidade da representação processual das prepostas Andresa Moreira de Brito e Rosângela Souza, sendo que cabia ao reclamante impugnar a condição

Pg. 1474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/10/2017

pagamento extraordinário muito antes das 44 horas semanais, estando já o labor extraordinário incluso nestes. Raciocínio diverso implicaria "bis in idem", pois as horas sabáticas deveriam ser

×